Conta de luz de graça? Novo projeto de lei prevê isenção total na energia para milhões de aposentados
Entenda o Projeto de Lei 1876/26, que prevê a inclusão automática de aposentados do INSS na Tarifa Social de energia, sem precisar do CadÚnico
E segurados e aposentados do INSS de todo o país possuem uma excelente perspectiva de alívio financeiro.
Isso porque um novo projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe simplificar o acesso à isenção total na conta de luz daqueles que recebem até um salário mínimo.
A iniciativa visa garantir o enquadramento automático desse grupo na Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), eliminando barreiras burocráticas.
Entenda o projeto
De acordo com o portal EXTRA, o principal avanço do PL 1876/26, de autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), é a dispensa da inscrição prévia no Cadastro Único.
Atualmente, a isenção de 100% na fatura de energia para consumos residenciais de até 80 kWh mensais já é garantida por lei para famílias de baixa renda, idosos com mais de 60 anos e pessoas com deficiência.
No entanto, o acesso exige o cadastro presencial e a atualização constante no sistema do governo.
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Ou seja, caso a nova proposta seja aprovada, o direito passará a ser concedido de ofício.
Para viabilizar a medida sem exigir deslocamentos até os postos de atendimento social, o texto prevê a integração tecnológica direta entre os sistemas de informação da Previdência Social e os bancos de dados das empresas distribuidoras de energia elétrica.
O cruzamento de dados identificará os segurados elegíveis e vinculará o benefício diretamente à unidade consumidora.
Mas isso desde que o aposentado:
- Seja o titular da conta;
- Ou integre o núcleo familiar responsável pelo pagamento da fatura.
A gratuidade total segue restrita à faixa limite de 80 kWh por mês.
Se o consumo residencial ultrapassar essa marca, a parcela excedente será cobrada de forma integral pelas concessionárias, sem descontos, e custos externos como taxas de iluminação pública ou impostos locais continuam incidindo normalmente na fatura.
O que falta para a PL 1876/26 virar lei?
O projeto de lei cumpre caráter ordinário e conclusivo de tramitação nas comissões internas da Câmara, sendo analisado sucessivamente pelas frentes de
- Minas e Energia;
- Previdência;
- Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
- Finanças e Tributação;
- E pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Porém, para que esse projeto se transforme em legislação definitiva, a proposta precisará ser aprovada pelos deputados, passar pela validação do Senado Federal e obter a sanção da Presidência da República.
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Autor(a):
Lennita Lee
Jornalista com formação em Moda pela Universidade Anhembi Morumbi e experiência em reportagens sobre economia e programas sociais. Com olhar atento e escrita precisa, atua na produção de conteúdo informativo sobre os principais acontecimentos do cenário econômico e os impactos de benefícios governamentais na vida dos brasileiros. Apaixonada por dramaturgia e bastidores da televisão, Lennita acompanha de perto as movimentações nas principais emissoras do país, além de grandes produções latino-americanas e internacionais. A arte, em suas múltiplas expressões, sempre foi sua principal fonte de inspiração e motivação profissional.