Atenção, CLTs! Uma única atitude pode fazer com que trabalhadores de carteira assinada percam FGTS, 13° salário e aviso prévio

Quem trabalha com carteira assinada tem uma série de direitos garantidos pela lei trabalhista. Esses benefícios foram criados para proteger tanto o empregado quanto o empregador e manter a harmonia no ambiente de trabalho.

Mas, assim como há direitos, também existem atitudes que podem colocar tudo a perder. Segundo o portal Pontotel, há uma única situação prevista na CLT que pode fazer o trabalhador perder de uma só vez o 13º salário, o FGTS e o aviso prévio.

De acordo com o portal Solides, a demissão por justa causa é a punição mais grave que uma empresa pode aplicar a um funcionário. Ela acontece quando o trabalhador comete uma falta considerada grave, rompendo a relação de confiança e boa-fé com o empregador.

Quando isso ocorre, o funcionário perde vários direitos. A CLT, em seu artigo 482, lista uma série de motivos que podem levar à demissão imediata, sem direito aos benefícios normalmente recebidos em outros tipos de rescisão.

Motivos que geram justa causa

Veja alguns exemplos que podem resultar na demissão por justa causa:

• Ato de improbidade;
• condenação criminal;
• mau comportamento;
• negociação indevida;
• violação de segredos da empresa;
• desídia (preguiça ou negligência no trabalho);
• indisciplina;
• embriaguez em serviço;
• abandono de emprego.

Também entram ofensas físicas ou morais, jogos de azar, perda da habilitação necessária ao cargo e atitudes que coloquem em risco a segurança nacional.

Fim dos benefícios

Quem é demitido por justa causa perde o direito a vários benefícios trabalhistas, como:

• Aviso prévio: é o valor pago ao funcionário quando ele é dispensado sem justa causa. Nesse caso, ele deixa de receber, já que a demissão partiu de uma falta grave.
• 13º salário: trabalhador só tem direito ao saldo do mês e às férias vencidas, se houver, com o acréscimo de um terço.
• FGTS: o FGTS permanece na conta, mas o colaborador não pode sacar o valor nem receber a multa de 40%. A empresa, no entanto, deve manter os depósitos em dia até a data da demissão.

Além disso, também perdem o direito a:

• Férias proporcionais
• Seguro-desemprego

Em resumo, uma única atitude errada pode custar caro. Dessa forma, a demissão por justa causa além de manchar o histórico profissional, também faz o trabalhador abrir mão de três dos principais direitos garantidos pela CLT.

Quais os principais direitos dos CLTs?

Em suma, os CLTs possuem diversos direitos garantidos pela CLT. Entre os principais estão:

• Registro em carteira com função e salário.
• Jornada de 8 horas diárias e 44 semanais, com pagamento de horas extras.
• Intervalo para refeição e descanso.
• Descanso semanal remunerado, geralmente aos domingos.
• Férias de 30 dias com acréscimo de 1/3 do salário.
• 13º salário pago em duas parcelas.
• Depósito de FGTS de 8% do salário.
• Seguro-desemprego em caso de demissão sem justa causa.
• Licenças maternidade, paternidade e médica.
• Adicional noturno de 20% sobre a hora diurna.
• Aviso prévio e verbas rescisórias em caso de demissão.

Por fim, CLIQUE AQUI e veja tudo sobre os CLTs.

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Descubra se quem trabalhou apenas 6 meses tem direito ao Seguro-Desemprego

O seguro-desemprego é um dos principais direitos trabalhistas do Brasil. Ele garante uma ajuda temporária a quem acabou sendo dispensado sem justa causa, ajudando o trabalhador a se manter enquanto busca um novo emprego. Mas será se quem trabalhou apenas seis meses tem direito ao benefício?

Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), depende da situação de cada pessoa e de quantas vezes o seguro-desemprego já foi pedido. A lei estabelece regras diferentes para a primeira, segunda e demais solicitações, e é importante entender como isso funciona.

