Lei em vigor está deixando motoristas com a CNH suspensa em minutos e você precisa se livrar dela

A legislação brasileira prevê várias normas envolvendo o trânsito. Nesse âmbito, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), possui o papel de estabelecer as normas de conduta, as infrações e as penalidades para motoristas, motociclistas, caminhoneiros, ciclistas e pedestres.

Aliás, uma lei de trânsito em vigor traz multa acima dos R$ 2 mil e suspensão da CNH aos motoristas que tiverem atitude considerada imperdoável. Assim, para escapar de sérias punições, é fundamental estar ciente da situação.

Lei em vigor

Em abril de 2021, foi definido que o limite de pontos para suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é de 40 pontos, aumentando o dobro do limite anterior. Ademais, o máximo só é válido se o motorista não cometer nenhuma infração gravíssima. Além disso, caso cometa uma grave, cairá para 30, e se cometer duas ou mais, desce para 20 pontos.

Porém, a CNH não é suspensa somente pela soma dos pontos. Afinal, existem multas chamadas autossuspensivas, que promovem a suspensão imediata e ainda têm valor elevado.

Ademais, uma das leis mais polêmicas é referente à lei seca. Ocorre que, a simples recusa ao teste do bafômetro rende a suspensão imediata da habilitação e dirigir sob o efeito de álcool leva à mesma punição e o valor da multa é idêntico: R$ 2.934,70.

Vale dizer que, no último caso, a suspensão já possui prazo pré-definido que é de 12 meses. Dessa forma, andar em conformidade com as leis de trânsito evitam transtornos financeiros e a suspensão ou perda definitiva da Carteira Nacional de Habilitação.

Como reverter a suspensão da CNH?

Em síntese, o Código de Trânsito Brasileiro também garante a possibilidade do motorista recuperar a CNH suspensa.

Todavia, para isso, o motorista deverá:

• Cumprir o tempo de suspensão da CNH;
• Em seguida, realizar o curso de reciclagem – caso a suspensão seja superior a 30 dias;
• Pagar as taxas de reabilitação;
• Solicitar a reabilitação;
• Realizar o exame médico;
• Por fim, aguardar a liberação.

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Atenção motoristas! Em caso de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação ocasionada pelo alto teor de álcool no teste do bafômetro, 3 passos podem ajudar a recorrer na decisão

Sabemos que o teste do bafômetro é um dos maiores medos dos condutores de veículos. Estar submetido a um teste que resulta em variadas consequências, leva aos motoristas temeram de o ato de ingerir bebida alcoólica diante do volante.

Em síntese, a famosa Lei Seca, proíbe a condução de veículos sobre o efeito de álcool ou qualquer substância psicoativa.

A norma visa garantir a segurança do condutor e demais pessoas, uma vez que uma das maiores influências de acidentes no trânsito é ocasionada pelo consumo de bebida alcoólica.

Penalidades para o teste do bafômetro

• 7 PONTOS NA CARTEIRA
• CNH SUSPENSA POR 12 MESES
• MULTA DE R$ 2.934,70 – O DOBRO EM CASO DE REINCIDÊNCIA NO ANO
• CNH RECOLHIDA
• PRISÃO – SE O NÍVEL DE ÁLCOOL NO SANGUE ESTIVER MUITO ALTO
• RETENÇÃO DO VEÍCULO – COM LIBERAÇÃO APENAS PARA OUTRA PESSOA HABILITADA

Apesar de serem punições justificáveis, é condutor que sofreu a fração pode recorrer à correção, principalmente em casos de suspensão da CNH por 12 meses.

3 passos para não ter a CNH suspensa

De acordo com apurações do time do TV FOCO, a partir de dados divulgados no portal ‘jusbrasil’, a suspensão da CNH em caso de alcoolismo, ocorre de forma automática.

O condutor, portanto, tem direito a defesa no processo administrativo e pode continuar dirigindo até que a última defesa seja julgada. Todo processo administrativo de defesa, tem 3 etapas defensivas. Veja:

1 – Defesa prévia: Trata-se da primeira defesa apresentada pelo condutor autuado. Nesse momento, é importante apresentar argumentos fortes que ajudem a reverter o cenário da suspensão.

2 – Recurso à Jari

Ademais, classificada como a segunda defesa no processo administrativo, poderá ser apresentada após a rejeição da primeira defesa ou caso o motorista não tenha sido notificado.

Ou seja, mesmo sem apresentar a primeira defesa, o condutor ainda poderá apresentar a segunda, chamada de Recurso à Jari.

3 – Recurso do Cetran

Por sua vez, essa semana torna última etapa que permite ao condutor recortes ao impedimento da sua suspensa da CNH. Portanto, este momento ocorre quando é indeferido a solicitação do Recurso à Jari, que deve ser apresentado em até 30 dias.

