Lei Estadual impõe nova obrigação a supermercados como Assaí e Carrefour e atinge clientes

O estado de Mato Grosso do Sul implementou recentemente uma mudança significativa para o setor varejista por meio de uma nova legislação específica. A Lei nº 6.437, sancionada em junho de 2025, exige que grandes estabelecimentos ofereçam recursos fundamentais de acessibilidade para consumidores com deficiência ou mobilidade reduzida.

Conforme o texto publicado no Diário Oficial, hipermercados de grande porte precisam disponibilizar carrinhos de compras adaptados para garantir total autonomia durante as compras. Essa medida, de autoria da deputada Lia Nogueira, busca promover a inclusão social plena enquanto moderniza as normas de consumo vigentes em todo o território estadual.

Regras de acessibilidade no varejo sul-mato-grossense

A nova norma estabelece que cada unidade comercial deve possuir, no mínimo, dois equipamentos adaptados para atender o público com necessidades especiais. Como a acessibilidade é um direito fundamental, os carrinhos precisam oferecer segurança e conforto absoluto durante todo o trajeto interno pelos corredores.

De acordo com as diretrizes da Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul, o objetivo principal foca na independência do cidadão. Portanto, as empresas devem garantir que esses clientes consigam realizar suas escolhas sem depender obrigatoriamente do auxílio de terceiros ou funcionários da loja.

Critérios para a aplicação da nova lei estadual aos supermercados

Nem todos os comerciantes precisam seguir essa regra imediatamente, pois o texto foca exclusivamente em unidades com área de venda superior a 1.500 metros quadrados. Embora os pequenos mercados de bairro fiquem isentos dessa obrigação, as gigantes do setor já devem operar conforme as novas diretrizes técnicas.

Nesse sentido, a regra atinge diretamente redes como Assaí, Carrefour e Atacadão, o impacto no cotidiano das cidades será imediato e visível. Ademais, a legislação abrange hipermercados que comercializam produtos alimentícios variados e outras mercadorias de consumo geral em espaços amplos.

Especificações técnicas dos carrinhos adaptados

Para que o equipamento receba aprovação perante a fiscalização estadual, ele precisa apresentar certas características obrigatórias de funcionamento e ergonomia.

Como a tecnologia avançou, os supermercados podem optar por diferentes modelos, contanto que cumpram a finalidade de inclusão prevista no documento oficial.

Confira os itens necessários nos novos equipamentos:

• Sistema eficiente de tração por rodas para facilitar o deslocamento.
• Modelos que operem de forma manual ou totalmente automatizada.
• Compartimento adequado para o armazenamento seguro das mercadorias.
• Estrutura que garanta estabilidade total para pessoas com deficiência física.

Antes da implementação final, os estabelecimentos seguiram este fluxo:

1. Verificação da metragem da loja para confirmar a obrigatoriedade legal.
2. Aquisição de ao menos duas unidades dos carrinhos com tração.
3. Posicionamento dos itens em local visível e de fácil acesso.
4. Capacitação da equipe para orientar os clientes sobre a funcionalidade.

O que acontece se o supermercado desrespeitar a norma?

Caso o supermercado ignore a nova exigência, ele enfrentará multas severas e outras sanções administrativas previstas na legislação vigente do estado.

Como o prazo de 90 dias após a sanção da lei para adaptação já encerrou, os órgãos de fiscalização possuem liberdade para aplicar penalidades imediatas aos infratores.

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Lei sancionada por Eduardo Paes já está valendo e obriga centros comerciais no Rio a adotarem mudanças que impactam responsáveis por crianças

Inicialmente, uma nova legislação municipal passou a provocar mudanças importantes em locais de grande circulação no Rio de Janeiro. Em vigor, a norma foi sancionada pelo prefeito Eduardo Paes e já altera a rotina de pais, mães e responsáveis por crianças pequenas.

Desde então, a regra atinge diretamente shoppings centers e estabelecimentos semelhantes. Segundo informações do Brasil de Fato, o objetivo é corrigir uma desigualdade histórica na estrutura desses espaços.

Fraldários passam a ser exigidos em banheiros masculinos

Primeiramente, a Lei Complementar nº 255/2022 determina que shoppings e locais com grande fluxo de pessoas disponibilizem fraldários também em banheiros masculinos, sempre que não houver espaço compartilhado.

