Justiça passa por cima de lei sancionada por Tarcísio e atinge em cheio bares de SP com outro decreto

Decisão da Justiça ignora lei sancionada por Tarcísio e impõe novo decreto que impacta diretamente bares e comerciantes de São Paulo. Veja

Uma lei sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas em 2023 sofreu uma intervenção da justiça de São Paulo. A legislação em questão afetava de forma significativa os bares de SP e estabelecimentos parecidos, contudo, a regra agora não está mais em vigor.

Aliás, a Justiça derrubou no ano passado essa lei sancionada pelo governador Tarcísio. De acordo com informações do portal Metrópoles, a decisão acabou de vez com a obrigação dos bares e restaurantes de oferecer água filtrada de graça aos clientes dos estabelecimentos paulistas.

Conforme as informações do site, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) considerou inconstitucionais tanto a lei estadual quanto a municipal que exigiam que bares, restaurantes, lanchonetes e padarias fornecessem água potável sem custo e em quantidade livre.

Justiça passa por cima de lei sancionada por Tarcísio

A relatora do caso, desembargadora Luciana Bresciani, afirmou que a lei fere princípios da Constituição Federal de 1988 e impõe custos extras aos comerciantes. De acordo com a magistrada, a exigência gera gastos com compra de água, filtros, manutenção, jarras e copos.

“É notório que tal imposição acarreta custos para os estabelecimentos (na aquisição da água propriamente dita, ainda que com custo reduzido; na compra e manutenção de filtros e na disponibilização e reposição de jarras e copos)”, afirmou.

A desembargadora também destacou que o Estado não oferece nenhuma compensação aos empresários. “Trata-se de um encargo imposto pelo Estado a estabelecimentos privados, sem qualquer contraprestação, agravada pela possibilidade de redução de parte substancial de suas receitas”, concluiu.

Para a desembargadora, as bebidas fazem parte essencial dos produtos vendidos nesses locais, e a obrigação interfere diretamente na atividade econômica e na livre iniciativa.

O que disse a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes?

A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes em São Paulo também se posicionou sobre o caso. Em nota, a entidade afirmou que a decisão reconhece o direito dos empresários de gerirem seus próprios negócios.

“A decisão do TJSP reconhece a autonomia dos bares e restaurantes na gestão de seus negócios e reforça a importância da livre iniciativa. Acreditamos que a obrigatoriedade da oferta gratuita de água geraria um impacto negativo no setor, onerando os estabelecimentos com custos adicionais”, declarou a Abrasel.

Por fim, vale destacar que, a ação que questionou a validade da lei foi movida pela Confederação Nacional do Turismo (CNTur). Ademais, apesar da decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, o tema ainda pode acabar sendo analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que dará a palavra final sobre o assunto.

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