Descubra quando e como parte do salário pode ser penhorada no Brasil, quais limites a lei estabelece para proteger trabalhadores CLT e como contestar

Muitos brasileiros, principalmente trabalhadores com carteira assinada, os chamados CLTs, se perguntam se a dívida pode resultar na penhora do salário. Embora a lei proteja a remuneração, decisões recentes mostram que, em determinadas situações, parte do salário pode ser penhorada.

Com base em dados oficiais do Código de Processo Civil (CPC) e em decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), descobrimos a verdade e mostramos abaixo como é possível entender quando essa medida é aplicada e como se proteger.

A lei e a flexibilização da impenhorabilidade

De acordo com o artigo 833 do CPC, salários, vencimentos e demais valores destinados ao sustento do trabalhador e de sua família são impenhoráveis.

Originalmente, isso incluía trabalhadores CLT, autônomos e profissionais liberais.

No entanto, em maio de 2023, a Corte Especial do STJ decidiu que, em último caso, juízes podem autorizar a penhora de parte do salário para quitar dívidas não alimentares, respeitando limites que preservem a subsistência do devedor e sua família.

Entre as dívidas, temos: Empréstimos, financiamentos, contratos ou cobranças civis.

Antes dessa decisão, apenas duas situações permitiam a penhora de salários:

• Pagamento de pensão alimentícia;
• Salários superiores a 50 salários mínimos mensais para dívidas não alimentares.

Como funciona a penhora de salários?

• O credor entra com uma ação de execução e pede a penhora;

• O juiz avalia a situação e decide se é cabível;

• Se autorizado, o bloqueio pode ser feito diretamente pelo sistema BacenJud/Sisbajud (que conecta os bancos à Justiça) ou comunicado ao empregador para desconto em folha;

• O percentual bloqueado costuma variar entre 20% e 30% do salário, mas, conforme destacamos acima, nunca pode inviabilizar a vida digna do trabalhador.

Ou seja, a penhora não é automática e só ocorre mediante pedido judicial e análise criteriosa, sempre como último recurso quando não há outros bens para saldar a dívida.

Como contestar uma penhora salarial injusta?

Agora, se o trabalhador considerar que a penhora compromete sua subsistência ou não respeita os limites legais, ele pode contestar judicialmente.

Para isso, deve:

• Primeiramente, o funcionário deve reunir documentação comprovando renda e despesas essenciais;
• Em seguida, apresentar defesa formal ao juiz responsável pelo processo;
• Por fim, solicitar revisão do percentual penhorado ou suspensão da execução.

A contestação garante que a penhora respeite a legislação em casos de arbitrariedade. Mas, para mais dicas e informações sobre os direitos trabalhistas, clique aqui*.

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Você pode ter seu salário bloqueado por causa de dívidas? Veja o que o Serasa diz sobre a penhora salarial e em quais casos pode acontecer

Com certeza você já ouviu falar sobre penhora de bens por causa de dívidas, no entanto, muitos têm dúvidas se o salário pode ser penhorado por esse motivo. Dessa forma, o Serasa esclareceu tudo sobre o assunto.

De acordo com a empresa especializada em análise de crédito, após uma importante decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2023, pessoas com endividadas podem sim ter parte do salário bloqueado, mas, com muitas ressalvas.

Vale destacar que, a penhora de salário ocorre quando parte da remuneração mensal de um trabalhador acaba sendo bloqueada judicialmente para quitar uma dívida. Ademais, trata-se de uma medida extrema e só pode ser determinada por um juiz, em último caso.

Antes da decisão do STJ, esse tipo de bloqueio era permitido apenas em casos muito específicos. Como por exemplo em dívidas envolvendo pensão alimentícia. Ou quando a pessoa que estava devendo recebia mais de 50 salários mínimos por mês, de acordo com artigo 833 do Código de Processo Civil.

O que mudou com a decisão do STJ?

Em abril de 2023, o STJ decidiu flexibilizar o entendimento sobre a impenhorabilidade salarial, ou seja, sobre a impossibilidade de penhorar o salário.

A partir desse julgamento, passou a ser possível penhorar parte do salário mesmo em dívidas que não sejam alimentícias, desde que isso não comprometa a dignidade da pessoa e de sua família.

Assim, se o juiz entender que o bloqueio não afetará o básico necessário para o devedor viver com dignidade, ele poderá autorizar a penhora de parte do salário, independentemente do valor total recebido ou do tipo de dívida.

