Nova lei de Tarcísio em SP informa proibição que atinge as férias

Nova lei durante gestão de Tarcísio informa proibição que atinge férias e permite parcelamento em períodos em SP

Uma nova legislação sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas trouxe mudanças importantes para servidores públicos do estado de São Paulo. A Lei Complementar nº 1.437/2025 alterou regras sobre férias e passou a proibir o acúmulo indiscriminado dos períodos de descanso.

De acordo com o texto oficial publicado pelo governo paulista, a norma está em vigor desde dezembro de 2025 e já impacta o planejamento de férias de milhares de servidores estaduais.

O que a nova lei de SP mudou nas férias dos servidores?

A principal mudança envolve o acúmulo de férias. A partir da nova regra, o servidor só pode acumular períodos em casos de necessidade do serviço e, ainda assim, com limite máximo de dois anos.

Além disso, a legislação permite que as férias sejam divididas em até três períodos, desde que exista interesse da administração pública. Com isso, o modelo antigo de acumular vários períodos para usar de uma só vez deixa de ser a regra.

Quem é afetado pela nova regra em São Paulo?

A lei atinge servidores públicos civis do estado, incluindo funcionários da administração direta e autarquias estaduais. Portanto, a mudança não se aplica automaticamente a trabalhadores da iniciativa privada.

De acordo com a legislação, cada unidade administrativa também deve organizar a escala anual de férias com antecedência. Dessa forma, o planejamento passa a ter mais controle e previsibilidade dentro do serviço público.

O que diz a lei sobre o fracionamento das férias?

O texto legal autoriza o parcelamento das férias em até três etapas. Além disso, o adicional constitucional de um terço deve ser pago no primeiro período escolhido pelo servidor.

Essa flexibilização busca facilitar o planejamento das equipes e permitir ajustes conforme a necessidade dos órgãos públicos. Ao mesmo tempo, a nova regra impede o acúmulo prolongado de períodos sem descanso.

A nova lei altera direitos previstos na CLT?

Não. As mudanças valem apenas para servidores estaduais regidos pelo Estatuto do Funcionalismo Público de São Paulo.

As regras da CLT continuam iguais para trabalhadores da iniciativa privada. Portanto, férias de empregados com carteira assinada seguem sendo reguladas pela legislação trabalhista federal.

Por que o governo mudou as regras das férias?

Segundo comunicados oficiais da gestão estadual, a medida busca padronizar procedimentos e melhorar a organização interna da administração pública.

Além disso, a limitação do acúmulo evita passivos trabalhistas e incentiva o uso regular do período de descanso. A intenção é equilibrar o funcionamento do serviço público e a garantia do direito às férias.

Como a nova lei pode impactar o planejamento das férias dos servidores?

Com a nova regra em vigor, servidores precisam organizar melhor o calendário anual e evitar o acúmulo excessivo de períodos. Assim, o planejamento antecipado ganha ainda mais importância para garantir o descanso dentro dos limites definidos pela legislação.