Fim do Aviso-Prévio, férias e mais: Lei trabalhista confirma 1 atitude que dá justa causa IMEDIATA

Tudo sobre uma única atitude que pode acabar levando a demissão por justa causa e perca dos direitos com a lei trabalhista

Nesta terça-feira (25), vocês irão entender tudo sobre uma lei trabalhista que sempre acaba dando muito o que falar. Em síntese, essas leis acabam agindo como limitadores. Ou seja, são um conjunto de regras e normas que definem os direitos e deveres de trabalhadores e empregados. 

Diante disso, o objetivo da lei trabalhista é criar relações de trabalho justas, seguras e equilibradas. Além disso, garante que o trabalhador tenha bem-estar e qualidade de vida e que a sociedade como um todo progrida.

Contudo, hoje falaremos sobre a demissão por justa causa, que, como é de conhecimento de todos, acaba fazendo com o que trabalhador perca muito dos seus direitos, como, por exemplo, o fim do Aviso-Prévio, as férias e mais.

Bom, em síntese, o funcionário demitido por justa causa não recebe aviso prévio, férias proporcionais, 13º proporcional, saque de FGTS e seguro-desemprego. Ele tem direito apenas ao saldo de salário, 13º integral e férias vencidas, se houver.

Assim, em síntese, a demissão por justa causa se trata de uma forma de rescisão contratual que permite ao empregador dispensar o empregado por motivo grave. Um dos motivos que pode acabar levando a justa causa, se trata da entrega de um atestado médico falso.

ATESTADO MÉDICO FALSO

De acordo com informações do portal PONTOTEL, caso acabe sendo provado a utilização de um atestado médico falso, o profissional que agiu de má-fé pode ser dispensado por meio de uma demissão por justa causa e assim, acabar perdendo todos os seus benefícios.

A entrega de um atestado médico falso pode resultar em:

• Advertência;
• Suspensão;
• Demissão por justa causa;
• Demissão sem justa causa.

Confira o que diz a lei, sobre a entrega de atestado médico falso:

“Regulações a respeito do atestado médico não competem à CLT e tampouco à empresa, mas ao Conselho Federal de Medicina (CFM) e, especialmente, por meio da Resolução CFM n.º 1.658/2002. Ou seja: o órgão é quem tem a responsabilidade de regular e assegurar soluções para conter os casos de fraudes;

Consta no Art. 6º da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949 a garantia de falta remunerada aos funcionários, uma vez que eles apresentem um atestado médico”, diz.

CONCLUSÃO

Portanto, o fato de tomar essa atitude, de entregar um atestado falso na empresa que você trabalha, pode acabar levando você a ser demitido por justa causa e acabar perdendo todos os seus direitos.

QUAIS SÃO AS PRINCIPAIS LEIS TRABALHISTAS?

Confira abaixo as 7 principais leis trabalhistas:

• Vale Transporte.
• Vale Alimentação.
• Licença Maternidade.
• Férias remuneradas.
• Demissão por Justa Causa.
• Mais uma hora.
• Aviso prévio.

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