Alívio financeiro: Lei garante congelamento de dívidas aos que não estão dando conta

Uma lei que está em vigor permite que algumas pessoas possam congelar suas dívidas, desde que não estejam dando conta

Uma lei que está em vigor permite várias possibilidades de alguns brasileiros conseguirem meios de aliviar as suas dívidas.

Inclusive há uma maneira de congelar os valores devidos por até seis meses, buscando reorganizar a sua vida durante esse período.

De acordo com o ‘Portal6’, há vários brasileiros que estão recorrendo a Lei n° 14.181/2021, conhecida como a Lei do Superendividamento.

Esta norma é justamente para as pessoas que não estão conseguindo manter suas contas em dia e acumulam cada vez mais dívidas.

Mas entram nesta lei somente o consumidor que tenha agido de boa-fé, ou seja, que não saiu gastando sem ter condições. Geralmente levam em conta a boa-fé as dívidas de uso básico, como luz, água, alimentação, dentre outras.

A Lei do Superendividamento prevê um plano judicial de pagamento, onde a primeira parcela pode ser em até 180 dias após a homologação. Portanto a dívida ficaria até seis meses congelada.

Mas a suspensão não é automática, depende de uma análise judicial, comprovação da incapacidade de pagamento e documentos de mostrem a situação financeira do devedor.

Como solicitar o congelamento da dívida?

Primeiramente é importante deixar claro quem se adequada a Lei do Superendividamento. São aquelas que possuem dívidas em contas básicas, como água, luz e alimentação.

Se for o seu caso, precisa procurar o Procon, Defensoria Pública e um advogado para cuidar do caso. Em seguida, formalize um pedido de renegociação e suspensão da dívida por até 180 dias.

O juiz que analisar o caso será o responsável por aceitar ou não a propostas e determinar por quanto tempo a dívida ficará congelada.

Apresente todos os documentos, para que aumentem as chances e congelamento e você se reorganize para quitar as dívidas.

Lei do Superendividamento garante o mínimo existencial

Graças a lei do mínimo existencial, os brasileiros, mesmo que com várias dívidas em seu nome, garantem em sua conta corrente o valor de R$600.

Para solicitar o mínimo existencial, o primeiro passo é se declarar como Superendividado, assim comprovando que sua renda o impede de pagar as dívidas e as contas básicas para sobreviver.

Separe todos os documentos necessários, como RG, CPF, comprovante de residência e comprovante de renda. Vale também documentos que relacionem todas as suas dívidas.

Em seguida, busque um advogado ou defensoria pública para te ajudar a negociação, apresentando um plano de pagamento.