Motoristas que dirigem apenas com a CNH Digital podem receber multa? Veja o que a legislação determina em 2026

Dirigir apenas com a CNH Digital deixou de ser uma exceção e passou a integrar a rotina de milhões de motoristas em todo o país. A legislação brasileira reconhece oficialmente o documento digital e garante o mesmo valor jurídico da versão impressa.

Desde a regulamentação, órgãos de trânsito passaram a tratar as duas modalidades como equivalentes durante fiscalizações. Portanto, a lei não cria distinção entre portar papel ou celular quando o documento está válido. Essa mudança reflete a digitalização dos serviços públicos e o avanço do controle eletrônico no trânsito.

Além disso, o Código de Trânsito Brasileiro permite que o agente verifique a habilitação por meios eletrônicos. O aplicativo oficial do Governo concentra os dados e exibe um QR Code criptografado. Assim, a fiscalização confirma a autenticidade em poucos segundos.

Em 2026, essa prática já se consolidou em abordagens urbanas e rodoviárias. Por isso, o simples uso da CNH Digital não configura infração. A norma busca facilitar a vida do condutor sem comprometer a segurança jurídica.

Entretanto, a lei impõe uma condição objetiva para o uso exclusivo da versão digital. O motorista precisa apresentar o documento no momento da abordagem. Caso o celular esteja descarregado, danificado ou sem acesso ao aplicativo, a autoridade considera ausência de porte obrigatório.

Nessa situação, o enquadramento ocorre pelo não porte da CNH. A infração é leve e gera multa e pontos. Portanto, o problema não está no formato digital, mas na impossibilidade de exibição.

Posso usar apenas a CNH digital?

Ainda assim, a legislação não pune a escolha pelo documento eletrônico. A Resolução do Contran que criou a CNH Digital deixou claro o valor legal equivalente. Porém, ela condicionou a validade prática à verificação imediata. Assim, a fiscalização depende do funcionamento do dispositivo.

Muitos órgãos de trânsito reforçam essa orientação em campanhas educativas. Dessa forma, a responsabilidade recai sobre o condutor durante a condução do veículo.

Enquanto isso, mudanças recentes no sistema de habilitação ampliaram o uso do aplicativo oficial. O Governo federal passou a permitir que o motorista opte por não receber a CNH física. Essa atualização fortaleceu a versão digital como documento principal.

Em 2026, diversos condutores sequer solicitam o papel. Ainda assim, especialistas recomendam cautela em viagens longas. A recomendação busca evitar transtornos em locais sem acesso fácil à energia.

Por fim, dirigir somente com a CNH Digital é permitido em 2026 e não gera multa automática. O risco surge apenas quando o motorista não consegue exibir o documento ao agente.

Portanto, manter o celular carregado virou parte da responsabilidade ao volante. A legislação atual privilegia a praticidade sem abrir mão da fiscalização. Esse equilíbrio define o modelo adotado no trânsito brasileiro.

The post Dirigir apenas com a CNH Digital gera multa? Veja o que diz a lei aos motoristas em 2026 appeared first on TV Foco.

Entenda a decisão do STF que impacta supermercados e consumidores em 2026 e veja como se preparar para a volta dessa cobrança

E o cenário jurídico para o setor varejista brasileiro sofreu uma mudança drástica neste início de 2026. O Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia da lei municipal de Salvador (Lei nº 9.817/2024) que obrigava supermercados e estabelecimentos comerciais a fornecer sacolas gratuitas aos consumidores.

A decisão, de caráter cautelar, atende a um pedido da Associação Baiana de Supermercados (Abase) e sinaliza uma tendência nacional que impacta diretamente a relação entre empresas e clientes.

Em suma, esta medida interrompe a obrigatoriedade da gratuidade, permitindo que os estabelecimentos voltem a cobrar pelas embalagens ou deixem de oferecê-las sem custo.

Com base em informações do G1, trazemos os fundamentos dessa decisão, os riscos de multas milionárias que aceleraram a suspensão e o precedente histórico que fundamenta a nova regra.

Risco das multas e intervenção

Em suma, a legislação de Salvador, que entrou em vigor em 2024, impunha regras rigorosas ao comércio.

O descumprimento previa sanções pesadas, com multas variando entre R$ 900 e impressionantes R$ 9 milhões.

