Além do pagamento do 13° salário, a lei trabalhista em vigor no Brasil garante pelo menos mais 5 benefícios obrigatórios

A atual legislação trabalhista do Brasil garante uma série de direitos aos trabalhadores de carteira assinada. Acontece que a CLT oferece uma proteção bem mais ampla do que o FGTS e o tradicional 13º salário, por exemplo, ofertando diversos benefícios obrigatórios aos CLTs.

Entre eles estão 5 direitos como o descanso semanal remunerado, as férias com adicional, o pagamento de horas extras, o adicional noturno e o seguro-desemprego. Cada um tem regras próprias e todos são garantidos pela lei. A seguir, veja alguns detalhes sobre cada um desses benefícios.

5 benefícios obrigatórios aos CLTs

Descanso semanal remunerado

Um dos benefícios obrigatórios aos CLTs é que todo funcionário registrado tem direito a 24 horas seguidas de descanso pago por semana. O ideal é que seja no domingo, mas pode cair em outro dia conforme a escala.

Férias com adicional de um terço

Depois de completar 12 meses de trabalho, o empregado ganha 30 dias de férias com acréscimo de um terço do salário. Essas férias podem ser divididas em até três partes, sendo que uma delas precisa ter pelo menos 14 dias. Também existe a opção de transformar até 10 dias em pagamento.

Pagamento de horas extras

Quando a pessoa trabalha além da jornada normal, a hora extra precisa ter um aumento mínimo de 50% nos dias comuns. Nos domingos e feriados, o acréscimo é de 100%. Se houver acordo, esse tempo pode virar folgas no banco de horas.

Adicional noturno

Quem trabalha entre 22h e 5h recebe um valor maior pela hora trabalhada. O adicional é de 20%. No caso de atividades rurais, o horário pode mudar conforme o tipo de trabalho, mas o direito ao adicional continua.

Seguro-desemprego

Por fim, o seguro-desemprego é pago para quem foi demitido sem justa causa. Serve como ajuda financeira temporária. A quantidade de parcelas e os requisitos mudam conforme o histórico de solicitações e o tempo trabalhado.

Qual a previsão do salário mínimo de 2026?

Conforme o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2025, a previsão é de que o piso para o próximo ano chegue no valor de R$ 1.631. Frisando a continuação da política de valorização do salário mínimo, que considera a inflação do ano anterior (INPC) mais a variação do PIB de dois anos antes.

Sendo assim, o valor aguardado para o próximo ano representa um reajuste de cerca de R$ 113 (7,4%) em comparação com o valor de 2025. 

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Os trabalhadores de carteira assinada possuem uma série de direitos garantidos pela CLT. Existem que são indispensáveis e obrigatórios; veja

Todos os trabalhadores com carteira assinada têm direitos garantidos pela CLT. E mesmo tendo sido criada em 1943, a lei continua valendo em 2025 e precisa ser respeitada por todas as empresas. Ela existe para proteger o trabalhador e garantir que o básico seja cumprido.

Hoje, muitas empresas oferecem benefícios extras, como vale-refeição, gympass, entre outros, para atrair profissionais, mas existem direitos que são indispensáveis e não podem ser ignorados. Abaixo, veja os cinco principais que todos os CLTs precisam receber de forma obrigatória.

FGTS

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço serve como uma poupança obrigatória. Todos os meses a empresa deposita 8% do salário do trabalhador em uma conta na Caixa. Esse valor pode acabar sendo sacado em situações específicas como demissão sem justa causa, compra da casa própria ou aposentadoria.

Férias

Sempre depois de completar 12 meses de trabalho, os CLTs possuem garantido o direito a 30 dias de férias, com salário completo e mais um terço adicional. Esse período pode acabar sendo dividido, desde que exista acordo entre empresa e funcionário.

Jornada de trabalho

A carga horária máxima de trabalho está fixada em 8 horas por dia, com possibilidade de até 2 horas extras desde pagas corretamente. Dessa forma, o patrão não pode exigir que o funcionário ultrapasse esse limite sem o pagamento devido. Destacando que existem outras jornadas também.

Salário mínimo

Nenhum trabalhador pode receber menos do que o salário mínimo definido por lei, que atualmente é de R$ 1.518. Qualquer valor abaixo disso é ilegal e o funcionário pode recorrer à Justiça do Trabalho para garantir seus direitos.

Descanso semanal remunerado

Por fim, todo CLT tem direito a pelo menos um dia de descanso na semana. Na maioria das vezes essa folga acontece aos domingos, mas isso pode mudar dependendo do setor. Por exemplo, serviços essenciais como hospitais funcionam normalmente e podem organizar as folgas em outros dias.

Quais benefícios não obrigatórios pela CLT?

Além dos direitos garantidos por lei, muitas empresas oferecem vantagens extras para se tornarem mais competitivas e atraentes no mercado.

Entre os benefícios mais comuns estão plano de saúde, plano odontológico, seguro de vida, vale-refeição, vale-alimentação, gympass, programas de bem-estar e bolsas de estudo.

Mesmo não sendo obrigatórios, eles fazem diferença na vida dos trabalhadores e ajudam na permanência dentro da empresa.

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