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Leis: confira tudo sobre a jurisprudência

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31/01/2026 17:20

Assaí, Sonda e mais: Lei em vigor nos supermercados de SP tem obrigação indispensável na era Tarcísio

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31/01/2026 16:40

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Aricanduva, Tatuapé e mais: Lei em vigor nos shoppings de SP informa obrigação em estacionamentos

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31/01/2026 13:20

Lei sancionada por Tarcísio em SP cria medida mais necessária para proteger as mulheres em 2026

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31/01/2026 07:45

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Nova lei de trânsito determina suspensão da CNH por 1 atitude comum de motoqueiros

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30/01/2026 23:00

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Lei suspende a CNH por dívidas em 2026? Informe do Serasa dá aviso aos inadimplentes

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30/01/2026 11:00

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Lei em vigor salva idosos 60+ e traz proibição em supermercados Carrefour, Atacadão e mais

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29/01/2026 22:37

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4 pontos na CNH: Lei do farol multa quem descumprir regra simples

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29/01/2026 20:30

Justiça passa por cima de lei sancionada por Tarcísio e atinge em cheio bares de SP com outro decreto

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Nada de só R$5 mil: Nova lei projeta isenção do Imposto de Renda a salários de até R$10k à lista

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Nova lei projeta vitória aos idosos 60+ na saúde e 6 direitos inéditos

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29/01/2026 17:45

Tarcísio bate martelo e veta lei que traz nova obrigação aos restaurantes em SP em 2026
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Nova lei propõe benefício inédito às casas de idosos 60+ em 2026

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