Além disso, a exigência se estende a supermercados, cinemas, teatros, estádios, parques, ginásios esportivos e casas de espetáculo.

Dessa forma, a medida elimina a dependência exclusiva do banheiro feminino e garante mais autonomia aos pais.

O que a legislação considera um fraldário adequado?

Em seguida, o texto da lei detalha os critérios mínimos para o espaço. O fraldário precisa contar com bancada apropriada, lavatório e itens para higienização das mãos.

Assim, o ambiente oferece segurança, conforto e condições adequadas para o cuidado com as crianças.

Descumprimento pode gerar multa de até R$ 10 mil

Depois disso, a legislação estabelece penalidades financeiras para quem ignorar a determinação.
Na primeira vistoria, o estabelecimento recebe apenas advertência.

No entanto, em caso de reincidência, a multa pode chegar a R$ 10 mil, com valor dobrado em novas infrações. Com isso, o município reforça a fiscalização e pressiona pela adequação imediata.

Medida incentiva a paternidade ativa

Além do impacto estrutural, a mudança também tem reflexo social. Com fraldários acessíveis, pais podem circular sozinhos com seus filhos, sem constrangimentos ou limitações.

Nesse contexto, a lei fortalece a paternidade ativa e estimula a divisão igualitária das responsabilidades familiares. A proposta reconhece que o cuidado infantil não deve recair apenas sobre as mães.

De acordo com registros oficiais, o projeto tem autoria de Monica Benício, Dr. Gilberto e Felipe Boró.

Shoppings do Rio já precisam cumprir a nova regra

Atualmente, grandes centros comerciais da capital fluminense já estão obrigados a seguir a norma. Entre eles estão NorteShopping, Rio Sul, Botafogo Praia Shopping, Shopping Nova América e Village Mall.

Todos esses locais devem se adequar às exigências previstas na lei municipal.

O que muda para pais e mães no dia a dia?

Por fim, a nova regra amplia direitos, promove igualdade e torna os espaços públicos mais inclusivos para famílias com crianças pequenas.

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Proposta associada ao governo Lula prevê o fim de taxa próxima de R$ 200 para CNHs em 2026. Veja quem pode ser beneficiado

Tirar ou renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) sempre foi caro e complicado para muita gente. Taxas altas, aulas obrigatórias e muita burocracia acabavam afastando quem não tinha dinheiro sobrando.

Mas isso deve mudar em 2026. Uma nova lei do governo Lula promete aliviar o bolso de milhões de motoristas em todo o Brasil. A mudança mais comentada é o fim de taxas que, somadas, chegavam perto de R$ 200, além de novas regras que deixam a CNH mais barata e mais fácil de conseguir.

Aulas obrigatórias deixam de existir

Conforme o G1, uma das principais novidades que entraram em vigor no começo de dezembro é que as aulas em autoescola não serão mais obrigatórias. Isso significa menos gastos logo no início do processo. Quem quiser continuar na autoescola poderá, mas quem preferir terá outras opções.

O conteúdo teórico passa a ser gratuito e ficará disponível no aplicativo oficial do governo. Não existe mais número mínimo de horas de estudo. As aulas práticas também mudam. O mínimo cai de 20 para apenas 2 horas. Quem já sabe dirigir não vai precisar pagar por aulas que não fazem sentido.

O aluno poderá usar carro próprio e escolher entre autoescola ou instrutor autônomo credenciado pelo Detran. Isso ajuda a negociar preços e reduz bastante o valor final da CNH.

Com todas essas mudanças, o governo afirma que o custo da CNH pode cair em até 80%. Hoje, em algumas regiões, o valor chega perto de R$ 5 mil. Agora, cada pessoa paga apenas pelo que realmente precisa. Isso ajuda quem sempre quis se habilitar, mas nunca conseguiu por falta de dinheiro.

Renovação gratuita para quem dirige certinho

Outra novidade importante e inédita é a renovação automática e gratuita da CNH para bons condutores.

De acordo com a medida do governo, quem não tiver nenhum ponto na carteira no ano anterior à renovação não vai precisar pagar taxas nem refazer exames. O prazo de validade da CNH continua o mesmo. O que muda é que o motorista deixa de perder tempo e dinheiro se estiver com tudo em dia.

