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Leis: confira tudo sobre a jurisprudência

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16/02/2026 19:16

Projeto aprovado prepara nova lei inédita para proteger idosos no que mais precisam em 2026

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16/02/2026 14:30

Mudança nos 30 dias: Nova atualização em lei trabalhista traz 2 obrigações nas férias

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Atenção: Lei informa se supermercados podem cobrar clientes que quebrarem algum item do local

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16/02/2026 11:45

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Tarcísio ciente: Detran-SP comunica 2 veículos populares que não precisam de CNH em 2026

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16/02/2026 07:00

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Fim da garupa e multa de R$2,1 mil: Nova lei em vigor proíbe moto com duas pessoas nessas cidades

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Idosos de 60 a 90 anos cientes: Lei em vigor hoje elimina 7 dívidas pesadas a lista de CPFs em 2026

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Nova lei de Lula informa idosos liberados a terem gás grátis em 2026

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13/02/2026 18:37

Nova lei municipal aprovada traz proibição desta cobrança aos clientes em supermercados em 2026
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