O Ministro Gilmar Mendes fundamentou sua decisão no risco de dano grave ao setor varejista, apontando que as punições financeiras, somadas à ameaça de suspensão de alvarás e inscrições em dívida ativa, geravam insegurança jurídica insustentável.

Pontos centrais da decisão cautelar:

• Suspensão imediata: A obrigatoriedade de fornecer sacolas grátis está suspensa até o julgamento definitivo;

• Risco de dano: O STF reconheceu que multas de até R$ 9 milhões configuram um dano de difícil reparação ao comércio local;

• Ação da Fiscalização: Órgãos como Codecon e Procon-BA já realizavam autuações, que agora perdem o objeto legal imediato.

O precedente da livre iniciativa

Lembrando que essa decisão de 2026 não é um caso isolado, mas sim o reflexo de um entendimento consolidado pelo Supremo.

Em setembro de 2025, o Plenário do STF julgou a ADI 7719, declarando inconstitucionais leis que impunham a gratuidade de sacolas.

A Corte entende que o Estado não pode interferir na gestão comercial a ponto de obrigar a doação de insumos. O argumento central defende dois pilares da Constituição Federal:

• O estabelecimento tem autonomia para decidir como distribuir seus produtos e embalagens;

• A obrigatoriedade de gratuidade distorce os custos operacionais, interferindo na dinâmica natural do mercado.

Dessa forma, os ministros afastaram a tese de que a gratuidade seria uma ferramenta essencial de proteção ao consumidor ou ao meio ambiente, entendendo que existem outros meios legais e sustentáveis para atingir esses fins sem ferir a autonomia empresarial.

O que aconteceu até aqui?

A batalha jurídica percorreu diversas instâncias antes de chegar à Suprema Corte.

Inicialmente, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) havia mantido a validade da lei municipal em maio de 2025.

Contudo, a Abase recorreu ao STF por meio de recurso extraordinário.

Mesmo com o recurso ainda em fase de admissibilidade, Gilmar Mendes utilizou sua prerrogativa excepcional para conceder a suspensão, dada a alta probabilidade de êxito do setor empresarial frente aos precedentes do próprio Supremo.

O que muda para o consumidor de Salvador em 2026?

Com a queda da obrigatoriedade, os consumidores devem estar atentos às novas práticas nos caixas:

• Supermercados podem agora cobrar um valor fixo por cada sacola biodegradável ou reciclável fornecida;

• A medida visa incentivar o uso de ecobags (sacolas retornáveis), uma vez que o custo da embalagem plástica deixa de ser absorvido compulsoriamente pelo lojista;

• A decisão serve como um forte parâmetro para outros municípios e estados que possuem leis semelhantes, indicando que a tendência é a extinção da obrigatoriedade de sacolas grátis em todo o território nacional.

MAS ATENÇÃO! Com a volta da cobrança, a recomendação é que o consumidor retome o hábito das ecobags. Além de evitar o custo por embalagem (que pode variar entre R$ 0,10 e R$ 0,30), as sacolas retornáveis são muito mais resistentes para compras pesadas.

Sendo assim, verifique se o seu supermercado oferece programas de fidelidade ou descontos para quem utiliza sacolas próprias!

Mas, para saber mais informações sobre outras leis, clique aqui*.

The post Nova regra estadual em supermercados libera outra cobrança a clientes em 2026 appeared first on TV Foco.

O Governo do Paraná surpreendeu ao decretar uma nova lei que garante um extra de R$ 810 na conta de milhares de famílias com idosos

Ratinho Jr., governador do Paraná, largou na frente dos outros estados ao confirmar uma novidade que visa apoiar famílias cuidadoras de idosos dependentes. Em 2025, o político sancionou a lei que instituiu a Bolsa Cuidador Familiar dentro do programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa.

A norma em questão garante um auxílio mensal de R$ 810 para famílias que cuidam de idosos em situação de dependência. O valor corresponde a meio salário mínimo nacional, fixado em R$ 1.621. A iniciativa visa reconhecer o trabalho de cuidado domiciliar como uma atividade de relevância.

Para participar, as famílias precisam cumprir requisitos rigorosos de renda e cuidado. Segundo o portal do Governo do Paraná, o cuidador deve ser maior de 18 anos, residir na mesma cidade da pessoa idosa e possuir cadastro atualizado no CadÚnico, com renda familiar per capita de até um salário mínimo.

