Descubra quem tem direito à isenção do IPVA em SP e como solicitar para 2026; Saiba os critérios e o passo a passo do processo

Em 2025, em plena era de Tarcísio de Freitas, governador de São Paulo, foi confirmada a manutenção da política de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para uma lista com diversas categorias de motoristas e tipos de veículos.

A medida visa promover a inclusão social, apoiar categorias profissionais e incentivar a transição energética por meio de veículos menos poluentes.

Além disso, a isenção representa um forte alívio financeiro e exige que o motorista apto realize o procedimento de solicitação junto à Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP), exceto em casos específicos.

Sendo assim, com base em informações do Jus Brasil, trazemos abaixo um guia completo sobre o assunto e os seus passos necessários.

MAS ATENÇÃO! Antes de mais nada, é fundamental destacar que a isenção do IPVA não é uma regra nacional, uma vez que o imposto é um tributo de caráter estadual.

Portanto, os critérios de isenção, os tetos de valor (como o de R$ 250 mil para veículos elétricos) e os procedimentos de solicitação descritos nesta matéria são válidos apenas para o Estado de São Paulo.

Cidadãos de outros estados devem consultar a legislação específica da sua respectiva Secretaria da Fazenda.

Quem tem direito à isenção?

O governo concede a isenção do IPVA aos proprietários de veículos que se enquadram em uma das seguintes categorias:

1. Pessoas com deficiência (PCD) e autismo: O governo destina o benefício a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, deficiência intelectual severa ou profunda ou autismo.

• Critério: Inicialmente, registre o veículo no nome do beneficiário (ou de seu representante legal, se for o caso). Além disso, em certas situações de deficiência física, a lei exige a adaptação veicular

2. Veículos com mais de 20 anos de fabricação: Automóveis que completaram 20 anos ou mais de fabricação em 2025 estão isentos do pagamento.

• Critério: Essa isenção é automática. Ou seja, você não precisa fazer a solicitação formal, já que a própria Sefaz-SP interrompe a cobrança automaticamente

3. Veículos de uso profissional: A medida contempla profissionais que utilizam o veículo como ferramenta principal de trabalho.

• Critério: Inclui taxistas e motoristas de transporte escolar (vans). Para isso, você deve comprovar o uso exclusivo do veículo na prestação do serviço remunerado, então, apresente os alvarás e as licenças pertinentes

4. Veículos movidos a energia limpa: Como incentivo à sustentabilidade, o governo isenta veículos que utilizam fontes de energia não poluentes.

• Critério: Carros elétricos, híbridos (com motor a combustão e elétrico), movidos a hidrogênio ou gás natural (GNV, incluindo biometano).

Teto de valor: A isenção é válida apenas para veículos desta categoria cujo valor venal (de mercado) seja de até R$ 250.000.

• O que é valor venal? O valor venal é o preço estimado de um veículo determinado pelo Poder Público (no caso do IPVA, pela Sefaz), com base em tabelas (como a Tabela FIPE). Ele é usado como base de cálculo para a cobrança do imposto e não corresponde necessariamente ao preço final de venda no mercado.

Como solicitar?

Primeiramente, realize o processo de solicitação de forma digital no portal oficial da Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP).

Para isso, utilize os seis passos disponíveis no Sistema de Veículos (SIVEI).

Processo:

• 1. Acesso ao Portal: Acesse o site oficial da Sefaz-SP e localize o Sistema de Veículos (SIVEI);

• 2. Autenticação: Faça login utilizando seu CPF/CNPJ e senha cadastrados na plataforma ou por meio do login único federal (Conta Gov.br);

• 3. Novo Requerimento: No menu, selecione a opção para iniciar um “Novo Requerimento” de isenção de IPVA;

• 4. Preenchimento do Formulário: Informe os dados pessoais, do veículo e selecione a categoria de isenção que se aplica ao seu caso;

• 5. Anexar Documentos: Faça o upload (carregamento) das cópias digitalizadas (escaneadas) dos documentos comprobatórios, que variam conforme a categoria (laudo médico, nota fiscal do veículo, alvará de taxista, etc.);

• 6. Aguardar Análise: Logo após o envio, a Diretoria de Atendimento, Gestão e Conformidade da Sefaz-SP encaminha e analisa o processo. Por fim, o sistema atualiza o status do pedido para você acompanhar

Como garantir a isenção do IPVA em 2026?

