Afinal, idosos têm ou não direito ao estacionamento gratuito no Brasil? Saiba o que diz a legislação, onde a gratuidade é permitida e quando ela se aplica

Apesar da maioria dos idosos no Brasil ter direitos a uma infinidade de benefícios, muitos se perguntam: “Será que eles têm direito a estacionar gratuitamente?” O que a lei diz?

A resposta para essa pergunta depende:

• Da cidade;
• Da natureza da vaga;
• Da legislação local.

O que a legislação determina?

A legislação federal garante vagas exclusivas para pessoas idosas em estacionamentos públicos e privados — ao menos 5% do total de vagas, conforme o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e a Resolução 965/2022 do Contran.

No entanto, o texto legal não obriga a gratuidade do estacionamento, apenas assegura o direito à vaga prioritária devidamente sinalizada.

A gratuidade em vagas rotativas — como as conhecidas Zonas Azuis — é definida por leis e decretos municipais ou estaduais.

Isso significa que não há uma regra válida para todo o território nacional.

Algumas cidades possuem políticas próprias que isentam idosos do pagamento nessas vagas, desde que apresentem o Cartão de Estacionamento para Idoso, como:

• São Paulo;
• Fortaleza;
• Belo Horizonte;
• Curitiba,

Já em estacionamentos privados, como os de shoppings, hospitais e supermercados, a cobrança continua sendo legal.

Além disso, a maioria das decisões judiciais tem considerado inconstitucional qualquer tentativa de obrigar a gratuidade nesse tipo de espaço.

Ou seja, o direito à vaga preferencial continua garantido, mas não há obrigação de isenção da tarifa.

Em que casos a gratuidade é permitida?

A isenção de cobrança vale apenas em locais onde há regulamentação expressa para isso, geralmente em áreas públicas com sistema de estacionamento rotativo, administrado pelo município.

Nessas regiões, o idoso pode estacionar gratuitamente desde que apresente a credencial de estacionamento visível no painel do carro e respeite o tempo máximo permitido.

A regra varia conforme a cidade.

De acordo com o que diz a própria CET, em alguns casos, há limite de tempo de permanência — como 2 horas em São Paulo, sendo necessário movimentar o veículo ou renovar a autorização após o período.

Em outras localidades, o benefício pode ter regras mais flexíveis ou restritivas, dependendo da norma vigente.

Fora dessas situações, a gratuidade não se aplica.

Mesmo em vagas preferenciais, o idoso deve pagar a tarifa caso o estacionamento seja privado ou caso o município não tenha previsão legal de isenção.

MAS ATENÇÃO! Desrespeitar essa regra pode resultar em multa, remoção do veículo e até suspensão do uso da credencial.

Quem pode solicitar o cartão e como usar corretamente

Toda pessoa com 60 anos ou mais pode solicitar o Cartão de Estacionamento para Idoso, mesmo que não seja motorista.

O documento é gratuito, pessoal e intransferível, e pode ser usado em qualquer veículo no qual o idoso esteja presente, como passageiro ou condutor.

O processo para obtenção do cartão é simples:

1. Apresentar RG, CPF e comprovante de residência no órgão de trânsito municipal.
2. Preencher o formulário de solicitação.
3. Em algumas cidades, é possível fazer o pedido online, via portal da prefeitura ou aplicativo local.

Com o cartão em mãos, o idoso deve deixá-lo visível no painel do carro sempre que usar uma vaga preferencial.

MAS LEMBRE-SE! O uso indevido — como emprestar o cartão para terceiros ou usá-lo sem o idoso presente — configura infração de trânsito, com penalidades previstas.

Quando a gratuidade no estacionamento para idosos não se aplica?

Conforme citamos acima, a gratuidade não vale em estacionamentos privados, a não ser que o próprio estabelecimento ofereça voluntariamente o benefício.

Além disso, usar a credencial fora das regras locais, exceder o tempo permitido ou não apresentá-la corretamente pode resultar em multa.

O idoso também deve respeitar as vagas exclusivas e não confundir o direito de prioridade com o de isenção de tarifa.

Conclusão:

Em suma, o estacionamento gratuito para idosos não é um direito universal, mas sim uma concessão regulamentada por leis locais.

Para garantir o benefício, o idoso precisa estar atento às normas da cidade, portar a credencial e usá-la de forma correta.

