Projeto de lei visa garantir isenção em pedágio para idosos em Minas Gerais, mas medida não está em vigor
A possibilidade de isenção de pedágios para idosos com idade igual ou superior a 60 anos tem gerado grande repercussão e levantado dúvidas entre motoristas.
A proposta, que ainda está em análise, pode aliviar custos e facilitar o deslocamento de idosos em Minas Gerais. Mas, a medida não está em vigor.
Nesta matéria, você saberá:
- Proposta prevê isenção de pedágio para idosos
- Medida está em tramitação e não foi aprovada
- Benefício seria válido apenas para um veículo por CPF
- Deixar de pagar pedágio hoje ainda gera multa e pontos na CNH
Proposta prevê isenção de pedágio para idosos em Minas Gerais
O Projeto de Lei nº 3.092/2024 propõe a isenção de pedágio para condutores com 60 anos ou mais em rodovias estaduais em Minas Gerais, de acordo com o portal O Povo.
De acordo com o texto, a gratuidade não será automática para qualquer situação. O projeto estabelece critérios:
- Benefício será concedido a apenas um veículo por CPF
- O carro deverá estar registrado no nome do idoso
- Será necessário um cartão de identificação exclusivo, com dados pessoais, informações do veículo e um QR Code para validação nas praças de pedágio
Essa estrutura tem como objetivo evitar fraudes e facilitar a fiscalização.
Objetivo é reduzir custos e incentivar mobilidade
A proposta foi apresentada com foco em reduzir o impacto financeiro sobre idosos, especialmente aqueles que vivem com renda fixa, como aposentadorias.
De acordo com a justificativa do projeto, muitos idosos dependem do carro para atividades essenciais, como consultas médicas, compras do dia a dia e visitas familiares.
Desse modo, a isenção ajudaria a tornar esses deslocamentos mais acessíveis.
Além disso, há a expectativa de que a medida possa incentivar o turismo regional, facilitando viagens de curta e média distâncias.
Medida ainda não está valendo
Apesar da repercussão, é importante destacar: a isenção de pedágio para idosos ainda não está em vigor.
O projeto segue em tramitação e ainda precisa passar por diversas etapas legislativas antes de se tornar lei. Durante esse processo, o texto também pode sofrer alterações.
Além disso, existe a possibilidade do projeto não entrar em vigor.
O que diz a lei hoje sobre idosos e transportes
Atualmente, não existe nenhuma lei federal que garante isenção de pedágio para pessoas com 60 anos ou mais.
O que já está assegurado pelo Estatuto do Idoso inclui:
- Gratuidade ou descontos no transporte coletivo urbano
- Benefícios em viagens interestaduais
No entanto, essas regras não se aplicam a rodovias ou pedágio.
Não pagar tarifa ainda é infração
Enquanto a proposta não for aprovada, motoristas devem continuar pagando pedágio normalmente em Minas Gerais.
Deixar de pagar a tarifa é considerada infração grave, podendo resultar em:
- Multa
- Pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
Situação atual da proposta
Por enquanto, o projeto segue em análise e não há decisão final.
Até que uma possível aprovação aconteça, motoristas com 60 anos ou mais devem seguir as regras atuais e pagar pedágio normalmente nas rodovias.
O que o Estatuto do Idoso garante?
Como havíamos mencionado, o Estado do Idoso garante inúmeros benefícios para a população acima dos 60 anos. Entre os principais pontos, destacam-se:
- Prioridade no atendimento em serviços públicos e privados
- Acesso à saúde pelo SUS, com atendimento preferencial
- Proteção contra negligência, violência ou discriminação
- Direito à convivência familiar e comunitária
- Benefícios assistenciais para idosos de baixa renda
O objetivo principal da lei é garantir envelhecimento com dignidade, segurança e inclusão na sociedade.