Quem tem direito ao seguro-desemprego?

De acordo com a legislação, o benefício está destinado a trabalhadores com carteira assinada demitidos sem justa causa. Além deles, também podem receber:

• jovens aprendizes;
• pescadores durante o período de defeso;
• pessoas resgatadas de condições análogas à escravidão;
• e trabalhadores que tiveram o contrato suspenso para participar de cursos de qualificação oferecidos pelo empregador.

Para ter direito, é preciso estar desempregado no momento do pedido, não possuir outra fonte de renda e não estar recebendo benefícios da Previdência Social, com exceção de pensão por morte ou auxílio-acidente.

E quem trabalhou 6 meses tem direito?

Quem trabalhou por 6 meses pode sim receber o seguro-desemprego após trabalhar, mas apenas em casos específicos. Em resumo, a regra vale para quem já vai solicitar o benefício pela terceira vez ou mais.

Se for a primeira solicitação, a lei exige pelo menos 12 meses de trabalho nos últimos 18 meses anteriores à demissão. Já na segunda solicitação, o tempo mínimo cai para 9 meses. A partir da terceira, basta ter trabalhado 6 meses antes de ser dispensado.

A quantidade de parcelas também varia conforme o tempo de serviço:

• De 6 a 11 meses trabalhados: 3 parcelas
• De 12 a 23 meses trabalhados: 4 parcelas
• A partir de 24 meses trabalhados: 5 parcelas

Afinal, como solicitar o seguro-desemprego?

O pedido pode ser feito de forma presencial nas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTE) e nas unidades do SINE, ou de forma online pelo Portal GOV.BR e pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital. O pedido pode ser feito a partir do 7º dia após a dispensa e dentro de até 120 dias.

Quais os principais direitos dos CLTs?

Em suma, os CLTs possuem diversos direitos garantidos pela CLT. Entre os principais estão:

• Registro em carteira com função e salário.
• Jornada de 8 horas diárias e 44 semanais, com pagamento de horas extras.
• Intervalo para refeição e descanso.
• Descanso semanal remunerado, geralmente aos domingos.
• Férias de 30 dias com acréscimo de 1/3 do salário.
• 13º salário pago em duas parcelas.
• Depósito de FGTS de 8% do salário.
• Seguro-desemprego em caso de demissão sem justa causa.
• Licenças maternidade, paternidade e médica.
• Adicional noturno de 20% sobre a hora diurna.
• Aviso prévio e verbas rescisórias em caso de demissão.

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Graças a essa lei trabalhista, os trabalhadores que fizerem isso, conseguem uns dias a mais de férias e será excelente para descansar em 2026

Os trabalhadores têm tradicionalmente 30 dias de férias. Então, a cada 1 ano de trabalho, eles ganham esse período para descansar. Contudo, tem alternativas para terem acessos a mais dias de descanso.

Como, por exemplo, trabalhar durante o pleito eleitoral. Em 2026 temos as eleições federais e estaduais. E quem tirar o domingo para servir, poderá ganhar 2 dias de folgas extras do trabalho.

Os turnos das eleições se iniciam às 8h da manhã e só chegam ao fim por volta das 17h. Então, é literalmente todo o domingo envolvido nessa missão. Mas, após isso, ganha o direito ao descanso.

O que diz a lei trabalhista?

Se voluntariar para ser mesário das eleições, te garante, segundo a lei trabalhista vigente, 2 dias de descanso a cada dia de trabalho no processo eleitoral. Mas, você pode ter direito a mais.

Afinal, é necessário a conclusão do treinamento para cumprir a função de mesário, então, haverá a convocação de 1 dia, que dará direito a mais dois dias. Sendo assim, são férias extras.

E tem ainda um outro ponto interessante, que existir mais de um turno de eleições. Nesse caso, será possível garantir até 6 folgas no total. Então, é um bom negócio afinal.

Mas, claro, é necessário para garantir o benefício, que os trabalhadores se lembrem de apresentar ao empregador a Declaração de Trabalhos Eleitorais (DTE), disponível no portal da Justiça Eleitoral.