Para garantir a isenção nos anos subsequentes (como em 2026), é crucial manter a atenção aos prazos:

• Período de Solicitação: Os prazos para solicitação de isenção geralmente são abertos nos meses finais do ano anterior ao exercício fiscal (exemplo: para 2026, o prazo tem grande possibilidade de ser aberto no final de 2025);

• Renovação: Algumas categorias, como a PCD, podem exigir a renovação do pedido a cada exercício, mesmo que a condição de saúde seja permanente. É fundamental consultar a legislação vigente no final do ano para o qual a isenção será solicitada.

Mas, para saber mais informações sobre outros impostos e leis, clique aqui*.

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Uma nova lei dos retrovisores confirmada chega com tudo e atinge todos os veículos no Brasil. A novidade crava 5 exigências e os motoristas devem se atentar

Recentemente uma nova lei dos retrovisores chegou no Brasil com importantes alterações atingindo em cheio todos os veículos no Brasil e cravando 5 exigências cruciais.

Acontece que, o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) estabeleceu uma nova resolução sobre a disposição dos retrovisores em veículos de transporte escolar.

De acordo com o portal ‘Terra Brasil Notícias’, essa nova mudança visa aumentar a segurança no trânsito ao reduzir os riscos associados aos pontos cegos em vans e micro-ônibus escolares.

Nova lei dos retrovisores

A nova lei estabelecida na resolução do CONTRAN busca ampliar o campo de visão do motorista, eliminando pontos cegos, melhorando a segurança viária e evitando acidentes.

Os novos retrovisores devem ser ajustáveis de modo a proporcionar a visibilidade necessária, reduzindo assim o perigo de situações inesperadas no trânsito.

Ainda mais se tratando de transportes escolares, onde a segurança é um fator crucial na segurança não só do motorista e do ambiente externo, mas também das crianças e adolescentes.

De acordo com a fonte, as novas regras demandam uma área de visão ampliada, garantindo que nenhum detalhe passe despercebido pelo motorista, aumentando seu campo de visão.

Com a nova lei em vigor agora em 2024, o CONTRAN crava 5 exigências em dispositivos de segurança, essas que são obrigatórias em veículos novos.

5 exigências do CONTRAN sobre dispositivos de segurança

1. Controle de estabilidade: Mantém a estabilidade do veículo em qualquer situação, fundamental para vans e ônibus.
2. Luzes diurnas: Melhoram a visibilidade durante o dia, essenciais para a segurança contínua.
3. Sistema de alerta para cintos de segurança: Notifica sobre cintos desatados, evitando acidentes internos.
4. Luzes de freio de emergência: Alertam os motoristas à volta para paradas repentinas e inesperadas.
5. Repetidores de direção: Facilitam comunicar manobras, aumentando a segurança nas trocas de faixa.

Adaptação as novas regras da lei

Os motoristas precisam equipar os seus veículos de acordo com as exigências impostas pela nova lei, além de passar por algum treinamento de direção defensiva a fim de entender o uso adequado dos novos retrovisores.

Além disso, é crucial a manutenção regular dos retrovisores e demais dispositivos de segurança, garantindo a operação dos veículos nas normas estabelecidas pela lei.

Considerações finais

A nova lei não chega apenas para os veículos de transporte escolar, mas também se aplica a outros meios, como caminhões e ônibus, representando um avanço significativo na segurança viária.

Assim, destacando a importância das novas tecnologias para o desenvolvimento de um ambiente mais seguro no trânsito, permitindo uma sinalização mais clara entre os veículos.

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Quais são as principais leis de trânsito do Brasil?

Todas as leis de trânsito possuem grande importância, e todas devem ser respeitas, no entanto, segundo o portal ‘Heliar’, exitem 5 regras cruciais e que não devem ser desrespeitadas.

• Cinto de segurança obrigatório para todos os passageiros.
• Dirigir embriagado é crime.
• Ciclistas também devem respeitar as leis de trânsito.
• Crianças devem ser transportadas com equipamento de segurança especial.
• Respeite os limites de velocidade.

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