Saiba como garantir seus direitos trabalhistas em casos de atraso de salário, entre outras consequências, das quais milhares não fazem nem ideia

Você sabia que uma lei trabalhista brasileira oferece uma proteção importante para trabalhadores que enfrentam atrasos no salário, assédio ou irregularidades? Pois é, muitos trabalhadores nem sabem, mas nesses casos, eles podem pedir a chamada rescisão indireta.

Através dela, eles possuem uma liberação imediata de três benefícios e mais, como: O saque do FGTS, o 13º salário, as férias proporcionais e outros benefícios, mesmo sem a demissão formal pela empresa.

Pensando em esclarecer esse tema pouco divulgado, e baseados em fontes oficiais, preparamos um guia completo, nesta terça-feira (12), que explica, de forma simples e prática:

• O que é a rescisão indireta?
• Quando ela pode ser aplicada?
• Como você pode fazer valer esse direito diante da Justiça do Trabalho?

Sendo assim, caso você esteja passando por dificuldades no emprego ou quer entender melhor seus direitos, este texto é para você.

O que é rescisão indireta?

Em suma, e conforme explicamos acima, a rescisão indireta ocorre quando o empregador descumpre obrigações legais ou contratuais, tornando insustentável a continuidade do trabalho.

É como se o trabalhador “se demitisse”, mas recebesse os mesmos direitos de quem é dispensado sem justa causa.

• Exemplo prático: Imagine que seu salário atrasou por vários meses, você tentou conversar com o chefe, mas nada mudou. Nesse caso, a lei permite que você peça a rescisão indireta, garantindo receber o FGTS, 13º salário proporcional, férias proporcionais e a multa de 40% sobre o FGTS.

Como funciona a rescisão indireta segundo o artigo 483 da CLT?

De acordo com o artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), as situações que autorizam o pedido de rescisão indireta são:

• Atraso recorrente no pagamento do salário;
• Falta de recolhimento do FGTS;
• Assédio moral ou sexual;
• Alterações unilaterais no contrato de trabalho;
• Condições de trabalho inseguras ou degradantes.

Outro exemplo prático: Se seu empregador mudou sua função sem aviso e passou a exigir tarefas que não correspondem ao contrato, você também pode solicitar a rescisão indireta por quebra do acordo firmado.

Como fazer o pedido de rescisão indireta?

• Reúna provas: Primeiramente, guarde contracheques, mensagens, e-mails, testemunhas e qualquer registro que comprove o problema;

• Notifique o empregador: Envie uma comunicação formal, preferencialmente por escrito (e-mail ou carta registrada);

• Procure a Justiça do Trabalho: Com a ajuda de um advogado ou defensor público, entre com a ação judicial;

• Aguarde a decisão: Por fim, o juiz analisará as provas e decidirá se reconhece a rescisão indireta.

O que o trabalhador ganha com a rescisão indireta?

Se a Justiça aceitar seu pedido, além dos três benefícios citados, você também receberá:

• Saldo de salário;
• Aviso prévio indenizado;
• Multa de 40% sobre o saldo do FGTS;
• Direito ao seguro-desemprego (se cumprir os requisitos).

Perguntas extras:

• Quais riscos corro ao pedir rescisão indireta? Se faltar prova, você pode perder a ação e continuar sem receber os salários atrasados.

• O que perco se a rescisão não for reconhecida? Você não terá direito aos benefícios rescisórios nem ao seguro-desemprego.

Quais são as consequências para a empresa em caso de rescisão indireta?

Além de pagar todos os direitos trabalhistas, a empresa pode ser condenada a indenizar por danos morais e materiais, dependendo do caso. Afinal de contas, irregularidades graves podem levar a multas e fiscalização.

Mas, para saber sobre mais leis e novidades sobre os CLTs, clique aqui*.

The post Saque imediato do FGTS, 13º e férias: Lei trabalhista comunica quem pode liberar 3 benefícios hoje 12/8 appeared first on TV Foco.

Atenção trabalhadores CLTs! Lista de 8 benefícios é garantida com lei trabalhista em 2025 e você precisa saber

É fato mencionar que, os trabalhadores brasileiros de carteira assinada (CLTs) possuem uma série de direitos garantidos pelas leis trabalhistas. As mesmas, aliás, servem para manter a ordem e a harmonia no ambiente de trabalho tanto para o empregado, como para o empregador.

E por falar nisso, existe uma lei trabalhista que garante nada menos que 8 presentões aos CLTs em 2025. Diante disso, o time do TV FOCO, traz à tona maiores detalhes a respeito do assunto.

Demissão sem justa causa

Em suma, estamos falando da demissão sem justa causa. Ela é uma categoria de desligamento onde o trabalhador é despedido sem motivo legal. Logo, a empresa deve recompensá-lo com benefícios para manter o processo de desligamento segundo as regras trabalhistas.