Nele, o empregador terá acesso às informações detalhadas sobre os dias trabalhados, funções desempenhadas e até mesmo treinamentos realizados.

Com ele, você poderá usufruir do benefício de dias de folga, que serão remunerados. Se achou interessante os benefícios, já pode se candidatar.

E como faz para ser voluntário nas eleições?

Através do Canal Mesário, você irá preencher o que se pede e manifestar sua vontade de ser voluntário. Em caso de seleção, você será comunicado e a partir disso, é só aguardar para ser chamado.

Além disso, vale lembrar que toda eleitora ou eleitor com mais de 18 anos pode se candidatar, desde que esteja em situação regular perante a Justiça Eleitoral.

Para saber se está apto, pode fazer a consulta no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Após se inscrever para atuar como mesária ou mesário, a pessoa passa a fazer parte de uma lista.

ALÉM DISSO, VEJA TAMBÉM ESSA LEI TRABALHISTA

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Lei trabalhista em vigor assegura que lista de CLTs receba pagamento de R$1.804 em 2025

Foi aprovado na Assembleia Legislativa de São Paulo e depois sancionado pelo governador o novo valor do Salário Mínimo Paulista, que passou a ser de R$ 1.804. A decisão entrou em vigor no dia 1º de julho de 2025 e atingiu diretamente os trabalhadores que dependem desse piso regional, espalhados por diferentes categorias.

Porém, o reajuste foi de 10% em relação ao valor anterior, de R$ 1.640, e trouxe um ganho real acima da inflação acumulada no período. Contudo, não foi apenas um ajuste contábil, a medida mexeu com a vida de quem já sofria com o custo alto de viver em São Paulo e via o salário perder força mês a mês.

O debate dentro da Alesp não ocorreu de forma apática. Parlamentares discutiram impactos, pressão sobre pequenas empresas e também o alívio que o novo valor poderia trazer às famílias. Porém, depois da aprovação, o governador Tarcísio de Freitas confirmou a sanção e a publicação no Diário Oficial, transformando em lei o que até então era só promessa de campanha.

Além disso, em nota oficial, o governo destacou que o aumento acumulado nos pisos estaduais desde 2022 superou a inflação medida pelo INPC. Assim, reforçando o discurso de valorização do trabalho.

Como foi o impacto do novo Salário Mínimo Paulista?

Para o setor produtivo, a notícia foi recebida com um misto de cautela e resignação. Pequenas empresas alegaram que teriam de ajustar suas folhas de pagamento em um cenário já apertado. Contudo, o efeito multiplicador no consumo local também foi lembrado.

Afinal, quem ganha salário mínimo costuma gastar quase tudo no próprio bairro: supermercado, padaria, farmácia. O dinheiro circula rápido e volta para a economia. Essa engrenagem, mesmo que silenciosa, é uma das justificativas mais fortes para defender a política de pisos regionais.

O impacto imediato da lei apareceu nas conversas de bar, nos grupos de WhatsApp de trabalhadores e nas mesas de negociação de sindicatos menores. Quem antes ganhava o mínimo nacional agora tinha respaldo legal para exigir o paulista, e esse detalhe parecia mudar a disposição de muita gente.

Por fim, o reajuste para R$ 1.804 se consolidou como uma vitória política e social. Para muitos, será o dinheiro que garante a feira da semana, os remédios do mês ou a conta de luz. Para outros, apenas mais um número no noticiário. Mas, para quem depende desse salário, a diferença entre o antes e o depois é palpável.

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Todos os trabalhadores que recebem Vale-Refeição precisam ter ciência de uma lei envolvendo esse benefício que pode gerar problemas para quem desrespeitar

O Vale-Refeição é um benefício que algumas empresas ofertam, mas, ele não é obrigatório, sendo assim, não será todos os CLTs que vão receber. Mas, costuma ser sempre um atrativo.

