Além da justa causa: Lei trabalhista determina 1 atitude que corta o Aviso-Prévio de CLTs

Saiba como a lei trabalhista define a falta grave e como condutas inadequadas causam a rescisão imediata e a perda do direito ao aviso-prévio

A legislação brasileira prevê sanções severas para o descumprimento dos deveres contratuais durante o encerramento do vínculo empregatício. Assim, entender o que configura uma infração grave é essencial para evitar a perda de direitos financeiros no momento da saída.

Conforme dados apurados pelo portal ‘Pontotel’ junto ao TST, as divergências sobre o aviso-prévio lideram o ranking de ações na Justiça do Trabalho.

Definição de falta grave e rescisão imediata

A lei trabalhista classifica a falta grave como qualquer ato que rompa a confiança necessária para a continuidade da relação de trabalho. Na demissão por justa causa, a rescisão acontece imediatamente, o que anula o direito ao aviso-prévio, seja ele trabalhado ou indenizado.

Mesmo que o funcionário já esteja cumprindo o aviso, o cometimento de uma infração interrompe o período atual. Consequentemente, o indivíduo perde o direito aos dias restantes e sofre o desligamento instantâneo por conta da má conduta.

Condutas que caracterizam a justa causa

Diversos comportamentos se enquadram como falta grave segundo o artigo 482 da CLT, como o ato de improbidade e a incontinência de conduta. Além disso, a desídia no desempenho das funções e a embriaguez em serviço também justificam a interrupção do contrato sem aviso prévio.

Atos de insubordinação ou indisciplina contra superiores hierárquicos provocam a rescisão imediata do vínculo. Da mesma forma, ofensas físicas ou verbais no ambiente de trabalho e o abandono de emprego configuram motivos legais para a dispensa sem benefícios indenizatórios.

Manutenção de direitos e deveres na transição

Enquanto não ocorre nenhuma infração, o colaborador mantém o acesso a benefícios como vale-refeição, plano de saúde e adicionais de periculosidade. Entretanto, a submissão às normas internas da empresa continua sendo uma obrigação até o último minuto do expediente final.

A lei assegura a redução da jornada de trabalho em duas horas diárias durante o aviso para facilitar a recolocação profissional. Todavia, o uso indevido desse tempo ou a prática de atos ilícitos durante o cumprimento podem reverter a demissão amigável em justa causa.

O que acontece se eu cometer uma falta grave no aviso?

Se o empregado pratica uma falta grave durante o aviso-prévio, ele perde o direito ao restante do período e às verbas, como o 13º salário proporcional e as férias proporcionais.

A empresa formaliza a justa causa e encerra o pagamento do aviso imediatamente, pois a conduta inadequada invalida o benefício da saída programada.