Em outras palavras, o desligamento obriga o empregador a pagar uma série de indenizações, honorários e penalidades. Ademais, o artigo 477 da CLT explica claramente os direitos dos empregados após a rescisão do contrato.

Ademais, o artigo 7º, inciso I, da Carta Magna também fala da rescisão do contrato de trabalho, estipulando que o trabalhador estará protegido contra demissão sem justa causa.]

Garantia de 8 benefícios

Vale dizer que, a empresa não precisa explicar o motivo da decisão de demitir um funcionário. Porém, deve notificar o funcionário com antecedência, ou seja, 30 dias previamente, ou pagar pelo aviso prévio.

Em suma, este se trata do modelo de rescisão onde os funcionários possuem mais direitos, sendo eles:

1. Saldo de salário dos dias trabalhados;
2. Aviso prévio indenizado;
3. Aviso prévio indenizado proporcional;
4. Férias proporcionais, acrescidas de 1/3 constitucional;
5. Décimo terceiro proporcional;
6. Multa de 40% referente ao FGTS;
7. Seguro-desemprego;
8. saldo do FGTS.

Afinal, como ocorre a demissão sem justa causa?

Na demissão sem justa causa, o trabalhador possui direito a receber o aviso de dispensa com 30 dias de antecedência. Na prática, após a decisão de rescindir o contrato, o empregador deve permitir que o empregado siga na empresa por 30 dias ou mais, dependendo do tempo de serviço.

Caso exista o desejo de que o funcionário não siga na empresa no período em questão, uma alternativa é indenizá-lo para manter o direito à estabilidade do mesmo, enquanto busca por um novo emprego.

Considerações finais

• A demissão sem justa causa garante uma série de benefícios aos trabalhadores CLTs;
• Ademais, o empregador deve notificar com 30 dias de antecedência ou pagar o aviso prévio indenizado;
• Uma lista com 8 benefícios alivia a situação de desemprego do trabalhador, sendo eles:
• Saldo de salário dos dias trabalhados;
  • Aviso prévio indenizado (ou trabalhado);
  • Férias proporcionais + 1/3 constitucional;
  • 13º salário proporcional;
  • Multa de 40% sobre o FGTS;
  • Saque do FGTS;
  • Seguro-desemprego;
  • Aviso prévio proporcional (para quem tem mais de 1 ano de serviço).

Veja mais notícias sobre CLTs CLICANDO AQUI.

The post Saque extra no FGTS e +7 benefícios: Lei trabalhista garante 8 presentões à CLTs em 2025 appeared first on TV Foco.

A lei trabalhista em vigor garante, além do 13° salário proporcional e da multa de 40% do FGTS, mais um benefício em caso de demissão sem justa causa

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é a lei que define todos os direitos e deveres dos trabalhadores de carteira assinada, contendo todas as regras, desde a admissão até a demissão.

Aliás, dessa vez, por exemplo, vamos destacar uma parte da lei que garante mais uma indenização a trabalhadores demitidos sem justa causa, além do 13° salário e da multa de 40% do FGTS.

Conforme apurado pelo TV FOCO, a demissão pode ocorrer em qualquer período de um contrato, inclusive no tempo de experiência. Sendo a pedido, com e sem justa causa e por fim de contrato.

Muita gente não sabe, mas, é possivel sim ter demissão no período de experiência. Contudo, no caso da demissão sem justa causa, o empregador pagará uma indenização ao CLTs. Veja mais detalhes.

Demissão no período de experiência

A demissão em contratos temporários e de experiência pode ocorrer de diversas maneiras, como explicamos anteriormente. Porém, é necessário se atentar aos seus direitos.

Ademais, quando a demissão ocorre sem justa causa, mesmo durante o contrato de experiência, o CLT possui direitos, como por exemplo o 13° salário proporcional mais 1/3 e a multa de 40% do FGTS.

Além disso, se o funcionário for demitido antes do término do contrato de experiência, sem ter cometido nenhuma infração, o empregador é obrigado a pagar uma indenização ao trabalhador.

Essa indenização corresponde a metade do valor dos dias restantes para o término do contrato. Por exemplo:

• se o empregado acabar sendo demitido no 44º dia de um contrato de 90 dias, a indenização deve chegar a um valor equivalente à metade do valor de 46 dias trabalhados.

Considerações finais

• Em resumo, a CLT garante que, mesmo em caso de demissão sem justa causa, o trabalhador tem direito a benefícios.
• Como, por exemplo, o 13° salário proporcional, a multa de 40% do FGTS e, se demitido durante o contrato de experiência, uma indenização.
• Essa indenização corresponde à metade do valor dos dias restantes do contrato.
• Ou seja, a lei busca proteger o trabalhador.
• Assim, garantindo que ele não acabe sendo prejudicado financeiramente em situações de demissão, mesmo em contratos temporários ou de experiência.