Mas, hoje vamos falar sobre alguns pontos importantes que envolvem o Vale-Refeição. Após ofertar eles aos trabalhadores, as empresas precisam se certificar que ele serão usados para os devidos fins.

A partir de informações coletadas do JusBrasil, vamos comentar sobre o que não pode fazer com o Vale-Refeição e caso não saiba, você hoje irá entender e passar a evita se possível.

O que não pode fazer com o Vale-Refeição?

É importante saber que o VR é para a compra de alimentos prontos. Sendo assim, a famosa cesta básica é algo que não está dentro dos limites desse benefício, já que é para isso que existe o Vale-Alimentação.

Abaixo, uma lista básica do que não se pode comprar:

• É proibida a compra de bebidas alcoólicas;
• Cigarros e produtos à base de tabaco;
• Produtos de limpeza;
• Cosméticos;
• Eletrodomésticos e itens para a casa.

Sendo assim, se tem um Vale-Refeição é para usar eles em restaurantes ou lanchonetes. É para comidas já prontas e nada, além disso, sendo assim, máxima atenção a isso.

Além disso, as empresas precisam ter atenção a isso, afinal, elas podem ser penalizadas administrativamente. E os próprios funcionários também precisam obedecer a essa regra, sob pena de advertência ou outras punições dispostas na lei.

Dessa maneira, se tem Vale-Refeição, é para comprar o seu almoço do dia e não ultrapasse isso. Já se tem Vale-Alimentação, é para fazer suas comprinhas no supermercado tranquilamente.

Qual valor do Vale-Refeição?

Bom, já é bom saber que ele não tem um valor fixo. Em resumo, ele é de acordo com o salário do funcionário. Mas, não pode ultrapassar 20% do salário-base, nem exceder o limite estipulado em sua categoria.

Além disso, geralmente é um valor compatível com o custo médio de uma refeição na região onde a empresa está localizada. Vamos a um exemplo prático.

Se o almoço é R$ 20 por dia e você trabalha de segunda a sexta, a empresa pode te pagar R$ 400 de VR. Isso será o suficiente para almoçar dependendo da região. Mas, o valor pode ser mais.

ALÉM DISSO, VEJA TAMBÉM ESSA NOTÍCIA SOBRE VR E VA

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O próximo dia 18 de setembro reserva um feriado mais que aguardado para essa lista de CLTs e será o momento ideal para eles desfrutarem do descanso

O feriado nacional que teve no mês de setembro caiu em pleno domingo e deixou muitas pessoas na vontade. Mas, isso irá mudar, afinal, tem uma lista de CLTs que poderão curtir tranquilamente nessa próxima semana.

Se falta feriado nacional de um lado, sempre tem um estadual para salvar o dia de descanso. E há pelo menos 7 cidades que vão desfrutar do bom dia livre. Aliás, na maioria deve ser até estendido para a sexta.

Afinal, sempre que cai um feriado na quinta, a sexta tende a ser ponto facultativo. E conforme informações do site Feriado Net, todas as cidades estarão aproveitando o dia de comemorar aniversário.

Onde será feriado?

Nas cidades abaixo, será dia de aproveitar em casa. E deve ter até festa com direito a atrações para aproveitar o dia de descanso da melhor forma possível. E ainda pode ficar 4 dias direto em casa:

• Aimorés em Minas Gerais (MG)
• Espera Feliz em Minas Gerais (MG)
• Lambari em Minas Gerais (MG)
• Boa Ventura de São Roque no Paraná (PR)
• Carnaubais no Rio Grande do Norte (RN)
• Feira de Santana na Bahia (BA)
• Diamantino em Mato Grosso (MT)

Além disso, se quer saber se ainda terá feriado nacional, abaixo listamos as próximas datas comemorativas até o final do ano:

• 12 de outubro (Domingo): Nossa Sra. Aparecida
• 2 de novembro (Domingo): Finados
• 15 de novembro (Sábado): Proclamação da República
• 20 de novembro (Quinta-feira): Dia de Zumbi e da Consciência Negra
• 24 de dezembro (Quarta-feira): Véspera de Natal (ponto facultativo após 14h)
• 25 de dezembro (Quinta-feira): Natal
• 31 de dezembro (Quarta-feira): Véspera do Ano Novo 2026 (ponto facultativo)

Quais os feriados de 2026?

