Lei sancionada por Tarcísio em SP traz obrigação aos shoppings que acerta o Tatuapé, Aricanduva e mais

Lei traz critérios mais rígidos para a venda de animais em shoppings

Uma nova legislação sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas impõe uma obrigação direta aos shoppings de São Paulo, impactando centros comerciais tradicionais como o Shopping Metrô Tatuapé, o Shopping Aricanduva e muitos outro.

Publicada como Lei nº 17.972/2024, a norma estabelece critérios mais rígidos para a venda de animais de estimação e força a proteção ao bem-estar dos pets.

A principal mudança é clara: fica proibida a exposição de cães e gatos em vitrines fechadas ou em ambientes que causem estresse.

A prática, comum em muitos estabelecimentos, agora é considerada inadequada quando limita a movimentação do animal ou compromete sua saúde física e psicológica.

Desse modo, lojas instaladas em shoppings precisam substituir vitrines tradicionais por espaços mais amplos, ventilados e adequados às necessidades dos animais.

Venda só com castração e controle sanitário

Além disso, a lei determina que os filhos sejam entregues já esterilizados. A castração deve ocorrer até os quatro meses de vida do pet.

A única exceção vale para cães de trabalho, utilizados em atividades específicas. O estabelecimento também precisa cumprir uma série de exigências para a comercialização:

• Vacinação em dia
• Microchipagem obrigatória
• Registro formal do animal
• Exame clínico realizado por médico-veterinário
• Laudo atestando boas condições de saúde
• Comprovação de desparasitação

No momento da entrega, o responsável deve conferir o número do microchip e declarar formalmente que o animal corresponde ao indicado na nota fiscal ou contrato.

Exigências legais para funcionamento

O artigo 5º da lei também impõe regras administrativas às empresas que realizam manutenção, venda ou permuta de cães e gatos.

De acordo com a lei, o estabelecimento deve:

• Estar inscrito no CNPJ da Receita Federal
• Possuir cadastro no CADESP
• Ter como objeto social a criação ou comercialização de animais domésticos
• Garantir ambiente livre de endo e ectoparasitas
• Não manter animais amarrados ou em condições exploratórias

Na prática, a legislação profissionaliza ainda mais o setor e aumenta a fiscalização dentro dos shoppings.

Impacto nos shoppings de São Paulo

Como muitos pets shops funcionam dentro de grandes centros comerciais, a responsabilidade também recai sobre os shoppings, que precisam fiscalizar seus lojistas e assegurar o cumprimento das novas regras.

A medida já provocou mudanças visíveis: muitas vitrines fechadas desaparecem, os espaços ficam mais abertos e os protocolos de venda se tornaram ainda mais rigorosos.

Objetivo da lei

De acordo com o governo estadual, a nova norma busca combater maus-tratos, reduzir o estresse dos animais e incentivar práticas responsáveis na comercialização de pets.

Por fim, com a nova lei, São Paulo passa a adotar um modelo mais criterioso e alinhado às diretrizes de bem-estar animal, reforçando a responsabilidade de lojistas e estabelecimentos comerciais em todo o estado.