Dessa forma, o motorista pode economizar também cerca de R$ 200 com as taxas do Detran. Em são Paulo, conforme a Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, as taxas de emissão e envio das CNHs fica por um total de R$ 133,17.

Pode dirigir com a CNH vencida?

O motorista tem até 30 dias depois da data final da CNH para fazer a renovação sem sofrer punições. Passado esse período, dirigir com o documento vencido vira infração gravíssima. A penalidade inclui:

• multa de R$ 293,47;
• sete pontos na carteira;
• e até a retenção do veículo, caso haja uma abordagem.

A renovação da CNH pode acabar sendo feita pela internet ou de forma presencial, dependendo do estado. No processo online, o motorista acessa o site do Detran, faz login com CPF e senha e agenda os exames médicos exigidos. Vale lembrar que a renovação não é gratuita. As taxas variam conforme o estado.

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Proposta aciona a Câmara dos Deputados em 2025 e pode criar nova gratuidade para idosos. Entenda o que está em debate

Uma nova lei pode trazer mais um benefício importante para os idosos. A proposta já foi aprovada em comissões do Senado e agora segue para a Câmara dos Deputados. O foco é garantir mais facilidade e menos gastos para quem precisa viajar de ônibus entre estados.

De acordo com as informações divulgadas pelo portal Agência Senado, a ideia é ampliar um direito que já existe, mas que hoje ainda enfrenta muitas limitações na prática. A seguir, confira todos os detalhes sobre essa proposta e como ela deve chagar à Câmara.

Senado aprova nova lei aos idosos

O projeto garante que idosos com renda de até dois salários mínimos tenham direito à passagem gratuita ou com desconto de 50% em viagens de ônibus interestaduais. A grande novidade é que o benefício deixa de valer apenas para ônibus comuns.

Assim, o direito passa a alcançar também ônibus executivos, semileito e leito, desde que façam linhas regulares entre estados. Isso amplia o acesso ao transporte mais confortável, algo que hoje muitos idosos não conseguem por causa do preço mais alto.

A proposta já está aprovada em duas comissões do Senado. Como não houve pedido para votação no plenário, o texto segue direto para a Câmara. Agora, os deputados devem analisar se o benefício será confirmado para todo o país.

Problema das regras atuais

Hoje, muitos idosos enfrentam dificuldades para usar o benefício. Em vários casos, ele só vale para ônibus comuns. Isso acontece porque decretos acabam limitando o que a lei permite.

Os autores do projeto defendem que nenhum decreto pode tirar um direito garantido em lei. Por isso, o texto deixa claro que o benefício deve valer para todos os tipos de ônibus que fazem viagens entre estados.

Se a proposta virar lei, o direito acabará sendo garantido a idosos com 60 anos ou mais que comprovem renda igual, ou inferior a dois salários mínimos. O benefício vale para viagens interestaduais em linhas regulares de ônibus.

As regras detalhadas ainda aguardam definição, mas o texto da lei já garante o direito à gratuidade ou ao desconto. Com a proposta indo à Câmara, cresce a expectativa da chegada de mais esse direito para a população idosa.

Quem a lei considera idoso no Brasil?

De acordo com a lei brasileira, toda pessoa com 60 anos ou mais é considerada idosa. O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) garante esses direitos e reforça a importância de respeitar e proteger essa fase da vida.

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Idosos entram em clima de comemoração com novo projeto que prepara isenção de mais uma conta a partir de 2026

A aprovação do Projeto de Lei nº 4.926 de 2023 na Comissão de Assuntos Sociais do Senado reacendeu o debate sobre proteção financeira aos idosos profissionais. A proposta prevê isenção de contribuições obrigatórias aos conselhos profissionais a partir de 2026.

Contudo, a iniciativa alcança idosos com longas trajetórias de trabalho e busca reduzir despesas fixas que afetam a renda mensal. Além disso, o texto altera o Estatuto da Pessoa Idosa e amplia garantias econômicas relevantes.

O projeto partiu do senador Zequinha Marinho e recebeu parecer favorável do senador Astronauta Marcos Pontes. A Comissão de Assuntos Sociais aprovou o texto após análise dos impactos sociais. Agora a proposta segue para a Comissão de Assuntos Econômicos.