Além disso, se você já quer saber quando vai descansar no próximo ano, nós apresentamos para você. Afinal, o calendário já está liberado e dessa maneira, já pode se organizar. A maioria é na semana e vai alegrar:

• 1º de maio (Sexta-feira): Dia do Trabalho
• 7 de setembro (Segunda-feira): Independência do Brasil
• 12 de outubro (Segunda-feira): Nossa Senhora Aparecida, padroeira do Brasil
• 2 de novembro (Segunda-feira): Finados
• 15 de novembro (Domingo): Proclamação da República
• 20 de novembro (Sexta-feira): Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra
• 25 de dezembro (Sexta-feira): Natal

ALÉM DISSO, VEJA TAMBÉM MAIS NOTÍCIAS SOBRE DESCANSO AOS CLTS

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As férias são um dos principais direitos trabalhistas garantidos aos CLTs. Contudo, 3 atitudes podem cancelar esse benefício. A seguir, veja os detalhes

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os trabalhadores que atuam sob esse regime possuem o direito garantido de férias. Sendo 30 dias consecutivos de folga remunerada e com um acréscimo de 1/3 do valor do salário após 12 meses de atividades em uma empresa.

Os artigos 129 e 130 da CLT versam sobre esse direito, além disso, as férias também estão previstas na Constituição Federal. Para ter direito, o trabalhador precisa trabalhar no mínimo doze meses consecutivos, dessa forma, o empregador ainda tem mais 12 meses para liberar o direito.

Contudo, assim como outros direitos previstos aos brasileiros, os trabalhistas também não são absolutos. Dessa forma, existem algumas atitudes que podem acabar gerando o cancelamento das férias. Assim, fazendo com que o CLT perca o benefício de 30 dias de folga consecutivos.

O que pode gerar a perda do direito das férias?

O artigo 133 da CLT o legislador expressa três situações que acabam gerando a perda do direito das férias. Essas situações estão ligadas ao afastamento do trabalhador de suas atividades laborais. Veja o que os incisos de I ao III:

• “I – deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subsequentes à sua saída;
• II – permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias;
• III – deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa.”

Em resumo, se o trabalhador fica afastado do trabalho por mais de 30 dias, ele perde o direito às férias, mesmo que a ausência seja por paralisação parcial da empresa. Porém, se a parada não tiver relação com força maior, deve ser tratada como férias coletivas, com pagamento do adicional de 1/3.

Além disso, nenhum empregado pode ser obrigado a se afastar por 30 dias seguidos sem essa previsão. Ademais, quando um trabalhador se afasta por mais da 6 meses por causa de acidente de trabalho ele também perde o direito das férias, conforme expresso no inciso IV, do Artigo 133 da CLT.

O que é a CLT?

Em suma, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é o documento que regulamenta o trabalho formal no país. Ela define regras sobre como devem funcionar as relações de trabalho.

Ademais, o contrato trabalhador efetivo CLT prevê direitos como salário, jornada de trabalho, férias, repouso semanal remunerado, 13º salário, entre outros.

Além disso, o contrato CLT também prevê certas obrigações para o empregador, como o pagamento do salário em dia, o respeito às leis trabalhistas e outras normas vigentes.

Por fim, veja: Adeus FGTS, 13° salário e mais: Lei trabalhista revela quantas faltas liberam demissão por justa causa

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Todos os CLTs têm direito há benefícios que vão muito além do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e você precisa ter ciência deles

Todos os trabalhadores que atuam sob o regime CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) têm diversos benefícios garantidos por lei. Sendo assim, eles vão muito além do clássico FGTS, que muitos sacam todos os anos.