Confundir prioridade com isenção pode gerar problemas. A orientação é simples: informe-se, respeite as regras e exerça seus direitos com responsabilidade.

Mas, para saber sobre mais leis como essa e outras medidas, clique aqui*.

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Alerta geral! Lei de trânsito que já está em vigor traz obrigatoriedade quanto aos faróis de carros. Motoristas devem estar em alerta, pois a legislação traz multa pesada

A legislação de trânsito tem como objetivo principal assegurar a proteção e a segurança dos motoristas, além de priorizar o bem-estar de todos aqueles que, de maneira indireta, estão relacionados as vias, como pedestres e ciclistas.

De ante desse cenário, o assunto de hoje aborda um tema cujo os motoristas devem estar totalmente atentos, pois uma lei dos faróis em vigor traz multa pesada e alerta geral.

Lei em vigor

De acordo com apurações do time especialista do TV FOCO, a partir de dados divulgados no portal ‘autoesporte’, uma lei de trânsito que passou a ser válida desde 2021, traz a obrigatoriedade dos faróis de LED ou lâmpada halógena.

O uso das luzes em rodovias supera a necessidade da utilização dos faróis baixos, permitindo a visibilidade para os demais motoristas durante o dia.

Por outro lado, vale destacar que, o uso de apenas os faróis de LED ou lâmpada halógena no horário da noite causa multa gravíssima.

Todavia, segundo a CNN Brasil, aqueles que não ligarem as luzes no período diurno, estará sujeito a punição em dinheiro e perda de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

O DRL vale como farol aceso a noite?

Apesar de estar em vigor desde 2021, a Lei Lei 14.071/2020 obteve algumas modificações. O uso de farol baixo é obrigatório em rodovias simples, se for do perímetro urbano, mesmo durante o dia. Mas somente para carros que não possuem luz DRL.

Em contrapartida, em rodovias com pistas duplas, não se faz necessário. Portanto, é importante mencionar que, a noite, todos os carros devem usar farol baixo, sem liberdade do uso do DRL, caso possuam em seu carro.

Desse modo, caso descumpram essa regra, serão punidos com multa no valor de R$130,16 e perda de 4 pontos na CNH, segundo o portal CNN Brasil.

Considerações finais

• Em resumo, o CTB dispõe que os carros devem utilizar farol de LED ou lâmpada halógena durante período do dia de forma obrigatória;
• O uso dos faróis visa assegurar o condutor e os demais motoristas durante o trânsito, garantindo uma melhor visibilidade;
• Caso descumprida ou usada no período da noite, o motorista estará sujeito a multa e perda de pontos na CNH.

Por fim, confira mais notícias sobre leis de trânsito CLICANDO AQUI

Qual a infração mais grave no trânsito?

As infrações gravíssimas são aquelas com alto risco para o infrator e também para outros condutores, passageiros, pedestres ou ciclistas. O valor das multas começa em R$ 293,47 e causam também sete pontos na CNH.

Além disso, é importante saber que algumas infrações gravíssimas podem ter como penalidade a suspensão automática da CNH.

Confira algumas das infrações gravíssimas previstas no CTB:

• Dirigir veículo sem possuir CNH, PPD ou Autorização para Conduzir Ciclomotor ou com esses documentos cassados ou suspensos (art. 162, I e art. 162, II);
• Dirigir veículo sem utilizar os acessórios obrigatórios, como óculos ou aparelho de audição, por exemplo (art. 162, VI);
• Dirigir ameaçando outros veículos, pedestres ou ciclistas (Art. 170);
• Disputar rachas (art. 173);
• Dirigir sob influência de álcool (art. 165).

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Idosos em festa! Três presentes a essa faixa etária é proporcionada pela legislação brasileira e garante benéficos que você nem imagina; veja

A legislação brasileira permite uma série de benefícios a população, principalmente aos idosos. A partir da Lei nº 10.471, de 2003, o time do TV FOCO reuniu três benefícios que muitas pessoas acima de 60 anos tem direito e acabam não os usufruindo.

Isenção do IPTU

De acordo com o que acabou sendo reportado pelo portal ‘e investidor’, os idosos possuem o direito de garantir a isenção no Imposto Predial e Território Urbano (IPTU). O direito é dado as pessoas com 60 anos ou mais e que possuam um único imóvel próprio e até dois salários mínimos.