No entanto, caso avance, a matéria ainda passará pelo plenário do Senado. Em seguida o texto seguirá para a Câmara dos Deputados antes da sanção presidencial.

O que muda com a nova lei?

A regra beneficia profissionais idosos com 20 anos ou mais de exercício na mesma área. Esses cidadãos poderão manter registro ativo sem pagar anuidades. Ao mesmo tempo, o projeto preserva direitos políticos internos. Os profissionais continuam aptos a votar e concorrer em eleições dos conselhos. Dessa forma, a isenção não afasta o idoso das decisões institucionais.

Atualmente muitos idosos seguem no mercado com carga reduzida. No entanto, eles enfrentam custos elevados com taxas obrigatórias. Por isso a proposta reconhece o tempo de contribuição profissional acumulado.

Além disso, o texto considera a redução natural da renda após a aposentadoria. Assim, o projeto busca equilíbrio entre fiscalização profissional e justiça social.

O relator defendeu que a cobrança automática ignora a realidade econômica dos idosos. Segundo o parecer, a medida combate a exclusão silenciosa. Muitos profissionais encerram atividades apenas para evitar custos fixos. Com a isenção o Estado estimula a permanência produtiva. Ao mesmo tempo, o país preserva conhecimento técnico e experiência acumulada.

Idosos no foco do Congresso

Enquanto isso, o Congresso discute outras iniciativas voltadas aos idosos. Entre elas tramita proposta de isenção do Imposto de Renda para maiores de 75 anos. Além disso, parlamentares analisam o fim da contribuição previdenciária para aposentados ativos.

Essas medidas seguem a mesma lógica de alívio financeiro. Portanto, o PL 4.926 de 2023 integra um movimento legislativo mais amplo.

A inclusão da isenção no Estatuto da Pessoa Idosa fortalece o alcance jurídico da proposta. Dessa forma a proteção deixa de ser pontual. O texto passa a ter caráter permanente. Além disso, o Estatuto já orienta políticas públicas voltadas à dignidade e autonomia. Assim, o projeto reforça princípios já previstos na legislação brasileira.

Por fim, se o Congresso concluir a tramitação até 2026, a medida pode entrar em vigor no mesmo ano. O benefício alcançará idosos de 60, 70 e 80 anos ainda ativos. Dessa forma, o projeto pode representar alívio financeiro concreto.

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Regra prevista na legislação trabalhista muda a forma de concessão do benefício aos CLTs e impacta empresas e trabalhadores

AAntes de mais nada, o Vale-Refeição integra a rotina de milhões de trabalhadores com carteira assinada. Ainda assim, muitos desconhecem que a lei não obriga as empresas a oferecerem o benefício e que a concessão depende de critérios definidos internamente ou por acordos coletivos.

Mesmo quando a empresa oferece o VR, a legislação trabalhista impõe regras claras sobre a forma de pagamento. Esse detalhe, inclusive, acende um alerta importante para trabalhadores CLT e empregadores.

Vale-Refeição não é obrigatório, mas segue regras rígidas

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não obriga as empresas a concederem o Vale-Refeição. O benefício só se torna obrigatório quando aparece em convenção coletiva, acordo sindical ou política interna da empresa.

Porém, ao optar por conceder o benefício, a empresa precisa cumprir regras previstas na legislação trabalhista e no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

Lei trabalhista proíbe pagamento do Vale-Refeição em dinheiro

O ponto central da norma está no artigo 457, §2º da CLT, que traz uma determinação direta:
👉 a empresa não pode pagar o Vale-Refeição em dinheiro.

A Lei nº 13.467/2017 estabelece que o auxílio-alimentação, quando concedido da forma correta, não integra o salário, não se incorpora ao contrato de trabalho e não gera encargos trabalhistas ou previdenciários.

Por outro lado, quando a empresa paga o valor em espécie, ela perde essa proteção legal e pode enfrentar passivos trabalhistas.

PAT define a forma correta de concessão do Vale-Refeição

Outro fator decisivo envolve o PAT, programa federal que concede isenções fiscais às empresas que oferecem corretamente o Vale-Refeição.

Para manter esses benefícios, a empresa precisa fornecer o VR por meio de cartão ou tíquete, aceitos exclusivamente em restaurantes, lanchonetes, padarias e estabelecimentos semelhantes.