Além disso, o cuidador deve estar inscrito no Cadastro Estadual do Cuidador, plataforma desenvolvida pelo governo estadual para monitorar e capacitar esses beneficiários durante o processo. Pelo lado da pessoa idosa, precisa comprovar fragilidade clínico avaliada por profissionais da rede pública.

Aliás, o idoso não pode estar institucionalizado em asilos ou abrigos, pois o foco da lei é justamente fortalecer os vínculos familiares e evitar o acolhimento em entidades externas. A bolsa será concedida em prestações mensais e sucessivas, sendo a primeira paga no prazo de dez dias úteis após a concessão.

O repasse será feito em conta bancária da titularidade apontada. O limite de concessão é de 24 meses. Vale lembrar que o benefício acabará sendo interrompido segundo alguns critérios, como institucionalização do idoso, desistência formal, falecimento ou evidências de negligência.

Bolsa Cuidador Familiar não impede o recebimento de outros benefícios

O auxílio também não impede o acesso a outros benefícios sociais já existentes. Aliás, essa combinação amplia a proteção às famílias mais vulneráveis. Neste primeiro momento, só estão aptos a participar da fase piloto os municípios com mais de 30 mil habitantes. Mas, a expectativa do Governo é ampliar.

Inclusive, essa profissionalização do cuidado domiciliar dialoga com recomendações de políticas públicas e organismos internacionais, que defendem redes de apoio integradas ao longo do curso da vida. Trata-se de uma iniciativa que muito em breve poderá influenciar a adoção em outros estados.

Por fim, confira mais sobre outros benefícios aos idosos clicando aqui.

The post Nova lei decretada por Ratinho Jr. no Paraná garante auxílio extra de R$ 810 as famílias com idosos em 2026 appeared first on TV Foco.

Nessa matéria, falamos de uma lei que estabelece dois veículos que podem circular normalmente sem a necessidade de usar a CNH

Uma nova regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabeleceu as diretrizes sobre os veículos que podem ser conduzidos sem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em 2026. Vale lembrar que a norma visa organizar o tráfego nas grandes cidades.

De acordo com informações do portal G1, a medida define que bicicletas elétricas e veículos autopropelidos estão oficialmente dispensados de habilitação, registro e licenciamento. A norma visa diferenciar veículos de pequeno porte das motocicletas e ciclomotores elétricos.

• Bicicletas elétricas: Veículos de propulsão humana equipados com motor auxiliar de até 1.000 watts (1 kW). A regra exige que o motor funcione apenas sob pedalada (pedal assistido) e a velocidade máxima não ultrapasse 32 km/h. Não podem possuir acelerador manual;
• Veículos autopropelidos: Equipamentos como patinetes elétricos, skates motorizados e monociclos. Devem ter potência máxima de 1.000 watts, velocidade limitada a 32 km/h e dimensões máximas específicas (largura até 70 cm e distância entre eixos de até 130 cm).

Segundo a legislação de trânsito, estes dois grupos podem circular livremente em ciclovias e ciclofaixas, respeitando os limites de velocidade locais, sem necessidade de licenciamento, placa ou habilitação. Mas, apesar de não exigir a CNH ou placa, o Contran recomenda o uso de equipamentos de segurança.

Mudanças para ciclomotores

Vale lembrar que desde 1° de janeiro de 2026, começaram a valer as novas regras de registro para ciclomotores. As normas fazem parte de uma resolução do Contran, aprovada em junho de 2023, que estabelece regras para os ciclomotores e equipamentos de segurança.

Isso porque o Contran enquadra esses veículos quase como motocicletas convencionais. Assim, estes modelos caracterizam-se por possuir motor de até 4 kW (4.000 watts) e atingir uma velocidade máxima de 50 km/h. Assim, para conduzir um ciclomotor, o cidadão agora deve:

• Possuir CNH categoria A ou a habilitação ACC;
• Registrar e emplacar o veículo no Detran;
• Utilizar obrigatoriamente o capacete de segurança (condutor e passageiro).

Diferente das bicicletas elétricas e veículos autopropelidos, os ciclomotores possuem proibições rígidas de circulação. Eles não podem andar em calçadas, ciclovias ou ciclofaixas. O tráfego em rodovias ou vias de trânsito rápido também é proibido, exceto onde houver acostamento ou faixas próprias.

Como funciona o registro dos ciclomotores?

