Nova lei em São Paulo determina regras municipais e impõe 4 exigências para motoristas de motos em aplicativos
O governador Tarcísio de Freitas determinou novas regras para o transporte remunerado de passageiros por motocicletas em São Paulo. O Diário Oficial do estado publicou a sanção da norma em junho de 2025, impactando diretamente o setor. Assim, os aplicativos precisam seguir regulamentações municipais específicas a partir de agora para continuarem funcionando.
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou o projeto do deputado Fábio Faria de Sá dias antes. A nova legislação exige a cobrança de tributos locais, a contratação de seguro para os clientes e o cadastro no INSS. Além disso, as prefeituras paulistas ganham respaldo legal para administrarem essas plataformas de transporte em seus territórios.
Quatro exigências fundamentais para os motociclistas
As cidades que escolherem regulamentar o serviço de mototáxi aplicarão regras estritas aos trabalhadores parceiros das empresas. Assim, os profissionais enfrentam quatro obrigações principais para manterem as contas ativas nas plataformas digitais no estado.
Primeiramente, o condutor precisa apresentar a Carteira Nacional de Habilitação na categoria A compatível com a função. O documento também deve exibir a observação formal de que o titular exerce atividade remunerada nas ruas.
Em segundo lugar, o veículo necessita respeitar a idade máxima e as características estipuladas pelas autoridades de trânsito. Ademais, o profissional precisa emitir e portar o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo sempre atualizado.
Por fim, o quarto requisito obriga a apresentação constante de uma certidão negativa de antecedentes criminais. Logo, essa imposição beneficia a Prefeitura de São Paulo, que já trava disputas judiciais contra as corporações do setor.
Entidade aponta inconstitucionalidade na nova regra
A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia, que representa marcas como Uber e 99, criticou fortemente a medida estadual. A entidade publicou um comunicado afirmando que a legislação viola a Constituição Federal ao delegar poderes aos municípios.
Segundo a associação, a lei maior brasileira garante a livre iniciativa e centraliza as diretrizes sobre trânsito exclusivamente na União. Por isso, a instituição argumenta que o governo estadual não possui competência legal para autorizar ou proibir o serviço.
A organização também relatou que a mudança legislativa gera grave insegurança jurídica no mercado atual. Consequentemente, a nova diretriz prejudica milhões de trabalhadores e clientes, porque restringe a mobilidade urbana e a geração de renda.
Embora a lei já vigore, na época a associação confirmou que iria avaliar medidas judiciais adequadas para reverter o cenário. O grupo destacou que pretende manter o diálogo com as autoridades enquanto busca proteger o direito ao trabalho e à inovação.