A medida visa ajudar aos aposentados de baixa renda a reduzir seus custo e ter uma vida financeira mais estável.

Plano de saúde

Por outro lado, a lei também protege idosos de juros abusivos com relação ao pagamento dos planos de saúde. Ou seja, os convênios são proibidos de cobrar valores diferenciados apenas por conta da idade.

R$ 1.518,00 por mês

Ademais, como previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) aos idosos que possuem 65 anos ou mais, podem receber mensalmente um benefício ao qual está cotado atualmente em R$ 1.518,00. Trata-se do BPC (Benefício de prestação Continuada).

Aqueles que não possuírem um sustento próprio e sem auxílio familiar, tem direito ao benefício fornecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O valor corresponde a um salário mínimo.

Considerações finais

• Em suma, a legislação brasileira permite que os idosos a partir de 60 anos possuem alguns direitos;
• Três deles se destacam como isenção do IPTU, proibição de juros abusivos em planos de saúde e benefício do BPC;
• O objetivo é amparar esse público e reduzir os gastos obtidos pela população mais idosa.

Por fim, confira mais notícias sobre leis CLICANDO AQUI

Veja os demais benefícios para idosos:

• Prioridade na restituição do Imposto de Renda;
• Saque do PIS/Pasep;
• Descontos em passagens interestaduais;
• Prioridade especial para maiores de 80 anos;
• Obrigação do poder público de prover sustento para idosos sem condições financeiras;
• Fornecimento gratuito de medicamentos e recursos médicos;
• Atendimento domiciliar para idosos enfermos;
• Direito a acompanhante durante internação;
• Desconto em eventos culturais, esportivos e de lazer;
• Prioridade na aquisição de imóveis em programas habitacionais;
• Gratuidade no transporte público;
• Reserva de vagas em estacionamentos;
• Prioridade na tramitação de processos judiciais;

QUAL IDADE É CONSIDERADA UMA PESSOA IDOSA?

De acordo com o portal do Governo Federal, o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003) – estipula que a pessoa idosa é aquela com idade igual ou superior a 60 anos.

Portanto, a lei garante direitos a essas pessoas, conforme citamos na reportagem acima.

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Verdade sobre uma nova lei armada prevendo uma forma de retirar a CNH de forma mais simplificada vem à tona e brasileiros precisam entender o que está acontecendo

Em meados do ano de 2020, circularam em muitos meios de mídia uma informação de que uma lei armada previa uma possível extinção das autoescolas no país a fim de tirar a CNH de uma forma bem mais simplificada.

Porém, apesar de ter muito difundida na época, a real proposta dessa lei bem como seu desfecho não são bem assim …

De acordo com o portal Estadão, o fato é que o projeto de lei visa na verdade eliminar a obrigatoriedade de aprender a dirigir em uma auto escola e não necessariamente o fim da mesma.

Afinal de contas, as aulas para aprender a dirigir são primordiais para capacitar motoristas.

Entendendo a lei como se é …

O Projeto de Lei se trata do nº 6485/2019, cuja qual prevê que brasileiros não sejam mais obrigados a frequentar a autoescola para possam ter acesso a carteira de motorista na categoria A e B.

Caso o projeto formulado por Kátia Abreu fosse aprovado, o custo da CNH para os brasileiros poderia sofrer uma redução em até 80%.

Vale dizer que, atualmente, em alguns estados brasileiros o custo do documento pode chegar a R$ 3 mil, valor esse impraticável para milhares de bolsos brasileiros.

Porém, como mencionamos, o projeto ainda exige que cidadãos realizem provas teóricas e práticas.

Mas você deve estar se perguntando: “Como essas aulas serão possíveis então?”

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O que ocorre é que o projeto possibilitava que as pessoas aprendessem a dirigir com um instrutor particular, que poderia ser até mesmo uma pessoa da família.

MAS ATENÇÃO! Essa classe de instrutores independentes deveriam estar ligados ao Detran para fornecer aulas particulares para aqueles que desejam aprender a dirigir com um profissional.

Sendo assim, os motoristas que optassem em ser instrutores independentes deveriam seguir os seguintes requisitos:

1. A sua habilitação deve ser da mesma categoria do candidato, sendo necessário ter o documento há pelo menos 3 anos;
2. Não possuir nenhum tipo de cassação ou suspensão da CNH nos últimos cinco anos;
3. Não ter nenhum tipo de processo em relação a penalidades de trânsito;
4. Não estar respondendo processo por crime de trânsito.

