Nessa matéria, falamos de uma lei de trânsito que traz suspensão da CNH por 12 meses e ainda por cima uma multa de quase R$ 3 mil
As leis servem para organizar a convivência em sociedade, estabelecer regras de conduta, garantir direitos e deveres. Com o trânsito, não seria diferente. Para dirigir, por exemplo, é necessário ter a posse da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e seguir as regras do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Dessa vez, por exemplo, a respeito de uma lei de trânsito que está aterrorizando muita gente, visto que traz suspensão da CNH por 12 meses e multa de quase R$ 3 mil por única atitude. Assim, é fundamental estar ciente dela para não correr riscos.
Para quem não sabe, estamos nos referindo ao teste do bafômetro. Vale lembrar que a recusa ao teste é uma das questões mais polêmicas envolvendo a Lei Seca. Não fazer a verificação, quando solicitada, implica em multa e suspensão da CNH.
Ademais, nos termos do artigo 165 do CTB, é considerado infração gravíssima a condução sob influência do álcool. A situação gera multa de R$ 2.934,70 e suspensão CNH por um ano. A Resolução 432/2013, do CONTRAN, enfatiza as normas para fiscalização do consumo de álcool.
Portanto, a norma destaca que qualquer quantidade de álcool no organismo já caracteriza infração de trânsito. Diante da lei, o consumo de álcool a partir de 0,34 mg/L acaba sendo considerado crime de trânsito, com o condutor sendo preso em flagrante.
Mais sobre a lei
No caso de recusa ao teste do bafômetro, o motorista é autuado pelo artigo 165-A, que estabelece o mesmo valor da multa e suspensão pelo período de 12 meses. O artigo 306 do Código de Trânsito prevê que, além do bafômetro, há outras maneiras de constatar o crime de trânsito.
Outro ponto importante é que, a Resolução 432/2013 frisa que o agente de trânsito pode constatar a ingestão de bebida alcoólica por vários sinais, como fala enrolada, sonolência, olhos vermelhos, odor de álcool no hálito, agressividade, dificuldade no equilíbrio e falta de memória.
Assim, o motorista precisa estar ciente que mesmo se recusando ao teste do bafômetro, o agente de trânsito possui maneiras de atestar a eventual ingestão de bebida alcoólica. Logo, os motoristas precisam estar em alerta que podem sofrer consequências da lei.
Quais os tipos de infração de trânsito?
- Infração leve: 3 pontos na CNH e multa de R$ 88,38;
- Infração média: 4 pontos na CNH e multa de R$ 130,16;
- Infração grave: 5 pontos na CNH e multa de R$ 195,23;
- Infração gravíssima: 7 pontos na CNH e multa base de R$ 293,47.
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