Se optar pelo pagamento em dinheiro, a empresa perde o incentivo fiscal e ainda se expõe a questionamentos na Justiça do Trabalho.

Valores variam, mas a forma de pagamento segue padrão

O valor do Vale-Refeição varia conforme a política interna de cada empresa. Em média, o benefício gira em torno de R$ 25 por dia trabalhado, podendo ultrapassar R$ 40 diários em empresas com pacotes mais completos.

Independentemente do valor, a regra se mantém: a empresa deve pagar o VR por cartão ou tíquete, nunca em dinheiro.

O que trabalhadores e empresas precisam saber?

Em resumo, alguns pontos exigem atenção:

• A lei não obriga a concessão do Vale-Refeição
• Quando a empresa oferece o benefício, ela não pode pagá-lo em dinheiro
• O VR não integra o salário quando concedido corretamente
• Empresas cadastradas no PAT garantem isenções fiscais
• O descumprimento da regra pode gerar prejuízos trabalhistas

Diferença entre Vale-Refeição e Vale-Alimentação?

Por fim, os benefícios cumprem funções diferentes.
O Vale-Refeição permite o pagamento de refeições prontas fora de casa.
Já o Vale-Alimentação possibilita a compra de alimentos em supermercados para preparo doméstico.

Apesar das diferenças, ambos seguem regras específicas e não admitem pagamento em dinheiro sem consequências legais.

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Legislação de trânsito reduz o prazo de renovação da CNH para idosos. Veja quem entra na regra e como funciona agora

Recentemente, as normas para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) mudou e afetou uma lista de idosos. O Detran passou a aplicar regras mais rígidas para motoristas mais velhos, reduzindo o tempo de validade do documento conforme a idade e a condição de saúde do condutor.

A medida vale para todo o país e tem como foco aumentar a segurança no trânsito, principalmente entre quem já passou dos 70 anos e continua dirigindo com frequência. A seguir, confira todos os detalhes e entenda como ficaram as regras de renovação.

Mudanças no prazo de renovação

De acordo com a lei n° 14.071/2020, que entrou em vigor em 2021, alterando o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a principal mudança está no prazo. A ideia de renovar a CNH a cada cinco anos não vale mais para todos. Agora, quanto maior for a idade, menor o tempo de validade do documento.

Além disso, os exames ficaram mais detalhados. O motorista ainda faz avaliação de visão e exame psicológico, mas o médico pode pedir outros testes, como reflexo, atenção e coordenação motora. Tudo depende do estado de saúde apresentado no dia da consulta.

Além disso, quem possui a observação EAR, que indica atividade remunerada com veículo, entra em um grupo que recebe ainda mais atenção. Esse registro é comum entre motoristas de aplicativo, taxistas, caminhoneiros e outros profissionais da direção.

Para esses condutores, principalmente os idosos, o processo pode ser mais rigoroso. Se houver alguma doença ou limitação, o prazo da CNH pode ser ainda menor, conforme decisão médica.

Veja os prazos atuais de renovação da CNH

Os prazos agora funcionam assim:

• Motoristas com menos de 50 anos renovam a CNH a cada 10 anos.
• Motoristas entre 50 e 69 anos renovam a cada 5 anos.
• Motoristas com 70 anos ou mais renovam a cada 3 anos.

Pode dirigir com a CNH vencida?

O motorista tem até 30 dias depois da data final da CNH para fazer a renovação sem sofrer punições. Passado esse período, dirigir com o documento vencido vira infração gravíssima. A penalidade inclui:

• multa de R$ 293,47;
• sete pontos na carteira;
• e até a retenção do veículo, caso haja uma abordagem.

A renovação da CNH pode ser feita pela internet ou de forma presencial, dependendo do estado. No processo online, o motorista acessa o site do Detran, faz login com CPF e senha e agenda os exames médicos exigidos. Vale lembrar que a renovação não é gratuita. As taxas variam conforme o estado.

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Idosos 60+ têm direito a isenção de impostos e transporte gratuito. Veja lista com 10 benefícios garantidos por lei aos mais velhos

De acordo com a legislação brasileira, os idosos a partir dos 60 anos têm uma série de direitos e vantagens garantidos. Conforme o Estatuto da Pessoa Idosa e diversas outras leis, os mais velhos possuem esses benefícios para terem mais conforto e economia depois de anos de trabalho e luta.

