SEM PERDÃO: Nova Lei de trânsito em vigor rende multa pesada à motoristas que não estiverem de acordo

Motoristas poderão receber multa pesada

No Brasil, as leis presentes no Código de Trânsito Brasileiro, devem ser seguidas à risca pelos motoristas do país. Neste sentido, falaremos sobre uma nova lei de trânsito que está em vigor e pode render uma bela multa para quem descumprir suas regras.

Em vigor desde o dia 17 de Abril de 2023, a Lei 14.562/23, mais conhecida popularmente como a lei das placas, menciona que conduzir um veiculo sem placa passou a ser considerado uma adulteração de sinal identificador do veiculo.

Essa é uma medida da lei de trânsito que teria se tornando um crime previsto no artigo 311 do código Penal, onde gera punição de reclusão de três a seis anos. O artigo também fala sobre a adulteração, remarcação, ato de suprimir o número do chassi, monobloco, motor ou placa de identificação.

O que leva a afirmar que apesar do motorista dirigir sem a placa do carro, seja por furto, roubo ou perda, o ato não será enquadrado como um crime.

Apesar de não ser considerado um crime, se o motorista for pego é considerado uma infração gravíssima. Ou seja, caso seja flagrado em uma fiscalização de transito dirigindo um veiculo sem placa, o motorista estará sujeito a receber uma multa de R$ 239,47.

Além da multa, o motorista irá receber sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), sem contar que ainda poderá ter o veículo removido após a aprovação dessa nova lei de trânsito.

Qual é a função de uma lei?

A função das leis é controlar os comportamentos e ações dos cidadãos de acordo com os princípios daquela sociedade. No âmbito do Direito, a lei é uma regra tornada obrigatória pela força coercitiva do poder legislativo ou de autoridade legítima, que constitui os direitos e deveres numa comunidade.