Assaí e+: Supermercados são obrigados a seguir lei que beneficia consumidores em 2026

Lei garante como preços em supermercados devem aparecer para o cliente

A forma como os preços são exibidos nos supermercados não é apenas uma questão de organização, é um direito garantido por lei. Em 2026, regras já existentes ganham ainda mais destaque com o aumento da fiscalização e uso de tecnologias que reduzem erros e protegem o consumidor no momento da compra.

A legislação brasileira estabelece critérios claros para evitar confusão, cobranças indevidas e práticas abusivas, obrigando redes como Assaí, Carrefour e outras adotarem maior transparência nas informações oferecidas ao público.

Nesta matéria, você saberá:

• Como a lei protege o consumidor em casos de preços divergentes
• Regras obrigatórias para exposição de valores
• Como funciona o preço por unidade de medida
• Direitos do cliente em promoções e ofertas

Lei sobre preços em supermercados

A Lei nº 10.962/2004 determina que todo produto deve apresentar seu preço de forma visível, correta e de fácil leitura, seja diretamente na embalagem ou em local imediatamente próximo, como nas prateleiras.

Essa regra foi detalhada pelo Decreto nº 5.903/2006, que específica critérios como tamanho da fonte, organização e clareza das informações.

Já o Código de Defesa do Consumidor reforça que tudo o que é anunciado deve ser cumprido pelo estabelecimento, assim protegendo e beneficiando os consumidores.

Na prática, isso significa que o cliente não pode ser surpreendido com valores diferentes nos caixas dos supermercados.

Direto ao menor preço em caso de erro

Se houver diferença entre o preço exibido e o valor registrado no caixa, o consumidor tem direito de pagar sempre o menor valor.

Essa regra existe para evitar prejuízos e garantir transparência. Além disso:

• O supermercado não pode cobrar acima do valor anunciado
• O cliente pode exigir a correção imediata
• Órgãos como o Procon podem aplicar multas em caso de irregularidades

Tecnologia em supermercados

De acordo com informações do portal Tribuna de Minas, para reduzir falhas humanas, muitas redes estão investindo em soluções digitais:

• Etiquetas eletrônicas, que atualizam preços automaticamente
• Integração entre sistema de caixa e prateleiras
• Sincronização de promoções entre lojas físicas e canais online

Essas medidas diminuem inconsistências e aumentam a confiança do consumidor na hora da compra.

Preço por unidade

Outra exigência importante é a exibição do preço por unidade de medida, como quilo (kg), litro (L) e unidade equivalente.

Isso permite que o consumidor compare produtos de tamanhos diferentes com mais clareza, evitando cair em falsas promoções que parecem vantajosas, mas não são.

Promoções em supermercados devem ser transparentes

Ofertas e descontos também seguem regras rígidas. As condições devem estar sempre bem informadas, incluindo:

• Limite de quantidade por cliente
• Exigência de cadastro ou CPF
• Regras de programas de fidelidade
• Diferenças de preço conforme forma de pagamento

A falta dessas informações pode ser considerada prática abusiva.

Problemas ainda mais comuns

No entanto, mesmo com regras bem definidas, fiscalizações acabam encontrando irregularidades, como:

• Produtos sem preço visível
• Etiquetas mal posicionadas
• Divergência entre sistema e prateleira

Essas regras, além de garantir mais transparência, fortalecem o poder de decisão do consumidor, permitindo compras mais conscientes e seguras.