Essas mudanças propostas se aplicariam apenas às categorias A e B da CNH, ou seja, condutores profissionais, como caminhoneiros, ainda seriam obrigados a passar pelo processo das autoescolas.

Sendo assim esse buburinho do fim da autoescola se tratava apenas de uma especulação. Afinal de contas, ao oferecer uma alternativa bem mais barata poderiam sim dificultar a existência das mesmas.

Mas em que situação está o projeto Projeto de Lei 6485/2019?

Agora que você já sabe quais são os verdadeiros fatos dessa lei, saiba que as propostas de Kátia Abreu, assim como de todos os ex-senadores que não conseguiram se reeleger em 2022, foram arquivadas ao fim do mandato, como manda o regimento interno do Senado.

As exceções valem somente para matérias que tenham vindo da Câmara, ou que já tenham parecer favorável de pelo menos uma comissão – o que não era o caso da iniciativa em questão.

Kim Kataguiri (União-SP), que seria o responsável pela aprovação da lei, chegou a apresentar um projeto semelhante ao de Kátia Abreu, para fazer com que a frequência nas autoescolas fosse facultativa, mas a matéria ainda não foi apreciada pelo plenário.

Na verdade, ainda de acordo com o Estadão, a proposta foi apensada, termo usado quando um projeto passa a tramitar em conjunto com outro por tratarem de temas parecidos.

Agora essa outra proposta aguarda criação de comissão temporária pela Mesa Diretora para ser analisada.

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Nova lei de trânsito aplica multa severa e até pena de 4 a 8 anos a quem não a respeitar

O Brasil, em sua vasta extensão territorial e diversidade cultural, apresenta um cenário de trânsito dinâmico e em constante transformação.

Sendo assim, as leis de trânsito são imprescindíveis para manter a ordem conforme a necessidade dessas realidades.

Porém, da mesma forma que elas garantem o bem estar de todos que transitam pelas vias públicas, em caso de descumprimento, as consequências podem gerar desde uma grande dor no bolso e até mesmo punições mais severas.

Falando nisso, ainda em abril de 2023, entrou em vigor uma nova lei de trânsito que além de aplicar uma multa pesada ainda pode culminar até mesmo em prisão.

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Por dentro das mudanças …

Trata-se da Lei 14.562/223, mais conhecida como a Lei da Placa, devidamente sancionada pelo vice presidente do Brasil, Geraldo Alckmin, ainda no último ano de 2023.

Segundo o que foi divulgado pelo portal Exame, essa lei torna crime inafiançável dirigir veículos sem placa ou com adulterações de chassi.

Conforme informações do Diário Oficial, esse texto altera o art. 311 do Decreto-Lei nº 2.848 do Código Penal, cuja qual considerava crime apenas a adulteração dos sinais identificadores de veículos automotores.

Agora, a lei estende a criminalização, com a mesma pena, a todos os veículos.

Um dos objetivos da nova lei é coibir o roubo de carga, já que agora o crime não se limita apenas ao veículo automotor, mas se estende aos respectivos reboques e implementos.

Ainda de acordo com a nova lei, a alteração também penaliza o funcionário público que contribuir para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial.

Em que situação um cidadão pode ser preso pela Lei da Placa?

Apesar de rigorosa, a nova lei de trânsito NÃO prevê exatamente uma prisão ao identificar uma simples circulação de veículos sem as respectivas placas.

De acordo com o portal O Globo, essa prática continua sendo considerada uma infração gravíssima e a penalidade, nesse caso, é a “dor no bolso” no valor de R$ 293,47 além de 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH)

Isso sem mencionar a remoção do veículo, o que já gera uma dor de cabeça em tanto.

Porém, caso a PRÁTICA esteja relacionada a ATIVIDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL, a pena é ampliada para quatro a oito anos de reclusão, mais multa.

Sendo assim, é extremamente IMPORTANTE, que todos tenham cautela e sigam a lei à risca para não se dar mal.

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Saiba agora quais são as 3 mudanças envolvendo o CPF que estão dando o que falar nesta quarta-feira (12)

Como até já mencionamos em matérias anteriores, de todos os documentos o CPF é o mais imprescindível na vida de qualquer cidadão brasileiro.