O que diz o artigo 833 do Código de Processo Civil?

Esse artigo é o que protege o salário de penhoras. Ele determina que salários, pensões, aposentadorias, entre outros rendimentos, são impenhoráveis, exceto em situações específicas previstas em lei.

A nova decisão do STJ não revoga esse artigo, mas o interpreta de forma mais flexível, permitindo exceções desde que haja decisão judicial e garantia de que a pessoa não ficará sem o básico para sobreviver de forma digna.

Por fim, veja: Tem mais de 60 anos e está com nome sujo? Lei em vigor salva idosos das dívidas em 2025

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Uma mega empresa brasileira, com sede em São Paulo, teve sua falência decretada após não conseguir se recuperar de dívida estrondosa

A notícia sobre a falência de uma empresa sempre pega o mercado de surpresa, mesmo quando o cenário não está favorável para a recuperação de um negócio em decline.

Aliás, hoje falaremos sobre o fim de uma multinacional famosa no Brasil com sede em São Paulo, que teve sua falência decretada após se tornar incapaz de sustentar uma dívida de R$ 27 milhões.

A seguir, veja todos os detalhes apurados pelo TV FOCO sobre o adeus cravado pela Justiça de São Paulo. Destacando que, as informações foram baseadas em dados disponibilizados pelo portal ‘Migalhas’.

STJ mantém decisão da Justiça de São Paulo

Na última terça-feira (01), a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a falência da Buritirama Mineração S.A., considerada a maior mineradora de manganês da América Latina.

Com uma dívida confessada que ultrapassa os R$ 27 milhões, a empresa não conseguiu reverter a decisão da Justiça paulista e agora, cerca de 3.500 trabalhadores podem ficar sem emprego.

Destacando que, a falência da gigante havia sido cravada em 2023, pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) com base na inadimplência reconhecida judicialmente.

O pedido foi feito pela credora C. Steinweg Handelsveem (Latin America) S.A., com base em título protestado e confissão de dívida firmada ainda em 2020.

A defesa da Buritirama tentou anular o processo, alegando falhas na citação, ausência de interesse da credora e até a existência de um acordo que teria substituído a dívida original.

Além disso, também argumentou que a falência deveria ser suspensa, já que havia ajuizado uma ação cautelar de recuperação judicial.

Ademais, de acordo com as informações divulgadas pela fonte, nada disso convenceu o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Segundo ele, o caso trata de inadimplência jurídica, não de incapacidade, e o não pagamento de dívida líquida e protestada, como previsto na Lei 11.101/2005, é motivo suficiente para a decretação da falência.

A tentativa de justificar a ausência de citação com base no home office dos funcionários também não prosperou. Diante da não localização da empresa, o STJ considerou válida a intimação por edital.

Com a falência decretada, o futuro da Buritirama Mineração e de seus 3.500 trabalhadores segue incerto, marcando um episódio de colapso empresarial no setor de mineração no Brasil.

Considerações finais

• Em resumo, a falência da Buritirama Mineração mostra que até grandes empresas podem cair quando não conseguem honrar seus compromissos.
• Mesmo com tentativas de reverter a decisão, o STJ entendeu que a dívida não paga era motivo suficiente para decretar a falência.
• Mais do que números, o impacto maior recai sobre os cerca de 3.500 trabalhadores que agora enfrentam um futuro incerto.

Qual a diferença entre falência e recuperação judicial?

Conforme o portal Vem Pra Dome, ambos os institutos visam a satisfação de dívidas de uma empresa. Contudo, a principal diferença está na continuidade ou não do empreendimento.

Na recuperação judicial, se ganha tempo para recuperar a capacidade de gerar resultados na empresa. Por outro lado, na falência, não existe a reestruturação do negócio e ele acaba fechando as portas.

A ideia da recuperação judicial é manter o negócio ativo, gerando empregos e possibilitando que a empresa pague as dívidas. Na falência, ocorre o encerramento do negócio, considerado irrecuperável.

Veja também matéria especial sobre: Falência: Banco Central emite comunicado oficial e confirma fim de dois bancos populares no Brasil.

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Determinação da Justiça está tirando o sono de milhares de beneficiários do INSS e trabalhadores sob regime CLT

E uma  decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está tirando o sono de cerca de 70 milhões de brasileiros endividados.