Um dos direitos mais conhecidos é o transporte gratuito. Em muitas cidades, o idoso anda de ônibus sem pagar nada, apenas mostrando o documento. Em viagens para outros estados, as empresas devem oferecer passagens de graça. Quando essas vagas acabam, o desconto na passagem é de pelo menos metade do valor.

A isenção de imposto também faz diferença no bolso. Muitos idosos conseguem não pagar IPTU, principalmente aposentados com renda menor. Ademais, vale dizer que as regras mudam de cidade para cidade, por isso vale procurar a prefeitura. Esse direito ajuda a manter a casa sem sufoco financeiro.

Saúde, lazer e atendimento preferencial

Na saúde, a lei protege o idoso contra aumento abusivo no plano de saúde. A mensalidade não pode subir só por causa da idade. Assim, se isso acontecer, é possível reclamar e buscar ajuda. De acordo com a legislação, o objetivo é garantir atendimento sem criar dívidas.

Outro benefício importante é a meia entrada em cinema, teatro, shows e eventos esportivos. Dessa forma, basta o idoso apresentar o documento, seguindo as regras do estabelecimento, e aí ele pagar menos. Isso facilita o lazer e ajuda os 60+ a se sentirem mais incluídos.

O atendimento preferencial também é garantido. Bancos, mercados, hospitais e repartições públicas precisam atender o idoso primeiro. Além disso, há proteção contra golpes, abusos e violência, com prioridade na apuração dos casos.

Benefício de Prestação Continuada (BPC)

O BPC garante um salário mínimo mensal para quem tem 65 anos ou mais e não possui condições de se sustentar e que comprovem situação de vulnerabilidade. Mesmo não exigindo contribuição ao INSS, o benefício depende de uma série de critérios:

• é necessário comprovar a idade superior a 65 anos ou condição de deficiência;
• além de manter a renda per capita familiar dentro do limite exigido, que é de 1/4 do salário mínimo;
• ademais, o INSS realiza perícia médica e avaliação social para confirmar a elegibilidade do beneficiário

Veja agora como pedir o BPC:

• Acesse o Meu INSS pelo aplicativo, site ou telefone 135.
• Faça login com CPF e senha do gov.br.
• Clique em “Do que você precisa?”.
• Digite “Benefício assistencial ao idoso”.
• Selecione o benefício.
• Preencha as informações solicitadas.
• Avance e finalize o pedido.
• Por fim, basta aguardar a resposta.

Quem é considerado idoso no Brasil?

De acordo com a lei brasileira, toda pessoa com 60 anos ou mais é considerada idosa. O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) garante esses direitos e reforça a importância de respeitar e proteger essa fase da vida.

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Lei vigente do farol em 2025 altera exigência e pega condutores que vão pegar a estrada no Natal de surpresa

Primeiramente, a Lei do farol baixo passou por mudanças que ainda confundem muitos motoristas brasileiros. Embora a legislação tenha flexibilizado a exigência em alguns trechos, a atenção segue indispensável para evitar multas, perda de pontos na CNH e problemas durante a fiscalização.

Atualmente, a regra determina quando o farol deve ou não estar ligado durante a circulação em rodovias. No entanto, o detalhe está justamente no tipo de estrada, algo que nem sempre é claro para quem dirige no dia a dia.

De acordo com o site Quatro Rodas, cerca de 85% das rodovias do Brasil ainda exigem atenção redobrada quanto ao uso correto da iluminação.

Farol baixo não é obrigatório em toda rodovia

Em primeiro lugar, a legislação deixou de exigir o farol baixo aceso durante o dia em rodovias de pista dupla, desde que o veículo possua luz de rodagem diurna, conhecida como DRL.

Nessas vias, quando o carro conta com esse sistema, o uso do farol baixo se torna dispensável em condições normais de visibilidade. Ainda assim, muitos motoristas acabam ligando a luz por precaução, o que não é proibido.

Segundo especialistas em trânsito, a mudança busca alinhar o Brasil a padrões internacionais e reduzir o consumo desnecessário de energia dos veículos.

Regra continua valendo na maioria das estradas

Por outro lado, a dispensa não se aplica a todas as situações. Em rodovias de pista simples, o uso do farol baixo durante o dia continua sendo obrigatório, independentemente do veículo ter DRL ou não.