O FGTS, para quem não sabe, é um fundo que tem por objetivo proteger o trabalhador demitido sem justa causa. Durante os meses de trabalho, o patrão deposita uma quantia em uma conta na Caixa vinculada ao trabalhador.

Mas, ele é apenas um dos muitos benefícios assegurados por lei para os trabalhadores. Dessa maneira, a partir de informações coletadas do site oficial do Governo Federal, apresentamos outros 5 benefícios dos CLTs.

Quais os 5 benefícios dos CLTs?

• 13º salário: É literalmente um salário extra que todo o CLT tem direito ao final de cada ano. Entre os meses de novembro e dezembro, costuma ser pago as duas parcelas desse auxílio. Mas, o pagamento pode ser antes;
• Licença maternidade ou paternidade: Quando mulheres engravidam, elas ganham o direito de se ausentar por um período de no mínimo 4 meses, e ganham durante esse afastamento. No caso dos homens, costuma ser menor o período.
• Férias remuneradas: A cada um ano, os trabalhadores podem pegar 30 dias de férias. Mas, quando saem, vão receber por isso. Eles podem optar vender 10 dias, se assim desejarem.
• Aviso prévio: Em caso de demissão, eles têm direito a um aviso prévio para se preparar pensando no futuro profissional.
• Seguro-desemprego: Quando demitidos, recebem por um período um auxílio para se manter enquanto buscam outro trabalho. Em resumo, é um auxílio temporário que costuma ser de 6 meses.

E quando o trabalhador perde os direitos?

Em caso de demissão por justa causa, o trabalhador sofre com algumas punições. Por exemplo, ele perde alguns direitos trabalhistas que normalmente teria em caso de demissão sem justa causa.

Ele perde o direito ao aviso prévio, 13º salário proporcional, FGTS com multa de 40% e seguro-desemprego. Então, não é nada bom quando isso ocorre.

A demissão por justa causa ocorre quando o empregador precisa romper o vínculo por algum motivo que o funcionário deu. Se ocorrer, o funcionário será informado a respeito do que ele fez.

Se verdade, não pode ocorrer, mas, se provar que não fez, pode recorrer.

ALÉM DISSO, VEJA ESSA OUTRA NOTÍCIA PARA OS CLTS

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Nova lei eleva salário mínimo paulista para R$ 1.804 e notícia faz a alegria dos CLTs

O governador Tarcísio de Freitas sancionou, em 13 de junho, a Lei 18.153/2025, que reajusta o salário mínimo paulista para R$ 1.804. O novo piso representa um aumento de 10% sobre os R$ 1.640 anteriores e garante um ganho real de cerca de 5% acima da inflação.

O projeto, de autoria do Executivo, foi aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) e altera o artigo 1º da Lei 12.640/2007. Essa norma define o valor mínimo de remuneração para categorias sem piso salarial estabelecido por lei federal, convenção ou acordo coletivo.

Assim, a nova regra passou a valer em 1º de julho, primeiro dia do mês seguinte à publicação oficial. Durante a tramitação, os deputados aprovaram uma emenda que incluiu cuidadores de pessoas com deficiência entre os profissionais beneficiados.

Novidades para trabalhadores

A categoria se junta a um grupo que ampliou, em 2023, com a inclusão de cuidadores de idosos. A lei também unifica o valor do piso para aproximadamente 70 categorias profissionais, promovendo mais equidade entre funções similares e fortalecendo a proteção trabalhista.

Além do reajuste para os trabalhadores CLTs, outras medidas sancionadas na mesma data beneficiam o funcionalismo público. A Lei Complementar 1.425/2025 concede aumento de 5% a servidores ativos, aposentados e pensionistas de áreas como educação, saúde, segurança, meio ambiente, engenharia, trânsito e setor social. No total, mais de 925 mil servidores serão beneficiados.

