Assai, Carrefour, Atacadão e+: Lei traz proibição nos supermercados do Brasil e atinge idosos 60+ em 2026

Assai, Carrefour, Atacadão e outros estabelecimentos precisam ficar cientes de uma lei que traz uma proibição que atinge idosos 60+ em 2026

Não precisa ser um grande especialista no assunto para concluir que os idosos possuem uma série de direitos e deveres garantidos por lei. Inclusive, nessa matéria falaremos de uma norma que traz uma proibição aos supermercados do Brasil e atinge os 60+ em 2026.

Para quem não sabe, estamos falando sobre o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) que garante 5% das vagas de estacionamento (públicas e privadas) para pessoas com 60+ anos. Aliás, essa regra vale para supermercados, shoppings, centros comerciais e estacionamentos de uso coletivo.

Dessa forma, todos esses estabelecimentos mencionados ficam quase que proibidos de não terem a porcentagem de vagas exigidas pela lei. Contudo, em 2025, tramitou o Projeto de Lei 1972/23 que visa tornar explícito que o 5% representa um mínimo obrigatório.

Ou seja, a ideia é que tanto supermercados, como shoppings e outros estabelecimentos possam oferecer mais vagas acima do mínimo obrigatório. Porém, se aprovado, o PL 1972/23 reforça a obrigação de manter reserva de vagas para idosos. Ele simplifica a norma, mas não altera o princípio já existente.

Para usar essas vagas, é obrigatória a Credencial de Estacionamento para Idoso, que deve ser exibida no para-brisa. Aliás, o direito vale tanto para condutores quanto para passageiros. A solicitação da credencial é gratuita e pode ser feita nos órgãos de trânsito locais ou online pelo Gov.br.

Como obter a credencial de estacionamento para idoso?

Pelo Aplicativo (Carteira Digital de Trânsito – CDT): 

1. Baixe o App: Instale a Carteira Digital de Trânsito (CDT) no seu celular.
2. Faça Login: Entre com sua conta Gov.br (necessita nível prata ou ouro para validação).
3. Selecione: Na tela principal, toque em “Condutor” e depois em “Credencial de Estacionamento”.
4. Emita: Escolha “Credencial de Idoso”, aceite os termos e a credencial aparecerá digitalmente.
5. Vincule (Opcional): Para usar em veículos de terceiros, selecione “Vínculo da credencial a veículo”, informe a placa e o CPF do proprietário, e aguarde a aprovação dele no app. 

Pelo Portal de Serviços da SENATRAN (Gov.br): 

1. Acesse: Entre em gov.br/servicos/emitir-credencial-de-estacionamento-digital.
2. Login: Clique em “Entrar com gov.br” e faça login com CPF/senha (conta prata ou ouro).
3. Localize: No bloco “Condutor”, clique em “Credencial de Estacionamento”.
4. Prossiga: Escolha “Idoso”, clique em “Prosseguir” e siga as orientações para emissão. 

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