Afinal de contas, através das informações contidas nele, o cidadão consegue exercer uma série de atividades essenciais, como manter a vida financeira e a rotina organizada por meio de:

• Abertura de contas
• Solicitação de empréstimos e financiamentos
• Cadastros governamentais para acesso a serviços públicos, tais como saúde, educação e previdência social.

Inclusive, mantê-lo de forma regular garante o acesso a esses serviços e muitos outros com mais facilidade.

Porém, 3 mudanças cruciais envolvendo esse documento, têm deixado milhões de brasileiros apreensivos, nesta quarta-feira (12), cujos quais iremos detalhar abaixo:

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1- Tecnologia aliada

A primeira mudança, que inclusive foi até anunciada pela  Secretaria da Receita Federal, envolve a forma como o documento deve ser gerenciado daqui para frente.

Fora isso está sendo implementado o uso da tecnologia a fim de obter o reconhecimento facial e corrigir inconsistências nos dados do CPF.

Essa medida, cuja qual foi publicada no Diário Oficial da União, ainda em10 de janeiro de 2024, tem como objetivo reforçar a segurança nos processos de obtenção e regularização do CPF.

Segundo a nova lei, em casos de discrepâncias de informações durante a obtenção ou regularização do CPF, a Receita Federal pode exigir a presença do cidadão nas unidades de atendimento para a coleta de uma imagem facial para fins de reconhecimento.

O cidadão também terá de apresentar um documento de identidade original ou cópia autenticada.

Essa mudança implica em mais 3 situações como:

1. Alteração de dados cadastrais
2. Regularização da situação cadastral
3. Cancelamento e no restabelecimento da inscrição.

Caso esteja tudo em conformidade, a emissão do CPF continuará sendo realizada online, como é feito atualmente.

De acordo com o Antagonista, a Receita Federal destacou que a principal motivação para essa inovação é aumentar a segurança no acesso aos serviços públicos e garantir a correta aplicação dos recursos do estado.

Afinal de contas, ela se trata de uma barreira a mais contra possíveis fraudes ou desvios.

2- Substituição dos documentos

A segunda mudança envolve também a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN).

Conforme informou o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o prazo para que os estados se adequassem ao novo sistema foi encerrado no dia 11 de janeiro.

Até o momento, foram emitidos cerca de 3 milhões desses novos documentos.

E agora, o CIN unifica o RG com o CPF, conforme lei nº 14.534/2023.

Apesar da apreensão de muitos brasileiros, afinal toda mudança assusta, essas medidas chegam como um grande passo para o aprimoramento da segurança digital no país.

3- Por que a nova regra do CPF pode implicar em pagamentos bloqueados nos bancos?

Por fim, segundo o portal De Fato Online, por uma determinação do Banco Central, além de todas essas mudanças acima, as instituições bancárias ainda podem realizar o bloqueio de contas e pagamentos de clientes que têm irregularidades no seu CPF.

Por conta disso, os cidadãos precisam se atentar aos motivos que levam a esse desfecho.

Entre todos eles, a inconsistência de dados ou a falta de comparecimento em alguma votação pode ser uma dessas causas,

Ainda conforme informações do portal De Fato Online, para regularizar a situação, o cidadão deve procurar a Receita Federal, órgão responsável no Brasil para gerir o cadastro dos brasileiros.

A solicitação de regularização poder ser feita via online no site da Receita ou presencial na agência local.

Para o acerto online, o cidadão deve entrar na plataforma e buscar pela opção “Consultar CPF” e informar o número do documento.

Em caso de alguma irregularidade, ela será apontada pela plataforma; o site também indicará como o cidadão deve corrigir a questão.

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Lista com milhares de brasileiros de SP podem contar com benefício que elimina a necessidade em pagar planos de saúde

No dia 11 de janeiro de 2024, entrou em vigor uma nova lei que garante um plano de saúde totalmente gratuito à uma lista formada por milhares de brasileiros residentes de uma das cidades mais populosas do estado de São Paulo.

Estamos falando da lei estadual de nº 8.241/2024, sancionada pelo prefeito de Guarulhos, Guti, cujo qual cria um plano de saúde gratuito a todos os 4 mil alunos autistas da rede municipal de ensino.