Segundo informações do portal G1, o processo de registro dos ciclomotores inicia de forma online pelo site do Detran. Porém, a etapa final é presencial e o proprietário deve apresentar:

• Nota fiscal do veículo ou declaração de procedência, constando a informação sobre a potência do motor;
• Documento de identificação do proprietário com Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Física (CNPJ) e documentos do representante legal;
• Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT);
• Código específico de marca, modelo e versão;
• Laudo de vistoria, com número de motor.

Por fim, confira mais notícias sobre CNH clicando aqui.

The post Decisão tomada: Nova lei define 2 veículos que não precisam de CNH em 2026 appeared first on TV Foco.

Tarcísio de Freitas concedeu um presente em SP ao sancionar uma lei que zera o IPVA para um grupo inédito já em janeiro de 2026

O governador Tarcísio de Freitas sancionou uma lei histórica que altera a cobrança do Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) 2026 no estado de São Paulo, beneficiando um grupo inédito de condutores. Aliás, a medida entrou em vigor desde janeiro.

A norma em questão atinge em cheios os proprietários de motocicletas, motonetas e ciclomotores de até 180 cilindradas. Isso porque eles estão isentos do pagamento do imposto. A medida impacta diretamente mais de 4 milhões de veículos, representando um alívio financeiro.

Para usufruir do imposto zerado, o contribuinte deve cumprir requisitos específicos estabelecidos pela nova legislação. Vale lembrar que a isenção é aplicada exclusivamente para veículos registrados em nome de pessoas físicas e que possuam até 180 cm³.

Segundo o governo de São Paulo, a medida busca atender uma demanda social crescente. Isso porque esse tipo de veículo costuma servir como a principal ferramenta de trabalho para entregadores, motoboys e profissionais autônomos.

Além disso, é indispensável que o licenciamento esteja em dia e que não existam débitos de anos anteriores. Caso o proprietário possua pendências financeiras com a Secretaria da Fazenda, o benefício não será aplicado automaticamente pelo sistema.

Outras formas de garantir a isenção do imposto em São Paulo

Tradicionalmente, a isenção de IPVA em São Paulo era restrita a veículos com mais de 20 anos de fabricação, taxistas, pessoas com deficiência (PCD) e entidades com imunidade legal. Mas, tudo mudou com a introdução de incentivos para energias limpas.

Segundo o portal da Fazenda de SP, ​​a Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei nº 1510/2023 que isenta do IPVA os proprietários de veículos movidos a hidrogênio e veículos híbridos com motor elétrico e com motor a combustão flex movido a etanol.

Assim, essa nova lei tem o intuito de estimular os investimentos na produção de veículos movidos a energia limpa em São Paulo. Além disso, ela incentiva a utilização de veículos com fonte alternativa e renovável de energia de maneira a reduzir a emissão de poluentes.

Ou seja, serão beneficiados os veículos movidos exclusivamente a hidrogênio ou híbridos com motor elétrico e a combustão que utilizem, alternativa ou exclusivamente, etanol. Mas, cabe lembrar que o valor do veículo não poderá superar os R$ 250 mil.

Aliás, o preço será atualizado anualmente. Conforme a nova lei, esses veículos serão isentos do IPVA no período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026. Depois, a alíquota do imposto será de 1% em 2027; 2% em 2028; 3% em 2029; 4% (alíquota cheia) a partir de 2030.

Por fim, confira mais matérias sobre leis clicando aqui.

The post IPVA 2026: Tarcísio sanciona lei histórica e zera imposto para grupo inédito em SP já em janeiro appeared first on TV Foco.

Os idosos 60+ receberam um enorme presente. Isso porque uma lei garante a isenção do pagamento no estacionamento em 2026

Não precisa ser um grande especialista no assunto para concluir que os idosos possuem uma série de direitos e deveres garantidos por lei. Inclusive, nessa matéria falaremos de uma norma que traz a liberação do pagamento de estacionamento para um grupo em 2026.

Trata-se do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) que garante 5% das vagas de estacionamento (públicas e privadas) para pessoas com 60+ anos. Aliás, essa regra vale para supermercados, shoppings, centros comerciais e estacionamentos de uso coletivo.

Dessa forma, todos esses estabelecimentos mencionados ficam quase que proibidos de não terem a porcentagem de vagas exigidas pela lei. Contudo, em 2025, tramitou o Projeto de Lei 1972/23 que visa tornar explícito que o 5% representa um mínimo obrigatório.

Ou seja, a ideia é que esses estabelecimentos possam oferecer mais vagas acima do mínimo obrigatório. Porém, se aprovado, o PL 1972/23 reforça a obrigação de manter reserva de vagas para idosos. Ele simplifica a norma, mas não altera o princípio já existente.

