Além do IPVA: Decreto estadual aprovado livra motoristas de taxa em 2026

Projeto de lei aprovado extingue taxa de uma lista de motoristas; Entenda como funciona e quem ainda irá precisar efetuar o pagamento caso seja sancionada

A rotina de quem tem carro ou moto envolve uma série de despesas obrigatórias que pesam no bolso logo nos primeiros meses do ano. Além do IPVA e do seguro obrigatório, os proprietários de veículos precisam quitar anualmente a taxa de licenciamento para circular de forma regular pelas vias públicas.

No entanto, uma decisão recente da Assembleia Legislativa promete aliviar o orçamento dos motoristas gaúchos nos próximos anos.

De acordo com o portal G1,deputados aprovaram a extinção da cobrança da taxa de licenciamento de veículos no estado do Rio Grande do Sul.

O parlamento entende que, com a digitalização completa do documento, a taxa perdeu o sentido prático, tornando-se um peso financeiro desnecessário para o contribuinte.

Para valer em definitivo, o texto precisa apenas passar pela sanção do governador Eduardo Leite. Com base nessas informações, trazemos abaixo como funcionará a mudança e os prazos vigentes.

O que muda com a aprovação do projeto de lei?

Conforme citamos acima, por unanimidade, com 47 votos favoráveis, o Plenário da Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei 599/2023.

O texto, de autoria do deputado Rodrigo Lorenzoni, extingue a taxa de expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) no Rio Grande do Sul.

O autor da proposta argumenta que a taxa perdeu o seu fato gerador quando o documento físico deixou de existir obrigatoriamente:

• Antigo modelo de arrecadação: O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RS) precisava arrecadar o valor para cobrir os custos operacionais com papel-moeda, impressão gráfica e taxas de envio com os Correios;

• Cenário atual de digitalização: Como o documento migrou para o formato totalmente eletrônico, o serviço de impressão e entrega domiciliar deixou de existir, mas o governo estadual manteve a cobrança da taxa de emissão digital.

Calendário e valores obrigatórios:

É muito importante destacar que a mudança legislativa não tem efeito imediato no bolso do contribuinte.

Caso o governador sancione a proposta sem ressalvas, a extinção da cobrança só entrará em vigor a partir do ano fiscal de 2027.

Portanto, em 2026, todos os proprietários de veículos automotores no Rio Grande do Sul ainda devem quitar o licenciamento normalmente, seguindo as regras atuais:

• Valor atual da emissão: A geração do documento digitalizado custa a quantia de R$ 114,09 nas tabelas do Detran-RS;

• Prazo final para quitação: Os motoristas de todas as placas precisam realizar o pagamento obrigatório da taxa até o dia 31 de julho de 2026;

• Isenção do IPVA não muda regra: Mesmo os motoristas que possuem veículos isentos do pagamento do imposto anual, como proprietários de carros antigos ou pessoas com deficiência, são obrigados a pagar a taxa de licenciamento dentro do prazo regulamentar.

Quais são os próximos passos para a PL 599/2023?

Para que a cobrança deixe de existir oficialmente a partir do próximo calendário, a proposta legislativa deve cumprir o rito constitucional obrigatório.

O texto aprovado seguiu para a mesa do governador Eduardo Leite, que tem o poder de aprovar ou vetar a medida.

Caso ocorra a sanção, o Detran-RS deixará de emitir a guia de licenciamento, mantendo apenas a exigência da quitação do IPVA e de eventuais multas de trânsito pendentes para liberar o documento eletrônico atualizado.

Qual é a importância do licenciamento de veículos?

Conforme citamos acima, o licenciamento veicular é um procedimento anual obrigatório para todos os proprietários de veículos no Brasil.

Sua principal finalidade é garantir que o automóvel esteja em conformidade com as normas de segurança e ambientais vigentes, permitindo que ele circule legalmente pelas vias do país.

A regularização é uma exigência legal e o descumprimento do prazo estabelecido pode gerar penalidades e restrições ao veículo.

Mas, para saber mais informações sobre outras leis, clique aqui*.