Trabalhadores CLTs e empregadores precisam ficar atentos a nova lei que vai entrar em vigor em breve; saiba tudo

Trabalhar aos domingos e feriados é uma realidade para muitos CLTs. Mas isso está prestes a mudar. Mais especificamente, após o dia 01 de julho de 2025.

A partir dessa data, uma nova regulamentação entra em vigor e altera de forma significativa as regras para o trabalho em feriados.

A medida foi definida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e deve ser de conhecimento tanto por empregadores quanto por empregados.

O que muda com a nova lei?

Até agora, com base na portaria nº 671, em vigor desde 2021, as empresas estavam autorizadas a funcionar normalmente em feriados, sem necessidade de acordo com sindicatos.

Em suma, isso dava liberdade a diversos estabelecimentos comerciais para manter suas portas abertas. No entanto, com a nova regra, isso não será mais permitido.

A partir de julho, as empresas só poderão abrir nos feriados se houver acordo coletivo firmado com o sindicato da categoria.

Ou seja, isso significa que, sem essa negociação formal, o funcionamento nesses dias será considerado irregular, podendo trazer consequências.

Por que a mudança?

Primeiramente, a portaria que determina essa nova exigência foi publicada em 2023, mas sua aplicação foi adiada para 2025.

De acordo com o governo federal, o objetivo é reforçar o que já determina a legislação brasileira desde o ano 2000, que exige a participação dos sindicatos nas decisões que envolvem o trabalho em feriados.

Ou seja, a nova regra não cria uma exigência inédita, mas sim resgata um direito que vinha sendo desconsiderado nos últimos anos.

Quem ainda pode trabalhar normalmente?

Vale destacar que a nova norma não se aplica a todos os setores. Algumas áreas continuam com autorização legal para funcionar em domingos e feriados, como:

• Turismo e lazer;
• Serviços considerados essenciais;
• Setores com legislação própria que já preveja essa autorização.

Bem como, esses segmentos permanecem com a permissão garantida, independentemente da nova regra.

Como fica o pagamento aos domingos e feriados?

As regras de pagamento seguem inalteradas. O trabalhador que atuar em feriados tem direito a remuneração em dobro ou, alternativamente, folga compensatória em outro dia da semana.

E quem descumprir?

Empresas que descumprirem a nova exigência e operarem em feriados sem acordo com o sindicato estarão sujeitas a penalidades.

As sanções incluem multas administrativas e outras medidas legais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Além disso, o trabalhador prejudicado poderá recorrer aos canais oficiais do MTE para denunciar irregularidades.

Considerações finais

Acima de tudo, a nova regra marca um momento importante para os trabalhadores formais no Brasil. A exigência de negociação sindical para o trabalho em feriados reforça direitos e promove maior equilíbrio nas relações trabalhistas.

Bem como, para quem emprega, é hora de rever acordos, ajustar escalas e respeitar as novas determinações. Para quem trabalha, é essencial conhecer seus direitos e estar atento a eventuais abusos.

A partir de 1º de julho, o funcionamento em feriados muda de regra, e conhecer essas mudanças é o primeiro passo para garantir que a lei seja respeitada.

Além disso, veja a matéria especial sobre: “Lei trabalhista traz nova regra para demissão”

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A nova lei trabalhista chega com 2 viradas triunfais aos trabalhadores e você precisa saber agora mesmo o que acontecerá; veja os detalhes

Em diversas partes do Brasil, há pessoas precisam trabalhar no domingo e feriados. A mudança é que, a depender do contrato assinado, o serviço passa a ser remunerado como um extra. Todavia, ainda assim, muitos sequer queriam ter que trabalhar, afinal, é um dia de descanso. Não é mesmo?

Assim, se você faz parte da lista que trabalha nos feriados e aos domingos, é importante saber que existe um projeto de lei para garantir o seu direito ao descanto. Ele procura mudar as regras atuais e com toda certeza, será muito bem-vindo para milhões de CLTs.

Diante disso, o time de especialistas do TV FOCO, a partir de informações do portal Monitor do Mercado, traz à tona maiores detalhes do assunto.

NOVA LEI

Em suma, o governo brasileiro comunicou, em novembro de 2023, o adiamento para janeiro de 2025 da implementação das novas regras a respeito do trabalho no comércio nos feriados. A decisão, publicada no ‘Diário Oficial da União’, chega para harmonizar interesses de sindicatos, empresas e outras entidades.

Assim, como ainda não chegaram a uma decisão final, a Portaria 3.665/2023 acabou ficando para o próximo ano.