Isso porque, de acordo com a Folha de S Paulo, o STJ determinou que tanto os segurados do INSS, bem como qualquer cidadão com dívidas podem ter parte de seu salário ou benefício suspenso, em meio de penhora, afim de cobrir as dívidas.

Nova medida aprovada pelo STF tem causado preocupação entre beneficiários do INSS e trabalhadores CLT (Foto Reprodução/Freepik)

Por dentro do assunto

Porém, apesar de assustadora, essa medida adotada pelo STJ só pode ser feita por meio de decisão judicial e somente em casos específicos pelo Poder Judiciário, ou seja, será analisado minuciosamente cada caso.

Antes do julgamento, o texto do artigo 833 do CPC permitia a penhora somente para pagamentos de pensão alimentícia ou quando o devedor recebesse mais de 50 salários-mínimos por mês.

Com essa nova regra aprovada, qualquer beneficiário do INSS ou assalariado pela CLT poderá ter o seu salário penhorado em caso de dívidas (Foto Reprodução/Internet)

Atualmente a jurisprudência firmada pelo STJ entendeu que a impenhorabilidade comporta exceção nas seguintes hipóteses:

Para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto.

Para o pagamento de prestação alimentícia de qualquer origem, independentemente do valor da remuneração recebida.

Mas, como mencionamos acima, essa medida só pode ser tomada desde que não prejudique a subsistência do devedor bem como da sua família, independente da natureza da dívida ou dos rendimentos do executado.

Sendo assim, agora, qualquer devedor assalariado poderá ser judicialmente questionado para pagamento de dívida por penhora de salário.

Como é feito essa penhora do salário ou benefício?

Mas antes de chegar a esse ponto, o credor terá que esgotar TODAS as tentativas de recebimento e acordo amigável da dívida, como por meio de negociação extrajudicial ou de protesto de dívidas.

Caso nenhuma tentativa tenha efeito,  poderá ingressar com ação judicial e requerer a eventual penhora de bens e de salário do devedor.

Segundo o que foi proposto pelo STF, a penhora poderá ser executada desde que não prejudique a subsistência do devedor (Foto Reprodução/Carta Capital)

A penhora indicará o bloqueio de bens do devedor para que possam ser vendidos ou leiloados e o valor obtido utilizado para extinguir a dívida ou, no bloqueio de parte do salário, para pagamento de parcelas do saldo em aberto até a quitação.

Segue abaixo os credores aptos a cobrar na Justiça os valores devidos pelos consumidores:

• ●     Instituições financeiras: bancos, financeiras e cooperativas de crédito com contratos de empréstimo, financiamento, cartão de crédito e outras operações financeiras não pagas pelos clientes.
• ●     Fornecedores: empresas prestadoras de serviços ou fornecedora de produtos a outras empresas ou consumidores no caso de não receberem pelo que foi contratado.
• ●     Condomínios: quando um proprietário tiver dívidas referentes às taxas condominiais de imóveis por um longo período, o condomínio pode cobrar judicialmente a penhora do bem.
• ●     Pessoas físicas com dívida de pensão alimentícia: se o devedor não paga a pensão alimentícia, o credor pode ingressar com ação judicial e requerer a penhora de bens do devedor, incluindo a penhora de salário, para garantir o pagamento devido.
• ●      Órgãos públicos (União, estados e municípios): se o devedor não paga os tributos a que está obrigado, a Receita Federal ou outro órgão fiscalizador pode ingressar com ação judicial e requerer a penhora de bens do devedor, incluindo eventualmente a penhora de salário, como forma de garantir o pagamento dos tributos devidos.

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Se surpreenda ao saber que o martelo está batido e agora a penhora da própria casa por dívidas do antigo dono cai como bomba a brasileiros

E as novas mudanças do governo ainda estão dando muito o que falar, sendo agora o assunto da vez, a penhora da própria casa por dívidas do antigo dono, que cai como bomba a brasileiros após martelo batido.

Recentemente, após uma decisão do Superior Tribunal de Justiça, o STJ, abriu-se uma brecha na legislação que eleva o risco de conflitos judiciais e está provocando desdobramentos pelo Brasil.

Acontece que a recente decisão do STJ faz com que um proprietário de imóvel possa ser prejudicado caso qualquer proprietário anterior tenha sido inscrito na dívida ativa, mesmo anos depois da venda da casa ou estabelecimento.

A decisão do STJ provoca insegurança jurídica, uma vez que um imóvel pode ter sido passado por muitos proprietários antes de ser adquirido e isso vem causando apreensão a representantes do mercado imobiliário.