De acordo com o portal oficial da Cidade de Guarulhos, a matéria já havia sido aprovada pela Câmara Municipal em duas votações.

O objetivo da administração municipal é estender o benefício a crianças com outras condições e, por fim, a todos os cerca de 120 mil alunos das escolas da Prefeitura e da rede parceira.

Alívio para o bolso e para a vida …

Com isso, os gastos com planos de saúde foram amortecidos do orçamento de muitos.

Inclusive Guti definiu a iniciativa como revolucionária no país e explicou que o plano será bancado pela municipalidade:

“Muitas famílias com crianças que possuem o transtorno do espectro autista encontram sérias dificuldades para obter um atendimento médico adequado. Portanto, nada mais justo que contar com o nosso apoio para garantir mais opções na rede de saúde aos pais para cuidarem de seus filhos”

O projeto se chama oficialmente de Programa de Atendimento em Saúde na Educação Infantil, cujo qual prevê orientações aos profissionais da educação relacionadas à atenção e ao cuidado com a saúde mental dos educandos.

Após esse projeto, um calendário mensal é desenvolvido para o atendimento nas creches, nos berçários e nas pré-escolas.

A iniciativa da Prefeitura visa ainda a ampliar a chance de prevenir doenças e identificar as necessidades especiais dos jovens em tempo oportuno, tais como:

• Desenvolvimento e crescimento alterados;
• Lapsos na imunização e na alimentação;
• Rápida e eficaz abordagem na busca por soluções em casos de risco à saúde dos jovens.

Guti citou ainda que a Constituição do Brasil reconhece a saúde e o tratamento adequados como direitos fundamentais e universais garantidos pelo poder público.

Já de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, os jovens gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, como à saúde.

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Por que o diagnóstico de autismo é tão importante?

Apesar do Brasil nao ter exatamente uma estatística exata sobre o assunto, dados do CDC (Centers for Disease Control and Prevention), órgão de saúde do governo dos Estados Unidos, apontam que cerca de 70 milhões de pessoas no mundo possuem algum nível de espectro autista no mundo.

Levando em consideração esse número, é possível estimar que no país cerca de 6 milhões de pessoas com autismo.

Porém, esse montante pode ser ainda maior, pois o estudo norte-americano considera apenas crianças de até 8 anos. 

E um dos maiores desafios enfrentados por quem tem TEA (Transtorno do Espectro Autista) está no diagnóstico tardio.

Marilia Macedo, fonoaudióloga especializada em linguagem e atendimento do autismo e sócia da clínica Med Advance, explica que o diagnóstico precoce tem um papel fundamental, sobretudo na elaboração de um plano de atendimento personalizado para a criança autista.

De acordo com a especialista, descobrir o autismo rapidamente não apenas otimiza a intervenção, mas também evita perda de tempo, especialmente se o diagnóstico for fechado na primeira infância, compreendendo os primeiros cinco anos de vida da criança.

Segundo ela, este período é um dos mais críticos, pois pode impactar significativamente a comunicação, interação social e aprendizado da criança.

Aspectos como a linguagem também são frequentemente afetados. Portanto, quanto mais cedo o diagnóstico, melhor será para alinhar o desenvolvimento da criança.

Por isso esse projeto do prefeito de Guarulhos é tão essencial, pois irá ajudar inúmeras famílias a fazer essa identificação e ter o melhor tratamento.

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Operadora VIVO passou a bloquear linhas de smartphones após uma nova lei do Governo Federal e Anatel entrar em vigor

E neste inicio de junho, a operadora Vivo começou a bloquear alguns chips telefônicos depois que uma nova lei do Governo Lula e a ANATEL passou a valer em todo território nacional.

Os smartphones atingidos são aqueles que são reconhecidos como roubados através de alertas de um novo aplicativo do Governo Federal chamado de Celular Seguro.

Segundo o próprio Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), através do portal da ANATEL, essa medida busca evitar que os criminosos consigam instalar o chip da vítima em outros aparelhos para clonar o WhatsApp e aplicar golpes em familiares e demais contatos.

Esse bloqueio do chip também é importante para evitar o recebimento do SMS de confirmação, que é usado para acessar contas em bancos ou redes sociais.

Alerta acionado, celular protegido!

De acordo com o portal Tudo Celular, a Vivo completa o time de operadoras que estão bloqueando o chip após o alerta do Celular Seguro.