Por fim, já a Lei Complementar 1.424/2025 cria um abono complementar para que nenhum servidor estadual receba menos que o novo salário mínimo paulista, proporcional à jornada de trabalho. A medida alcança cerca de 91 mil servidores ativos, além de aposentados e pensionistas com paridade.

O que é o salário mínimo regional?

A Lei Complementar nº 103/2000 permite que estados estabeleçam um salário mínimo regional para categorias sem piso definido por lei federal ou convenção coletiva. O valor pode ser diferente do piso nacional, mas nunca inferior a ele.

Portanto, o salário mínimo é uma ferramenta fundamental para garantir condições dignas de vida aos trabalhadores e CLTs. Assim, ele ajuda a reduzir desigualdades, estimula o consumo e movimenta a economia local, reforçando a proteção social e a valorização da força de trabalho.

CLTS garantem mais de R$2 mil além do salário; O que a lei diz?

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Descubra 12 tipos de faltas justificadas que não podem ser descontadas do salário do trabalhador

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante muito mais do que férias e 13° salário. Entre os benefícios, existe também o direito às chamadas faltas justificadas, que permitem ao trabalhador se ausentar do serviço sem descontos no salário.

Aliás, a CLT libera 12 faltas justificadas aos trabalhadores sem nenhum prejuízo. Ademais, essas situações além de serem previstas em lei, elas exigem, na maioria dos casos, comprovação para que a ausência seja abonada.

O artigo 473 da CLT lista uma série de motivos que autorizam o afastamento temporário, protegendo o trabalhador e evitando que ele sofra descontos por situações específicas e importantes.

O que são faltas justificadas?

De acordo com a CLT, as faltas justificadas são aquelas que a lei reconhece como legítimas, permitindo ao empregado se ausentar sem desconto no salário.

Elas valem para quem trabalha com carteira assinada e precisam, sempre que possível, comprovadas. O tempo de afastamento varia conforme o motivo, e cada caso acaba sendo tratado de forma específica pela legislação.

A seguir, veja 12 motivos de faltas justificadas que fazem parte da legislação trabalhista brasileira, e confira quantos dias cada situação libera para faltas.

12 faltas justificadas pela CLT

1. Falecimento: até dois dias consecutivos no caso de morte do cônjuge, filhos, pais, irmãos ou pessoa que viva sob dependência econômica do trabalhador.
2. Casamento: até três dias consecutivos para celebrar o casamento.
3. Nascimento de filho: um dia na primeira semana após o parto. Pela Constituição, o pai também pode ter direito a até 10 dias de licença-paternidade.
4. Doação de sangue: um dia de ausência, a cada 12 meses, para doação voluntária de sangue, com comprovação.
5. Alistamento como eleitor: até dois dias, consecutivos ou não, para se alistar como eleitor.
6. Alistamento militar: o tempo necessário para atender às exigências do serviço militar.
7. Exame vestibular: dias de prova para ingresso no ensino superior, mediante comprovação.
8. Comparecimento à Justiça: quando o trabalhador acabar sendo chamado para atuar como jurado ou testemunha.
9. Participação em evento sindical: período necessário para representar uma entidade sindical em reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil faça parte.
10. Acompanhamento de pré-natal: até dois dias para acompanhar consultas e exames da esposa ou companheira grávida.
11. Consulta médica de filho: um dia por ano para acompanhar filho de até seis anos ao médico.
12. Exames preventivos de câncer: até três dias por ano, com comprovação médica.

O que é a CLT?

Em suma, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é o documento que regulamenta o trabalho formal no país. Ela define regras sobre como devem funcionar as relações de trabalho.

Ademais, o contrato trabalhador efetivo CLT prevê direitos como salário, jornada de trabalho, férias, repouso semanal remunerado, 13º salário, entre outros.

Além disso, o contrato CLT também prevê certas obrigações para o empregador, como o pagamento do salário em dia, o respeito às leis trabalhistas e outras normas vigentes.

Por fim, veja esta matéria: Lei trabalhista em vigor em 2025 traz pagamento de quase R$ 2 mil a milhares de brasileiros

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