Em suma, caso o projeto seja aprovado, o trabalho aos feriados e domingos só será permitido mediante a acordos coletivos entre empresas e trabalhadores. Ademais, o projeto visa garantir mais tempo de descanso para os trabalhadores CLTs, favorecendo um equilíbrio saudável entre vida profissional e pessoal.

Dificuldades

O início dos debates sobre o projeto iniciaram em 2024, mas enfrentam dificuldades. Representantes de sindicatos analisam a medida como um avanço para melhorar a vida do trabalho CLT e as condições do empregado.

Todavia, existem muitos empresários que, temem a medida, visto que a mesma pode atingir diretamente a competitividade e reduzir vagas de emprego.

Dinheiro extra

O trabalho aos domingos e feriados trará o pagamento de horas extras e adicionais, o que pode impactar diretamente a folha de pagamento.

Ademais, o governo Lula ainda está analisando o projeto de lei trabalhista, que caso seja aprovado, poderá valer a partir de 2025.

Considerações finais

• Uma nova lei do trabalho aos domingos e feriados chega para garantir mais descanso para trabalhadores CLTs;
• Sua implementação acabou sendo adiada para janeiro de 2025;
• A nova lei traz um aumento de custos para empresas, devido a horas extras e adicionais;
• Empresários temem impacto na competitividade e criação de empregos, enquanto sindicatos veem a medida como uma conquista;
• O projeto está em análise pelo governo e pode ser aprovado em 2025.

Veja mais sobre a lei trabalhista CLICANDO AQUI.

Qual o direito do trabalhador CLT?

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é um conjunto de leis que regulamenta as relações trabalhistas no Brasil.

De acordo com o portal do Senado, o CLT garante direitos, como jornada diária máxima de oito horas, descanso semanal remunerado, férias, pagamento de hora extra, atuação em ambiente salubre, aviso prévio, licença-maternidade e paternidade, 13º salário e mais.

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Projeto visa regras para o trabalho em finais de semanas e feriados para trabalhadores CLT’s

Na última segunda-feira, 24, uma notícia envolvendo uma nova lei sobre o trabalho CLT’s veio à tona e deixou milhões em festa.

Isso porque, o novo projeto visa regras para o trabalho em finais de semanas e feriados.

Em suma, Luiz Marinho, ministro do Trabalho e Emprego, revelou que o governo irá publicar uma nova portaria sobre o funcionamento do comércio aos feriados.

De acordo com informações do G1, a nova lei irá discriminar as atividades que precisarão ou não de acordo coletivo para funcionamento aos feriados.

Desse modo, acontecerá um acordo entre o sindicato e as empresas visando melhorias nas condições de trabalho, horas extras e até carga horária.

O acordo será costurado pelo sindicato, fato que poderá dar vantagens aos trabalhadores CLT’s.

“Há um entendimento entre as bancadas de trabalhadores e empregadores que será encaminhado ao governo em portaria, (…) de quais atividades que estão excepcionalizadas e quais atividades que têm a obrigatoriedade de ter convenção coletiva para funcionar aos feriados”, disse Marinho.

Sem o acordo, o trabalho não será permitido. O fato é uma vitória, uma vez que a lei protege o trabalhador de condições abusivas por parte dos empregadores.

Mas, Ivo Dall’Acqua, representante da Confederação Nacional do Comércio (CNC), reforçou que algumas atividades precisam ser isentas da negociação.

Carteira de trabalho e notas de cem reais (Foto: Reprodução / Internet)

MAIS SOBRE O ASSUNTO

As atividades podem impactar o consumidor, como farmácias e postos de gasolina. Segundo Ivo Dall’Acque, a lista de exceção deve passar de 200 segmentos.

“Negociamos para que as farmácias possam atuar sem a autorização da convenção coletiva, existe outras áreas, postos de gasolina, uma série de atividades”, disse o representante, que continuou”

“Há algumas atividades que não podem deixar de atuar pelo fato de não ter uma convenção coletiva, é bom pensar no bem-estar do consumidor, que é o objeto final”, afirmou Ivo.

Por fim, o Ministério de Trabalho confirmou que postos de gasolina e farmácias poderão funcionar aos feriados, independente do acordo.

Trabalhadora segurando carteira de trabalho e notas de cem reais (Fotos: Reproduções / Freepik)

O que a CLT garante ao trabalhador?

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é um conjunto de leis que regulamenta as relações trabalhistas no Brasil.

De acordo com o portal do Senado, o CLT garante direitos, como ornada diária máxima de oito horas, descanso semanal remunerado, férias, pagamento de hora extra, atuação em ambiente salubre, aviso prévio, licença-maternidade e paternidade, 13º salário e mais.

Carteira de trabalho (Foto: Reprodução / Internet)

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