Além disso, a exigência permanece válida em túneis, sob chuva, neblina ou qualquer condição que reduza a visibilidade. Nesses casos, o motorista que descumprir a regra pode ser penalizado.

Conforme o Código de Trânsito Brasileiro, dirigir sem o farol baixo quando exigido configura infração média, com multa e pontos na carteira.

A infração gera multa e pontos na CNH?

Atualmente, o motorista flagrado sem o farol ligado quando obrigatório pode receber multa de R$ 130,16, além de 4 pontos na CNH. Por isso, a orientação é sempre observar o tipo de via e as condições do trajeto.

Ainda que a regra tenha sido flexibilizada em alguns trechos, o descuido continua sendo um risco real para quem dirige diariamente.

De acordo com o Quatro Rodas, a falta de atenção às exceções da lei é o principal motivo das autuações relacionadas ao farol baixo.

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Lei estadual define regras sobre fechamento de supermercados aos domingos em 2026. Veja se também vai valer para os feriados

Uma nova lei estadual vai mudar a rotina de quem costuma fazer compras no domingo. A partir de 2026, supermercados e atacarejos terão que ficar fechados nesse dia em um estado brasileiro. A decisão já chama atenção de clientes e trabalhadores, que precisarão se adaptar essa realidade futura.

De acordo com as informações divulgadas pelo portal O Povo, a medida foi criada para garantir descanso aos funcionários do comércio e organizar melhor o funcionamento das lojas aos fins de semana. A seguir, veja todos os detalhes sobre a nova lei e veja onde ela irá vigorar.

Nova lei define fechamento de supermercados

Segundo o portal, no Espírito Santo, supermercados deverão fechar aos domingos a partir de 1º de março de 2026. A regra vale para grandes redes, atacarejos, hortifrutis, mercearias, autosserviços e até mesmo lojas de material de construção.

Mesmo supermercados dentro de shoppings terão que cumprir a lei. Já lojas de outros tipos, como roupas, calçados e eletrônicos, podem continuar abrindo normalmente. Quem descumprir a regra pode sofrer punições, como multas e até fechamento temporário do estabelecimento.

Supermercados vão fechar também nos feriados?

A lei permite que os supermercados abram nos feriados, desde que o feriado não seja em um domingo. Se o feriado cair em um dia de semana ou no sábado, a abertura está liberada. Quando o feriado cair no domingo, o supermercado deverá ficar fechado, seguindo a regra principal.

Além disso, a lei traz algumas exceções. Pequenos comércios familiares podem funcionar aos domingos, desde que apenas o dono e parentes trabalhem no local. Padarias, açougues e comércios de rua também estão liberados para abrir normalmente, como já acontece hoje.

Por fim, vale destacar que essa não é a primeira vez que isso acontece no Espírito Santo. Entre 2009 e 2018, supermercados já ficaram fechados aos domingos por uma regra parecida. Agora, a lei volta com o objetivo de equilibrar o trabalho no comércio e garantir mais descanso aos funcionários.

Afinal, quais as maiores varejistas do Brasil?

De acordo com um ranking divulgado em 2024 pelo portal Acelera Varejo, as maiores varejistas do Brasil em faturamento são lideradas por Carrefour, Assaí e Magazine Luiza, destacando-se tanto no varejo físico quanto no digital. Veja:

1. Grupo Carrefour Brasil – Faturamento de R$ 120,6 bilhões.
2. Assaí Atacadista – Faturamento de R$ 80,6 bilhões.
3. Magazine Luiza (Magalu) – Faturamento de R$ 45,6 bilhões em vendas via marketplaces.
4. Grupo Casas Bahia / Via – Faturamento de R$ 36,9 bilhões.
5. RaiaDrogasil (RD Saúde) – Faturamento de R$ 36,3 bilhões.
6. O Boticário – Faturamento de R$ 30,8 bilhões.
7. Grupo Mateus – Faturamento de R$ 25,3 bilhões.
8. GPA (Grupo Pão de Açúcar) – Faturamento de R$ 20,6 bilhões.
9. Natura &Co – Faturamento de R$ 18,7 bilhões.
10. Americanas – Faturamento de R$ 17,4 bilhões.

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