Para usar essas vagas, é obrigatória a Credencial de Estacionamento para Idoso, que deve ser exibida no para-brisa. Aliás, o direito vale tanto para condutores quanto para passageiros. A solicitação da credencial é gratuita e pode ser feita nos órgãos de trânsito locais ou online pelo Gov.br

Como obter a credencial de estacionamento para idoso?

Pelo Aplicativo (Carteira Digital de Trânsito – CDT): 

1. Baixe o App: Instale a Carteira Digital de Trânsito (CDT) no seu celular.
2. Faça Login: Entre com sua conta Gov.br (necessita nível prata ou ouro para validação).
3. Selecione: Na tela principal, toque em “Condutor” e depois em “Credencial de Estacionamento”.
4. Emita: Escolha “Credencial de Idoso”, aceite os termos e a credencial aparecerá digitalmente.
5. Vincule (Opcional): Para usar em veículos de terceiros, selecione “Vínculo da credencial a veículo”, informe a placa e o CPF do proprietário, e aguarde a aprovação dele no app. 

Pelo Portal de Serviços da SENATRAN (Gov.br): 

1. Acesse: Entre em gov.br/servicos/emitir-credencial-de-estacionamento-digital.
2. Login: Clique em “Entrar com gov.br” e faça login com CPF/senha (conta prata ou ouro).
3. Localize: No bloco “Condutor”, clique em “Credencial de Estacionamento”.
4. Prossiga: Escolha “Idoso”, clique em “Prosseguir” e siga as orientações para emissão. 

Por fim, confira mais notícias sobre leis clicando aqui.

The post Idosos de 60, 70 e 80+ isentos: Lei libera grupo do pagamento de estacionamento em 2026 appeared first on TV Foco.

IPVA 2026 ganha nova regra após sanção de Tarcísio e amplia isenção em São Paulo para grupo que nunca recebeu o benefício

O IPVA de 2026 em São Paulo passa por uma mudança relevante após a sanção de uma nova lei pelo governador Tarcísio de Freitas. A norma amplia a isenção para motocicletas e alcança um público nunca beneficiado.

A legislação estabelece a dispensa do imposto para motos, motonetas e ciclomotores de até 180 cilindradas. Assim, a medida altera de forma direta a rotina financeira de milhões de proprietários no estado.

Além disso, a nova regra atinge cerca de 4,3 milhões de veículos, o que representa aproximadamente 76,3% da frota de motocicletas paulista. O texto legal determina que a isenção vale apenas para veículos registrados em São Paulo e com licenciamento regular.

Dessa forma, o governo direciona o benefício a modelos populares usados diariamente nas cidades. A mudança entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.

Inicialmente, o projeto previa a isenção apenas para motos de até 150 cilindradas. No entanto, durante a tramitação na Assembleia Legislativa, os deputados ampliaram o limite para 180 cilindradas. Por isso, modelos urbanos bastante comuns passaram a integrar o grupo contemplado.

A aprovação ocorreu sem grandes resistências e contou com apoio da base governista. Assim, o texto final chegou ao Palácio dos Bandeirantes sem alterações adicionais.

Como é feito o pedido de isenção do IPVA?

Enquanto isso, a Secretaria da Fazenda esclareceu que o contribuinte não precisa solicitar a isenção. O sistema estadual já aplicará automaticamente a alíquota zero no cálculo do imposto.

No entanto, o proprietário deve manter o licenciamento em dia para garantir o benefício. Dessa forma, o estado evita burocracia extra e reduz a chance de erros no lançamento do IPVA de 2026.

Do ponto de vista fiscal, o governo paulista calcula uma renúncia anual de cerca de R$ 400 milhões. Apesar disso, o Executivo afirma que a perda não compromete o equilíbrio das contas públicas. Além disso, a gestão estadual sustenta que a medida respeita a Lei de Responsabilidade Fiscal. O impacto orçamentário já entrou no planejamento financeiro dos próximos anos.

A isenção favorece especialmente trabalhadores que usam a motocicleta como ferramenta de renda. Entregadores e prestadores de serviços urbanos aparecem entre os principais beneficiados.

Por isso, modelos como Honda Pop 110i e Honda Biz 125 concentram grande parte da frota isenta. A redução do custo anual ajuda a aliviar despesas fixas desses profissionais.

