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Leis: confira tudo sobre a jurisprudência

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“Difícil”: Paes acaba de baixar decreto sobre proibição em rival nº1 da Uber no RJ após 10 anos

ENTENDA!

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04/04/2025 16:50

Lei em vigor no PR chega com proibição nos ônibus de Curitiba e atinge em cheio 1,7M de CPFs

URGENTE!

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04/04/2025 12:55

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Nova lei trabalhista obriga empresas a liberar +1 benefício desejado pelos CLTs em 2025

ALERTA!

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04/04/2025 10:35

Estacionamentos bloqueados e ruas fechadas: 2 decretos em Florianópolis, SC, abalam motoristas em abril

SAIBA TUDO!

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04/04/2025 00:25

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Não é só atestado: Lei trabalhista em vigor libera +6 faltas justificáveis sem desconto no salário a CLTs

ATENÇÃO!

03/04/2025 23:15

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Não são só os motoristas: Lei aos pedestres traz proibição em faixas de Copacabana no RJ e multa imperdoável

GRAVE!

02/04/2025 18:50

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Adeus Vale-Refeição e Vale-Alimentação: Lei trabalhista em vigor em 2025 libera suspensão de 2 benefícios

ATENÇÃO!

02/04/2025 12:36

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Idosos de 60, 70, 80 e 90 anos ficam livres do pagamento de 3 dívidas em 2025 por lei em vigor no Brasil

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02/04/2025 12:05

Nada de reduzir o descanso: Lei trabalhista em vigor traz alerta de proibição da venda de férias aos CLTs

URGENTE!

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02/04/2025 11:40

Elmano de Freitas ciente: Lei de trânsito chega com isenção do IPVA em Fortaleza, CE e motoristas vibram em 2025

ATENÇÃO!

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01/04/2025 18:15

Adeus, CNH: 5 veículos populares que estão livres do uso do documento por lei em vigor em 2025

AGORA!

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01/04/2025 16:50

Água, luz e telefone: Lei em vigor permite que idosos 60+ fiquem livres de 3 dívidas em 2025

URGENTE!

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01/04/2025 16:20

Pão e+ excluídos: Nova lei dos supermercados em vigor traz proibição em prateleiras em 2025
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ENTENDA!

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01/04/2025 16:00

Além do INSS e IRRF: Lei trabalhista libera desconto no salário por 1 atitude comum de CLTs em 2025

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01/04/2025 10:40

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