Produtos de graça e mais: Os 5 direitos na hora de passar as compras que os supermercados escondem
Novas regras de fiscalização em vigor em 2026 reforçam a proteção ao bolso do trabalhador e evitam cobranças indevidas no caixa
No universo do varejo e do orçamento doméstico, saber exatamente o que é ou não o seu direito é a maneira mais segura de proteger o seu bolso.
Inclusive, com as novas diretrizes de fiscalização que entraram em vigor em maio de 2026, o cenário do varejo alimentar brasileiro, incluindo atacadões e supermercados, passa por uma fiscalização ainda mais rigorosa.
A medida visa coibir irregularidades e garantir total transparência, trazendo à tona direitos fundamentais do consumidor que muitas vezes passam despercebidos nos corredores dos grandes estabelecimentos.
Além de serem, de certa forma, escondidos pelos estabelecimentos.
O que mudou em 2026?
Embora as obrigações básicas sobre a exibição de preços já estivessem previstas na Lei nº 10.962/2004, a grande novidade atual é que a vigilância deixou de depender exclusivamente de iniciativas estaduais isoladas.
O monitoramento agora ocorre de forma regular e integrada em todo o território nacional.
Leia também
De acordo com o portal ND+, as consequências para os estabelecimentos comerciais que cometem irregularidades são imediatas.
As condutas indevidas geram penalidades automáticas e restrições a campanhas promocionais.
Entre as principais exigências regulatórias cobradas das empresas, destacam-se a obrigatoriedade da inclusão clara do preço por medida de quilo ou litro em todas as etiquetas e gôndolas, e a exibição explícita da quantidade mínima exigida para garantir descontos em atacarejos.
Além disso, os estabelecimentos devem sinalizar de forma clara os produtos que se encontram muito próximos à data de vencimento.
Além disso, para evitar prejuízos financeiros e garantir que o cidadão não seja lesado, os órgãos de defesa também relembram cinco garantias essenciais que costumam ser ocultadas pela falta de informação no dia a dia:
Produto vencido:
O primeiro direito diz respeito ao produto vencido ou estragado.
Caso o cliente adquira um item impróprio para o consumo, o Código de Defesa do Consumidor garante o direito de retornar ao supermercado e escolher livremente entre:
- A substituição por um produto novo em perfeitas condições;
- Ou o reembolso integral do valor pago.
Troco obrigatório:
De acordo com as normas, o estabelecimento tem o dever legal de fornecer o troco exato em dinheiro.
A prática comum de propor o arredondamento do valor ou oferecer balas e chicletes configura prática abusiva.
Na falta de moedas, o supermercado deve obrigatoriamente arredondar o preço para baixo em benefício do cliente.
Nada de limitações:
O supermercado não pode impor restrições arbitrárias à quantidade de produtos que o consumidor deseja adquirir para o seu consumo regular, exceto em promoções específicas de atacado que estejam devidamente justificadas e sinalizadas.
Divergências de valores:
O quarto direito trata da divergência entre a prateleira e o caixa.
Se o preço anunciado na gôndola diferir do registrado no momento do pagamento, o cliente tem o direito legal de pagar o menor valor informado, protegendo o consumidor contra erros de etiquetagem.
Estacionamento:
O quinto e mais crítico ponto envolve a responsabilidade civil no estacionamento.
Mesmo que o estacionamento do supermercado seja gratuito, a empresa tem o dever de guardar e proteger o veículo.
Conforme determina a Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça, o estabelecimento responde legalmente e deve indenizar o cliente em casos de:
- Batidas;
- Furtos;
- Roubos ocorridos no interior de sua propriedade.
O que o cliente do supermercado deve fazer para garantir os seus direitos?
A fim de garantir os seus direitos, recomenda-se conferir o cupom fiscal imediatamente após passar as compras e fotografar cartazes promocionais para respaldar eventuais contestações.
Se os problemas não forem solucionados amigavelmente com a gerência do local, o cidadão deve registrar uma queixa formalizada, anexando os comprovantes diretamente pelo portal federal unificado do:
- Consumidor.gov.br;
- Ou acionar o Procon de sua região.
Ademais, para saber mais informações sobre outras leis, clique aqui*.
Tópicos nesse artigo:
Autor(a):
Lennita Lee
Jornalista com formação em Moda pela Universidade Anhembi Morumbi e experiência em reportagens sobre economia e programas sociais. Com olhar atento e escrita precisa, atua na produção de conteúdo informativo sobre os principais acontecimentos do cenário econômico e os impactos de benefícios governamentais na vida dos brasileiros. Apaixonada por dramaturgia e bastidores da televisão, Lennita acompanha de perto as movimentações nas principais emissoras do país, além de grandes produções latino-americanas e internacionais. A arte, em suas múltiplas expressões, sempre foi sua principal fonte de inspiração e motivação profissional.