Com a decisão do STJ, a burocracia nos desdobramentos dos processos pode se tornar inviavel, segundo o advogado Marcos Otto Hanauer, do escritório Magalhães e Hanauer Advogados Associados, de Joinville, Santa Catarina, que participou de um julgamento similar ao do STJ , e disse:

“O caso trata de um imóvel cuja venda foi realizada no ano de 2018 em Santa Catarina, no município de Presidente Getúlio, enquanto o pedido de penhora vem da cidade de Iraí, no Rio Grande do Sul. Ou seja, a dívida é oriunda de outro estado”, diz Marcos Otto Hanauer.

E continua: “Isso agrava a dramaticidade da situação, pois temos 27 unidades na federação. Se para cada negócio em andamento for necessário buscar certidões negativas individualmente junto de cada estado, haverá grande transtorno”, diz Hanauer.

“Se considerar crível que o comprador tenha que se esmerar a esse ponto, extraindo certidões negativas de todos os estados, também o deverá fazer em todos os municípios do Brasil, em torno de 5.600”, explica o advogado.

Que finaliza dizendo: “Estados, municípios e união deveriam ser os responsáveis por criar um sistema que viabilize esta consulta”, conclui o advogado, que agora aconselha redobrar a atenção com o histórico de proprietários do imóvel, exigindo as certidões negativas de todos os donos anteriores existentes na matrícula.

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Quantas pessoas estão com nome sujo no Brasil?

Segundo levantamento de maio de 2023, realizado pela Serasa, o Brasil conta com 71,90 milhões de pessoas em situação de inadimplência.

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Serasa emite comunicado sobre penhora de salário por dívidas

O site oficial do Serasa emitiu um comunicado oficial, no último mês de maio, sobre a penhora do salário por conta de dívidas e você precisa saber o que acontece diante dessa situação delicada.

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ), durante um julgamento que foi realizado no dia 19 de abril de 2023, relativizou sobre a penhora de salário dos devedores, ou seja, o bloqueio da parte total do valor para que ela honre o seu compromisso com o credor.

Como divulgado no portal do Serasa, esse bloqueio só pode ser realizado por meio de decisão judicial e é necessário que seja preservado parte dessa quantia, considerada digna para que a pessoa e sua família consiga se sustentar.

Serasa alertou a todos sobre uma possível penhora do salário (Reprodução: Internet)

De acordo com o julgamento do STJ, a penhora ocorre apenas para quem está devendo o pagamento de pensão alimentícia ou quando os devedores recebem mais de 50 salários mínimos por mês, ou seja, mais de 66 mil reais.

Vale ressaltar que os credores só podem exigir a penhora do salário após se esgotarem todos as medidas e tentativas para o recebimento amigável, como por exemplo a negociação extrajudicial ou de protesto de dívidas.

Caso nenhum desses casos surta efeito, os credores podem entrar com uma ação judicial para pedir a penhora do salário da pessoa endividada, desde que não prejudique a subsistência do devedor e de sua família.

O salário só pode ser parcialmente penhorado através de decisão judicial (Reprodução: Internet)

Qual o valor do salário mínimo?

Desde o dia 1° de Maio, Dia do Trabalhador, o governo Lula passou o valor do salário mínimo para R$1.320.

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Suspensão: Notícia do INSS cai como bomba você tem que saber

Uma notícia que saiu ainda nessa semana está caindo como uma bomba para parte dos aposentados e pensionistas do INSS, que podem ver seu benefício ser canelado, e precisam saber o que está acontecendo.

O Instituto Nacional do Seguro Social é muito importante para esse grupo de pessoas, já que muitos não estão mais na ativa e contam com esse dinheiro para conseguirem se sustentar.

Porém, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou essa semana, que os titulares poderão ter o benefício suspenso em caso de dívidas, e cerca de 70 milhões de pessoas no Brasil estão com o nome sujo.

Quem está endividado pode ter parte do benefício penhorado (Reprodução: Internet)

Com isso, a Justiça decidiu que parte do salário seja penhorado, seja a pessoa que esteja trabalhando ou já tenha passado pelo processo de aposentadoria.

Porém, essa decisão não é feita de maneira automática, e caso você esteja com o nome sujo, o credor precisa entrar em contato, com várias tentativas de renegociação. Caso não haja um acordo ou pagamento da dívida, quem vai decidir sobre essa penhora será um juiz, no tribunal.