Portanto, é importante apresentar argumentos ainda mais fortes, pois eles serão avaliados pelo Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).

Dito isso, é crucial a presença de um especialista no caso, como um advogado da área do direito de trânsito.

Considerações finais

• Em resumo, a Lei Seca proíbe condutores de veículos dirigirem sobre o efeito de álcool;
• Caso sejam submetidos ao teste de bafômetro e conste alguma porcentagem de álcool, o condutor poderá sofrer graves punições;
• Dentre as punições está a suspensão da CNH;
• No entanto, há 3 recursos que possibilita o motorista a recorrer contra a decisão de perda da habilitação.

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Como ter a CNH Digital?

Para acessar a CNH Digital, basta baixar o aplicativo ‘Carteira Digital de Trânsito’, com o acesso sendo feito através da conta de Acesso Único da Administração Pública Federal – gov.br e informar o CPF.

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Alerta geral aos motoristas! O Detran de São Paulo impôs decreto emergencial que atinge em cheio motoristas com multa pesada e perda da CNH

A legislação brasileiro estabelece diversas normas com o objetivo de orientar e proteger todos os envolvidos. No que se refere às leis de trânsito, essa realidade não muda. Nesse contexto, o Detran-SP implementou um decreto emergencial direcionado a motoristas que cometem uma conduta específica.

O time do TV FOCO traz maiores informações sobre o tema que causa multa de mais de R$ 2 mil e suspensão da Carteira Nacional de Trânsito.

Decreto do Detran-SP

Segundo informações do portal 360 o Detran do estado de São Paulo impôs que estaria a todo vapor nas rodovias em busca de garantir a segurança dos motoristas e as demais pessoas.

Ou seja, do dia 28 de fevereiro ao dia 04 de março, os agentes estiveram nas ruas realizando o teste do bafômetro, uma ferramenta que permite a verificação de álcool no corpo.

Assim, o órgão determinou que fiscalizaria cerca de 30 a 40 mil veículos, cerca de mais de 60% dos transportes abordados quando comparado a 2024.

Multa

Vale destacar que, em uma abordagem, o condutor não é obrigado a realizar o teste do bafômetro. Entretanto, ao negar a verificação, o motorista estará cometendo uma infração gravíssima, segundo o artigo 165-A do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), punido como se estivesse dirigindo sob o efeito de álcool.

Portanto, negando o teste ou obtendo uma porcentagem de 0,33% de bebida alcoólica no corpo, o sujeito será punido com uma multa estimada em R$2.934,70, além de responder um processo de suspensão da CNH.

Vale destacar que, se houver a reincidência durante o tempo de 12 meses, ou seja, se o condutor for flagrado novamente dirigindo sob efeito de álcool, a multa é aplicada em dobro (R$5.869,40) e ainda sofrer um processo administrativa em relação a cassação da CNH.

Assim, caso a cassação seja aceita, o motorista será suspenso de dirigir por 24 meses, podendo retirar a habilitação novamente após o período de punição.

Dessa maneira, o ‘decreto emergencial’ refere-se às medidas especiais adotadas pelo Detran-SP durante o período de Carnaval, ao qual costuma ter muitos acidentes.

Além disso, a ‘lei seca’ é uma medida de existe há algum tempo e visa proteger e combater o uso de álcool ao volante. Dito isso, no entanto, as autoridades buscam sempre lançar novas campanhas de conscientização a respeito dos riscos sob o efeito de álcool ao dirigir.

Considerações finais

• Em suma, o Detran de São Paulo estabeleceu medidas mais rigorosas neste período de Carnaval;
• O órgão esteve mais presente nas ruas para a realização de testes de bafômetro, como uma medida de proteger condutores e demais pessoas sobre os riscos de acidentes;
• Vale destacar que, a multa sob o efeito de álcool ao dirigir é de R$2.934,70, além da suspensão da CNH.

Por fim, confira mais detalhes sobre multas de trânsito CLICANDO AQUI

Como renovar a CNH?

Se você deseja renovar a sua CNH, confira o passo a passo a seguir:

• Acessar o site do Detran do seu estado
• Selecionar a opção “Solicitar Renovação da CNH”
• Preencher os dados solicitados
• Pagar a taxa de renovação
• Agendar os exames médicos
• Realizar os exames médicos e psicotécnicos
• Receber a CNH no seu endereço cadastrado no Detran.
• É importante salientar que, para renovar a CNH é fundamental para garantir a segurança no trânsito e cumprir as exigências legais condicionais.

Por fim, as novas regras rompidas desde abril de 2021 pela. Lei n.º 14.071/2020. visamos aprimorar os padrões de segurança e competência dos condutores.

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