Lei trabalhista estabelece 3 obrigações no período mínimo de férias

Uma lei trabalhista determina 3 novas obrigações no período mínimo de férias aos CLTs que já está em vigor em 2026

A CLT passou por algumas mudanças recentes e uma delas atingiu em cheio o formato dos trabalhadores tirarem suas férias.

Este que é um dos momentos mais aguardados dos funcionários, para que tenham dias consecutivos de descanso e sem estresse.

De acordo com o portal 'Conjur', a nova legislação da CLT trouxe mudanças que alteram a dinâmica na hora de tirar as férias.

Agora tem uma obrigatoriedade, onde as empresas precisam informar o período de descanso aos seus funcionários com 30 dias de antecedência.

Isso acaba com aqueles avisos de última hora, onde a pessoa nem consegue se programar para ter um período de férias mais agradável.

Já para as empresas que não concederem as férias no prazo legal, haverá a aplicação de uma multa automática. Antigamente o trabalhador precisava recorres à Justiça para exigir seus direitos.

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Já na questão do fracionamento, um dos períodos deve ser de no mínimo 14 dias, e os demais ao menos cinco dias. A empresa precisa justificar formalmente a divisão e o trabalhador pode recusar a proposta.

Todas essas mudanças aconteceram em 2025 e já estão em vigor neste ano de 2026, para todos os trabalhadores do Regime CLT.

Quantos dias de férias perde sem falta justificada?

Apesar de faltas justificadas não retirarem dias das férias dos trabalhadores, as injustificadas tiram dependendo da quantidade de dias.

Se tiver dentre 6 e 14 faltas no ano, poderá tirar somente 24 dias de férias. No caso de 15 a 23 faltas, o período de férias é de 18 dias.

Caso tenha dentre 24 e 32 faltas em um ano, serão somente 12 dias de férias. Por fim, caso o trabalhador tenha mais de 32 dias de faltas, perde o direito às férias.

Portanto até 5 faltas injustificadas não faz o trabalhador perder nenhum dia de férias, podendo levar alguma advertência do empregador.

Férias após 12 meses trabalhados

Um motivo que faz a empresa se negar a conceder férias é caso o funcionário ainda não tenha completado 12 meses trabalhados.

Ou seja, se a pessoa entrou na empresa em fevereiro de 2026, ela poderá tirar os dias de descanso somente a partir de fevereiro de 2027.

Esse período trabalhado está determinado na lei trabalhista e os empregadores podem negar a conceder as férias antes de um ano de serviços prestados.