Por fim, a ampliação da isenção do IPVA em 2026 marca uma das maiores mudanças recentes na política tributária estadual para veículos. A medida alcança um grupo historicamente excluído desse tipo de benefício.

Assim, o governo aposta em alívio financeiro direto e impacto social imediato. O resultado prático começa a aparecer já no primeiro calendário de pagamento.

The post IPVA 2026: Nova lei sancionada por Tarcísio amplia isenção para grupo nunca beneficiado em SP appeared first on TV Foco.

Uma lista de motorista tem direito a isenção no pagamento do IPVA em 2026. Quer saber se você aparece no meio? Confira agora mesmo.

O pagamento anual do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é tido como uma grande preocupação aos motoristas. Vale mencionar que, o preço varia conforme o tipo de veículo. Mas, existem algumas formas de se conquistar a isenção desse temido imposto.

Aliás, é sobre este assunto que trataremos nessa matéria. Conforme o portal Terra Brasil Notícias, para usufruir da isenção do IPVA, é preciso se enquadrar em algumas características especiais. Inclusive, os donos de veículos mais antigos também estão livres do pagamento do imposto.

Vale lembrar que tudo isso se deve a Emenda Constitucional 137, promulgada em 9 de dezembro do ano passado, que garante uma isenção nacional do IPVA por idade dos veículos. Conforme a Constituição Federal, nenhum veículo acima de 20 pode ser tributado no imposto.

Mas, antes da emenda, a regra variava de estado para estado. Alguns isentavam após 10, 15 ou 20 anos, e outros não tinham isenção por idade. Agora Alagoas, Minas Gerais, Pernambuco, Santa Catarina e Tocantins são obrigados isentar veículos com duas décadas de fabricação.

Segundo informações da CNN Brasil, a medida alcança carros de passeio, caminhonetes, veículos de uso misto, micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques. Vale lembrar que apesar do limite de 20 anos para cobrança, alguns estados concedem o benefício por idade ainda mais cedo.

Isenção do IPVA 2026

Isenção de IPVA para PCD

Desde 1995, a isenção para PCD vem sendo garantida por lei, e em 2021 acabou sendo alterada para prorrogar a dispensa até 2026. Para poder utilizar o benefício, o portador da deficiência deve apresentar um laudo médico.

Em casos de pacientes com deficiências mentais, o exame cabe ao psiquiatra. Para deficientes físicos, o exame deve acontecer por um especialista específico, de acordo com a deficiência.

Veja mais notícias sobre o IPVA CLICANDO AQUI.

The post Informe com regras para isenção do IPVA a milhares de motoristas chega em 2026 appeared first on TV Foco.

Projeto de lei prevê carros com isenção de impostos para idosos, mas continua travado no Congresso. Veja detalhes

Atualmente, muitos idosos sonham com a possibilidade de comprar um carro novo com isenção de impostos. No entanto, em 2026, essa medida ainda não está em vigor no Brasil.

A proposta existe, segue no Congresso e gera debate, mas continua sem prazo definido para virar lei.

O que diz o projeto de lei sobre isenção para idosos

Em primeiro lugar, a ideia está prevista no Projeto de Lei nº 2937/2020, que propõe a isenção do IPI para pessoas com 60 anos ou mais na compra de veículo 0km.

O texto é de autoria do deputado Alexandre Frota e tem como objetivo ampliar a autonomia e a mobilidade da população idosa.

Em que fase o projeto está em 2026

Atualmente, o projeto não foi aprovado em definitivo. Ele recebeu aval da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, mas segue parado na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.

Além disso, ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça, seguir para o Senado e, somente depois, para sanção presidencial.

Ou seja, em 2026, a proposta continua travada nas comissões e não gera direito automático para idosos.

De acordo com informações divulgadas conforme o portal Quatro Rodas, não há previsão oficial para retomada da tramitação.

Como funcionaria a isenção se a lei fosse aprovada

Se o projeto avançar e virar lei no futuro, o benefício funcionaria com algumas regras claras.

Entre elas:

– Isenção de IPI na compra do veículo
– Uso do benefício uma vez a cada cinco anos
– Apenas um carro por CPF
– Limite para veículos com motor até 2.0
– Válido para modelos flex, híbridos ou elétricos

Além disso, a proposta também tem foco ambiental, ao incentivar carros menos poluentes e mais econômicos.