Isso porque tanto a Claro como a TIM já fazem esse bloqueio há algum tempo.

Comentando o assunto, o secretário-executivo do MJSP, Manoel Carlos de Almeida Neto, ressaltou que a adesão da Vivo torna o Celular Seguro ainda mais confiável:

“Com a integração da Vivo, corrigimos uma das principais falhas do Programa Celular Seguro, que ainda não contava com a operadora por incompatibilidade dos sistemas utilizados. A partir de agora, teremos mais adesões e os usuários contarão com uma ferramenta mais completa”

Já o diretor de Relações Institucionais da Vivo, Tiago Machado, comentou que cerca de mais de 100 chips já foram bloqueados após alerta do Celular Seguro desde quando a adesão foi confirmada.

Vale mencionar que o programa Celular Seguro se prepara para implementar um protocolo de recuperação de aparelhos roubados, bem como já ultrapassou a marca de 2 milhões de usuários.

Como funciona na prática o Celular Seguro?

De acordo com o portal Serasa, caso a vítima seja vítima de perda, roubo, furto e extravio do seu aparelho celular, ela deve se cadastrar no App e emitir ela mesma o alerta da ocorrência.

Nesse momento, a informação é repassada tanto para as operadoras de telefonia como as instituições financeiras e de forma simultânea e em um único chamado.

Isso poderá ser feito pelo computador ou outros dispositivos, tanto pela própria vítima quanto por pessoas de confiança que ela cadastrou previamente na ferramenta.

As chamadas “pessoas de confiança” são como contatos de emergência, que também podem emitir o alerta caso o titular não esteja disponível.

Essa possibilidade, no entanto, é opcional e as pessoas de contato não terão acesso aos dados do celular.

Após emitir o alerta, as empresas de telefonia farão o corte das linhas telefônicas e os bancos farão o bloqueio das contas bancárias.

Além dos bloqueios do chip, como mencionamos acima.

Caso o usuário emita um alerta de perda, furto ou roubo, mas recupere o telefone em seguida, terá de solicitar os acessos entrando em contato com a operadora e os bancos.

O acesso ao app Celular Seguro é simples. Para fazer o cadastro do aparelho basta seguir este passo a passo:

• ● Faça download do app na Google Play (aparelhos Android) ou App Store (iPhone).
• ● Clique em “entrar no gov.br” com login e senha.
• ● Valide as informações e aceite os termos de uso do app.
• ● Clique em “registrar telefone”.
• ● Selecione “cadastrar telefone”.
• ● Preencha a operadora e o número (obrigatórios) e o número de série, pessoa de confiança e IMEI (opcionais).
• ● Confirme a operação.

É possível cadastrar mais de um número do celular, desde que esteja vinculado ao mesmo CPF.

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Nova lei em vigor exige MUDANÇAS em todos os shoppings e situações deixam pais e mães espantados

No ano de 2022, uma nova lei entrou em vigor e deixou muitos pais e mães de crianças pequenas espantados, principalmente os que frequentam shoppings centers.

Conforme informações do portal Brasil de Fato, a sanção da lei ocorreu exatamente em setembro do ano de 2022 pelo prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD).

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Saiba mais sobre a lei

Se trata da Lei Complementar n° 255/2022, aonde determina que banheiros masculinos dos shopping centers, bem como de estabelecimentos similares, sejam obrigados a se adaptar para possuírem um local reservado de livre acesso, sem distinção de sexo, munidos de fraldarios.

De acordo com a lei, entende-se por estabelecimentos similares os:

• Supermercados
• Parques
• Estádios e ginásios esportivos
• Cinemas
• Teatros
• Casas de show e espetáculos.

Fora isso é obrigatório que todo fraldario tenha em seu interior:

• Bancada para troca de fraldas;
• Lavatório
• Equipamento para a higienização de mãos

E devem ser instalados em condições suficientes para a realização higiênica e segura da troca de fraldas.

Qual a multa recaí sob o estabelecimento que desobedecer?

Caso a lei seja descumprida será aplicada aos proprietários dos estabelecimentos uma advertência, que se não for atendida novamente, uma multa de R$ 10 mil será executada para cada reincidência.

A lei foi assinada pela vereadora Monica Benício (PSOL) e pelos vereadores Dr. Gilberto (Pode) e Felipe Boró (Patriota).