Caso tenha a suspensão decretada, os beneficiários do INSS ainda podem recorrer a decisão e poder recuperar o benefício em outras instâncias. Antigamente a medida não era válida para todos, mas agora todas as faixas de renda correm risco de penhora.

Caso senha penhorado, a decisão pode ser revertida em outras instâncias (Reprodução: Internet)

Com qual idade pode se aposentar?

Para os homens que completaram 65 anos de idade e tenham no mínimo 15 anos de contribuição podem se aposentar. As mulheres precisam ter o mesmo tempo de contribuição, mas apenas 61 anos e seis meses de idade.

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Devedores podem ter salários de qualquer valor penhorados, graças a uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Uma notícia tensa para todos os devedores surpreendeu, nesta terça-feira (13). O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível penhorar salários de qualquer valor para o pagamento de dívidas.

De acordo com o jornal O Globo, o STJ definiu que essa medida drástica só poderá ocorrer se a dignidade do devedor e de sua família for garantida e se não houver outros meios de garantir a quitação do dívida.

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) votou por nova decisão (Foto: Divulgação/STJ)

QUAL É O NOVO PROGRAMA DO GOVERNO PARA AJUDAR DEVEDORES?

O governo divulgou no Diário Oficial da União, no início de junho, o lançamento do chamado  Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes, chamado Desenrola Brasil.

De acordo com a Agência Brasil, a medida incentiva devedores a sanarem as dívidas de até R$ 5 mil em parcelas durante 60 meses. A Câmara dos Deputados e o Senado têm até 120 dias para apreciar o texto e votar a admissibilidade da conversão da MP, assinada pelo presidente Lula, em lei.

Penhora de dívidas atingirá vários salários (Foto: Reprodução/Internet)

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Claudia Raia e Miguel Falabella também serão jurados do quadro. (Foto: Montagem/Divulgação)

Os atores e produtores Miguel Falabella e Claudia Raia foram condenados a pagar R$2 milhões de reais em indenização à família do autor Mauro Rasi, falecido em 2003.

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A briga judicial começou quando a família do autor pediu 10% da bilheteria da peça “Batalha de Arroz, num Ringue para Dois” escrita pelo autor Mauro Rasi e que foi levada para Portugal para ser apresentada por Claudia Raia e Miguel Falabella. Porém, os atores informaram por um e-mail que iriam pagar apenas R$27 mil. A inventariante Dinéia Rasi disse então que eles não teriam o direito de apresentar a peça, que foi encenada mesmo assim. Dinéia Rasi, que é irmã do autor, devolveu o dinheiro depositado e acionou a justiça.

A viagem da peça para Portugal através de Miguel Falabella e Cláudia Raia coincidiu justamente com a  morte do autor. O processo corre na justiça há 13 anos e o STJ manteve a sentença de dano material no valor de R$ 524.597,46, que corrigidos com juros atuais chegam a R$ 2 milhões.

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“Eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito ao possível cabimento de multa”, disse o ministro Moura Ribeiro.

Procurados, os atores Claudia Raia e Miguel Falabella não quiseram comentar sobre o assunto.

Show dos Famosos pegou fogo na Globo (Foto montagem: TV Foco)

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Globo foi condenada por acidente durante gravação de novela
(Foto: Divulgação)

A Globo foi condenada nesta terça-feira (08) pelo STJ (Supremo Tribunal de Justiça) a pagar pensão vitalícia após acidente durante gravação de novela das nove.

A emissora carioca foi ao STJ tentar derrubar decisão da segunda instância que a obriga a indenizar uma figurante que caiu de uma arquibancada de quatro metros durante as gravações da novela das 21h “América”, em 2005. Na decisão, a Globo foi condenada a pagar para a vítima uma pensão vitalícia de meio salário mínimo (hoje, R$ 465,00), além de R$ 30 mil por danos morais.

Na tarde de hoje, a Terceira Turma do STJ julgou o caso e decidiu manter a decisão da segunda instância que condenou a Globo a indenizar a figurante que caiu de arquibancada durante gravação de “América”.

+Apresentadores de primeiro time da Globo deixam altos cargos de forma estranha

De acordo com processo, ela ficou parcialmente incapaz após cair de uma altura de aproximadamente quatro metros. O STJ manteve a condenação e a Globo terá que pagar uma pensão vitalícia de meio salário mínimo, além de indenização de R$ 30 mil por danos morais.

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