Atenção, CLTs: Lei trabalhista em vigor traz 5 proibições aos que trabalham em home-office em 2025

Atenção! Trabalhadores que exercem suas funções trabalhistas diretamente de casa têm que estar atento a essas 5 proibições; veja

O trabalho home-office é um dos que mais se popularizou nos últimos tempos, principalmente diante dos impactos causados pela pandemia de Covid-19. Levando ao pé da letra, o home office seria o escritório em casa.

Trabalho home-office

Esse é um modelo de trabalho onde o profissional não atua presencialmente na empresa, mas a distância. Para isso, é necessário somente que esse local ofereça os recursos para o trabalhador executar seu trabalho.

Vale mencionar ainda que, o termo home office não está na lei, mas, a base que as empresas seguem para o regime está relacionada ao trabalho remoto no artigo 75-B, da Medida Provisória Nº 1.108.

Em síntese, uma pesquisa da Sodexo mostrou que 92% dos profissionais preferem manter uma rotina de trabalho que permite um modelo home-office.

Proibições aos que trabalham em home-office

Por sua vez, apesar do benefício de trabalhar de casa, existem algumas proibições que devem considerar a respeito do home-office. Em seguida, a política dessa modalidade funciona como um documento oficial, que serve como padrão para a rotina desse grupo de CLTs.

Dentre as 5 proibições que precisam ser consideradas estão:

1. Horários da jornada de trabalho (início do trabalho, término, intervalos): a carga horária precisa ser cumprida;
2. Definição de como as ações serão entregues e monitoradas: os trabalhadores precisam seguir as normas estabelecidas pela empresa;
3. Ferramentas de comunicação a serem utilizadas;
4. Regras para manter o sigilo e segurança de dados e informações;
5. Penalidades caso haja descumprimento das normas.

Considerações finais

• Em resumo, existem 5 proibições para trabalhadores que trabalham em casa;
• Horários da jornada de trabalho precisa ser cumprida;
• Definição de como as ações serão entregues e monitoradas: os trabalhadores precisam seguir as normas estabelecidas pela empresa;
• Ferramentas de comunicação a serem utilizadas;
• Regras para manter o sigilo e segurança de dados e informações;
• Penalidades caso haja descumprimento das normas.

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O que é um Projeto de Lei?

Ademais, uma proposta formal que cria uma possível nova lei ou modifica uma já existente nos municípios, estados e país. O processo, no entanto, passa por várias etapas e atores importantes. Primeiro, através de um deputado ou senador.

Em seguida, o projeto, comissões debatem específicas no Congresso Nacional, onde pode sofrer alterações. Se aprovado em caráter federal, o governo envia-o ao presidente ao presidente Lula, do PT, para sanção. Ele tem a opção de sancionar o projeto, tornando-o lei, ou vetá-lo total ou parcialmente.