O que é ser um CLT?

Em suma, ser contratado sob o regime CLT significa ter um emprego formal, com carteira assinada e acesso a direitos trabalhistas garantidos por lei.

Entre os principais benefícios estão FGTS, INSS, 13º salário, férias remuneradas e uma jornada máxima de 8 horas diárias, além de outras proteções previstas na Consolidação das Leis do Trabalho.

Por fim, veja esta matéria: 20 dias de descanso e valor extra no salário: Lei trabalhista confirma 2 presentões a CLTs em 2025

The post Além do 13º salário e os 40% do FGTS: Lei trabalhista em vigor garante +1 indenização em demissão de CLTs appeared first on TV Foco.

Lei trabalhista traz corte no benefício do aviso prévio indenizado pela metade aos trabalhadores CLTs por conta de 1 única atitude

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para quem não sabe, se trata do conjunto de leis que regulamenta as relações trabalhistas no Brasil. A mesma, criada no ano de 1943, estabelece direitos e deveres dos empregadores e trabalhadores.

E por falar nas leis, dessa vez iremos tratar a respeito delas e de um assunto que causa muita dor em ambas as partes, tanto funcionários como a alta cúpula das empresas. Ademais, estamos se referindo as demissões.

Assim, o time de especialistas em CLT do TV FOCO, a partir de informações do portal PONTOTEL, traz à tona maiores detalhes a respeito do assunto.

Demissão

A rescisão de um contrato envolve uma série de questões burocráticas, além do departamento de recursos humanos precisar fazer uma série de cálculos das verbas rescisórias, segundo o tipo de fim vínculo.

Ademais, há formatos demissão que necessitam da presença de um aviso prévio ao funcionário, deixando claro para ele que o vínculo está se encerrando. Por sua vez, diferentemente dessa situação, a demissão por justa causa não dá direito ao aviso prévio.

Afinal, o que é um aviso prévio?

Em síntese, o aviso prévio se trata de uma das obrigações na rescisão de um contrato de trabalho, independente da parte que deseje findá-lo. O mesmo, corresponde a um período de 30 dias, para que tanto a empresa como o colaborador possam se preparar para o adeus.

Vale dizer ainda que, existem 3 tipos de avisos, sendo eles o aviso prévio indenizado, aviso prévio trabalhado e aviso prévio cumprido em casa. Ademais, cada um deles é aplicado a depender do tipo de rescisão.

Demissão sem justa causa

Ademais, o primeiro tipo de rescisão é a que ocorre sem justa causa, onde se enquadra o aviso prévio indenizado. Vale dizer que, essa situação se dá unicamente por desejo da contratante, garantindo uma série de direitos aos colaboradores. Dentre eles, podemos citar férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional, saldo de salários dos dias trabalhados, multa de 40% do FGTS e seguro-desemprego.

Demissão por justa causa

Por sua vez, nesse caso o funcionário faz um ato que prejudica a empresa de alguma forma. Vale dizer que, o CLT perde o direito de férias proporcionais, 13º salário proporcional, indenização de 40% do FGTS, saque do FGTS, seguro-desemprego, e até mesmo o aviso prévio.

Demissão por comum acordo

Nesse caso, a demissão se dá por um comum acordo. A ação acabou sendo considerada regular somente com a implementação da Reforma Trabalhista em 2017.

Ademais, o art. 484 da CLT destaca que, neste caso de fim de contrato, o colaborador possui o direito de receber as seguintes verbas rescisórias: saldo de salário, 20% da multa do FGTS, férias vencidas e proporcionais, décimo terceiro proporcional, e metade do aviso prévio, se for indenizado.

Ou seja, neste caso, a lei trabalhista em vigor corta 50% do benefício após a atitude de demissão.

Considerações finais

• O aviso prévio se trata do período de 30 dias de aviso, podendo ser indenizado, trabalhado ou cumprido em casa;
• Demissão sem justa causa: Garante direitos como férias proporcionais, multa do FGTS e seguro-desemprego;
• Demissão por justa causa: Perde direitos como férias, 13º proporcional, FGTS e aviso prévio;
• Demissão por comum acordo: Acordo entre as partes, com direitos reduzidos, como metade do aviso prévio indenizado.

Veja mais notícias sobre CLTs CLICANDO AQUI.

O que é um trabalhador CLT?

Em suma, quando um trabalhador é contratado via CLT, isso quer dizer que o emprego dele será formal, com carteira assinada, e ele terá direito aos principais benefícios da CLT como FGTS, INSS, décimo terceiro, férias, jornada de trabalho de até 08 horas diárias, e diversos outros direitos previstos nesta consolidação.

The post Fim de saque de 100% do Aviso Prévio: Lei trabalhista em vigor corta 50% do benefício por 1 atitude de CLTs appeared first on TV Foco.