Argumentos favoráveis à proposta

Durante a tramitação, parlamentares defenderam o texto com base na realidade enfrentada por muitos idosos.

O deputado Vilson da Fetaemg, por exemplo, afirmou que a medida pode facilitar deslocamentos para tratamentos de saúde, atividades diárias e manutenção da qualidade de vida.

Nesse sentido, o projeto é visto como uma política pública de apoio à terceira idade, e não como benefício fiscal isolado.

Reforma tributária pode impactar a proposta

Outro ponto importante envolve a reforma tributária, que começa a ser implementada gradualmente a partir de 2033.

Com a unificação de impostos, incluindo o IPI, o texto do projeto pode precisar de ajustes futuros para continuar válido dentro do novo sistema tributário.

Por isso, mesmo que avance, a proposta ainda pode sofrer mudanças antes de uma eventual aprovação.

Idosos já têm isenção de impostos para compra de carros em 2026?

Não. Por fim, é fundamental esclarecer que, em 2026, idosos não têm direito à isenção de IPI na compra de carros apenas pela idade.

Hoje, as isenções continuam restritas a pessoas com deficiência, dentro das regras já existentes. A proposta para idosos segue em análise, sem efeitos práticos até o momento.

The post Carros com isenção de impostos para idosos: O que falta para a lei vigorar? appeared first on TV Foco.

Detran reforça regras da CNH, informa multa de quase R$1 mil e até prisão a motoristas que desrespeitam a lei

Atualmente, dirigir exige mais do que habilidade ao volante. A Carteira Nacional de Habilitação, a CNH, comprova que o motorista conhece e respeita as leis de trânsito. Em 2026, ignorar essa regra pode gerar multa elevada, retenção do veículo e até prisão, dependendo da situação.

Nesse contexto, o Detran-SP reforçou um comunicado que reacende o alerta para quem insiste em dirigir sem habilitação válida.

Dirigir sem CNH configura infração gravíssima

Inicialmente, o Código de Trânsito Brasileiro, o CTB, é claro. Conduzir veículo sem possuir CNH, Permissão para Dirigir ou com o documento suspenso ou cassado enquadra o motorista no artigo 162.

Nessa situação, a lei aplica penalidades severas:

• Infração gravíssima
• Multa de R$ 880,41
• Veículo retido até apresentação de condutor habilitado

Além disso, em casos específicos, a conduta pode se enquadrar como crime de trânsito, conforme os artigos 306 e 307 do CTB.

Não portar a CNH gera punição diferente

Por outro lado, a legislação diferencia quem não possui habilitação de quem apenas não está portando o documento no momento da abordagem.

De acordo com o artigo 232 do CTB, dirigir sem portar a CNH resulta em:

– Infração leve
– Multa de R$ 88,38
– 3 pontos na CNH
– Retenção do veículo até regularização

Nesse caso, o motorista já é habilitado, mas descumpre a exigência de portar o documento.

Reincidência pode levar à prisão

Em seguida, o cenário se agrava quando há reincidência. Conforme informações divulgadas de acordo com o portal Âmbito Jurídico, motoristas flagrados repetidas vezes sem habilitação sofrem punições mais duras.

Entre as consequências possíveis estão:

– Multas cumulativas
– Agravamento de pena em processo criminal
– Registro de reincidência, que dificulta obter a CNH no futuro
– Prisões em flagrante, se houver risco ou dano a terceiros
– Cassação ou suspensão do direito de dirigir, se aplicável

Dessa forma, o ato deixa de ser apenas infração administrativa e pode virar caso criminal.

CNH também funciona como documento oficial

Além da permissão para dirigir, a CNH atua como documento oficial de identificação em todo o território nacional. Ou seja, portar a habilitação também facilita abordagens e evita transtornos no dia a dia.

Com isso, manter o documento válido, regular e em mãos reduz riscos e garante conformidade com a lei.

Dirigir sem CNH em 2026 pode mesmo levar à prisão?

Sim. Por fim, dirigir sem habilitação em 2026 pode resultar em prisão, desde que haja agravantes, como reincidência ou perigo de dano. A lei permanece em vigor e as fiscalizações seguem atentas.

Assim, regularizar a situação, respeitar o CTB e portar a CNH válida continuam sendo as melhores formas de evitar multas altas, retenção do veículo e problemas criminais.

The post Detran informa multa de quase R$1 mil e até prisão a motoristas que fizerem isso appeared first on TV Foco.