Segundo declarações dadas por Dr.Gilberto, essa medida entra em conformidade com a paternidade ativa e sobre a importância da urgência de se estabelecer uma divisão igualitária em relação aos cuidados com as crianças.

Aliás, cada vez mais os pais estão abandonando a ideia de que esse tipo de cuidado cabe apenas às mães, o que reforça ainda mais essa ideia.

Ainda de acordo com ele, por mais que cada núcleo familiar esteja em constante mudança quanto às concepções de igualdade, na prática essa situação não correspondia, até então, à realidade.

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Fique por dentro das 3 mudanças envolvendo o CPF que estão dando o que falar nesta terça-feira (30)

 O CPF é um documento imprescindível na vida de qualquer cidadão brasileiro.

Através dele o cidadão consegue exercer uma série de atividades, como por exemplo, manter sua vida financeira organizada por meio de:

• Abertura de contas
• Solicitação de empréstimos e financiamentos)
• Cadastros governamentais para acesso a serviços públicos, tais como saúde, educação e previdência social.

Inclusive, mantê-lo de forma regular garante o acesso a esses serviços e muitos outros com mais facilidade.

Porém, 3 mudanças cruciais envolvendo esse documento, têm deixado milhões de brasileiros apreensivos, nesta terça-feira (30).

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1- Tecnologia aliada

A primeira mudança, que inclusive foi anunciada pela  Secretaria da Receita Federal, envolve a forma como o documento deverá ser gerenciado daqui pra frente.

Isso sem falar no uso da tecnologia implementada para obter o reconhecimento facial a fim de corrigir inconsistências nos dados do CPF.

Essa medida, cuja qual foi publicada no Diário Oficial da União, ainda em10 de janeiro de 2024, tem como objetivo reforçar a segurança nos processos de obtenção e regularização do CPF.

Segundo a nova lei, em casos de discrepâncias de informações durante a obtenção ou regularização do CPF, a Receita Federal pode exigir a presença do cidadão nas unidades de atendimento para a coleta de uma imagem facial para fins de reconhecimento.

Fora isso, o cidadão deverá apresentar um documento de identidade original ou cópia autenticada.

Essa mudança implica em mais 3 situações como:

1. Alteração de dados cadastrais
2. Regularização da situação cadastral
3. Cancelamento e no restabelecimento da inscrição.

Caso esteja tudo em conformidade, a emissão do CPF continuará sendo realizada online, como é feito atualmente.

De acordo com o Antagonista, a Receita Federal destacou que a principal motivação para essa inovação é aumentar a segurança no acesso aos serviços públicos e garantir a correta aplicação dos recursos do estado.

Afinal de contas, ela se trata de uma barreira a mais contra possíveis fraudes ou desvios.

2- Substituição dos documentos

A segunda mudança envolve também a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN).

Conforme informou o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o prazo para que os estados se adequassem ao novo sistema foi encerrado no dia 11 de janeiro.

Até o momento, foram emitidos cerca de 3 milhões desses novos documentos.

E agora, o CIN unifica o RG com o CPF, conforme lei nº 14.534/2023.

Apesar da apreensão de muitos brasileiros, afinal toda mudança assusta, essas medidas chegam como um grande passo para o aprimoramento da segurança digital no país.

3- Por que a nova regra do CPF pode implicar em pagamentos bloqueados nos bancos?

Para finalizar, segundo o portal De Fato Online, por uma determinação do Banco Central, as instituições bancárias podem realizar o bloqueio de contas e pagamentos de clientes que têm irregularidades no seu CPF.

Por conta disso, os cidadãos devem se atentar aos motivos que levam a esse desfecho.

Entre todos eles, a inconsistência de dados ou a falta de comparecimento em alguma votação pode ser uma dessas causas,

Ainda conforme informações do portal De Fato Online, para regularizar a situação, o cidadão deve procurar a Receita Federal, órgão responsável no Brasil para gerir o cadastro dos brasileiros.

A solicitação de regularização poder ser feita via online no site da Receita ou presencial na agência local.

Para o acerto online, o cidadão deve entrar na plataforma e buscar pela opção “Consultar CPF” e informar o número do documento.

Em caso de alguma irregularidade, ela será apontada pela plataforma; o site também indicará como o cidadão deve corrigir a questão.

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