Lei vigente prevê salário mínimo de R$ 1.984 em 2026 para uma lista de trabalhadores CLTs

Todos os anos os trabalhadores de carteira assinada esperam ansiosamente para receberem o reajuste no salário mínimo. Aliás, agora em 2026, o piso salarial nacional surpreendeu chegando aos R$ 1.621. Contudo, uma lista de CLTs já contam com um valor bem maior garantido por uma lei estadual.

Em vigor desde 2025 e batendo de frente com os valores fixados nacionalmente pelo governo por meio dos Ministérios chefiados por Fernando Haddad e Simone Tebet, no Paraná o valor do salário mínimo surpreende, com valores que partem dos R$ 1.984.

Salário mínimo nacional não é o único

Vale destacar que mesmo com um valor definido para todo o Brasil, a legislação permite que estados criem um salário mínimo regional. Isso acontece quando o piso local é mais vantajoso do que o nacional.

Aliás, no Paraná, essa decisão já foi tomada e os valores surpreendem. De acordo com as informações divulgadas pela Assembleia Legislativa do Paraná, o reajuste médio ficou em torno de 13% e colocou o piso regional muito acima do salário mínimo do país.

Em abril de 2025, o governador Ratinho Jr assinou o Decreto nº 9.468, que definiu novos pisos salariais para várias categorias. Os valores foram organizados em quatro faixas e aprovados pelo Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda.

Esse conselho reúne representantes dos trabalhadores, dos empregadores e também do poder público, o que reforça a validade da decisão.

Piso salarial em vigor no Paraná

Segundo informações divulgadas pela Tribuna Paraná, o salário mínimo regional varia de R$ 1.984,16 até R$ 2.275,36. Em alguns casos, o valor chega a quase 50% a mais do que o salário mínimo nacional. Isso coloca o Paraná entre os estados com os pisos mais altos do Brasil.

• A primeira faixa contempla trabalhadores da agropecuária, atividades florestais e pesca. O valor passou para R$ 1.984,16, após um reajuste de mais de 13%.
• A segunda faixa inclui trabalhadores de serviços administrativos, manutenção, reparos e vendedores do comércio em geral. O piso ficou em R$ 2.057,59, com valor por hora de R$ 9,35.
• A terceira faixa fica voltada aos empregados da produção de bens e serviços industriais. O salário subiu para R$ 2.123,42, com hora trabalhada no valor de R$ 9,65.
• Já a quarta faixa atende técnicos de nível médio. O piso chegou a R$ 2.275,36, com valor de R$ 10,34 por hora, um dos maiores reajustes já registrados no estado.

Como funciona o cálculo do salário mínimo nacional?

O salário mínimo é calculado pela soma da inflação (INPC) acumulada nos últimos 12 meses (até novembro) com o crescimento real do PIB de dois anos antes, porém com um limite de ganho real de até 2,5% devido às regras do arcabouço fiscal. Assim, visando manter o poder de compra e garantir um padrão de vida digno, conforme a Lei 14.663/2023.

Por fim, CLIQUE AQUI e veja tudo sobre o salário mínimo no Brasil.

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Saiba mais sobre o novo salário mínimo de R$ 5.200 à lista de trabalhadores em 2026

Na tarde desta quarta-feira (7), o TV Foco traz mais informações sobre a previsão de um novo salário mínimo de R$ 5.200 à lista de trabalhadores em 2026.

Para quem não sabe, existe uma proposta que prevê a elevação do piso salarial de enfermagem para mais de R$ 5.200 no ano de 2026. No momento ela está parada no Congresso.

Porém, ela foi discutida no segundo semestre do ano passado, junto com a PEC das 30 horas e reajuste de 10% no piso e, como dito acima, seguem sem avanço na Câmara ou no Senado, mesmo após a mobilização Parlamentar em Defesa da Enfermagem relançada em 2025.

Ou seja, não existe uma data específica para a entrada do novo salário mínimo de R$5.200 à está lista de trabalhadores, afinal, o projeto de lei ainda segue apenas no Congresso.

Vale destacar, que a expectativa da categoria era que essas medidas fossem votadas ainda neste ano, para que o aumento do salário mínimo dos enfermeiros aumentasse.

Mais sobre o assunto

Para quem não sabe, o piso nacional da enfermagem no Brasil funciona da seguinte maneira, conforme a Lei n°14.434/2022 em vigor:

• R$ 4.750 para enfermeiros
• R$ 3.325 para técnicos
• R$ 2.375 para auxiliares e parteiras.

Porém, a grande maioria do setor considera esses valores defasados diante de toda a inflação que vem acontecendo no país. Isso deixa pessoas acumuladas e até sobrecarregadas no trabalho, especialmente nos hospitais públicos.

Vale destacar que a PEC 19/2024, que está em análise no Senado, estabelece uma jornada máxima de 30 horas semanais a estes profissionais de enfermagem.

Em suma, se o Congresso aprovar a PEC ainda este ano, os trabalhadores da enfermagem contarão com um salário base reajustado de R$ 5.200 e com uma carga horária compatível com a realidade da saúde pública.

Qual o valor do salário mínimo em 2026?

O Governo Federal reajustou o valor do salário mínimo de R$1518 para R$1621. Este valor está sendo válido desde o dia 1° de janeiro de 2026.

Ou seja, o aumento foi de R$ 103 reais em relação ao piso do ano passado, sendo um ajuste de cerca de 6,7%.

Vale destacar que esse reajuste considera a inflação acumulada pelo INPC e a regra de ganho limitada pela arcabouço fiscal.

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Legislação trabalhista em vigor garante redução da jornada de trabalho para CLTs. Veja 4 atitudes previstas em lei que diminuem a escala

Trabalhar 8 horas todos os dias não é a única regra para quem tem carteira assinada no Brasil. A legislação trabalhista em vigor permite reduzir a carga horária dos CLTs em algumas situações. Assim, trazendo mais equilíbrio entre trabalho, descanso e vida pessoal, sem sair da legalidade.

Existem caminhos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que podem diminuir o tempo de trabalho diário ou semanal dos CLTs. Ademais, tudo depende do tipo de acordo feito e do modelo de contrato adotado pela empresa.

Aliás, pela Constituição Federal, o limite da jornada é de 8 horas por dia e 44 horas por semana. Esse é o padrão. Porém, a própria legislação abre espaço para ajustes, desde que haja acordo e respeito aos direitos do trabalhador.

Em resumo, a CLT e a Reforma Trabalhista de 2017 deixaram essas flexibilizações mais claras, permitindo alternativas que se encaixam melhor na realidade de cada empresa e de cada profissional. A seguir, veja 4 situações que podem reduzir a carga horária de trabalho.

Programa que permite reduzir jornada e salário

Uma das formas mais conhecidas de redução da carga horária surgiu durante a pandemia. Trata-se do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm).

Esse programa autorizou a diminuição da jornada com redução proporcional do salário, enquanto o governo ajudava a complementar a renda do trabalhador. A medida foi usada para evitar demissões em massa e pode ser aplicada conforme regras definidas em lei e prazos específicos.

Acordo coletivo com o sindicato

Outra possibilidade é o acordo coletivo. Nesse caso, a empresa negocia diretamente com o sindicato da categoria. Esse tipo de acordo é comum em vários setores e pode prever menos horas de trabalho, banco de horas ou outras formas de compensação, sempre respeitando o que a lei permite.

Acordo direto entre empresa e funcionário

Também existe a opção do acordo individual. Ele é feito diretamente entre empregador e empregado. Um exemplo é o banco de horas, em que o trabalhador pode compensar horas extras com folgas. A lei define prazos e limites para esse tipo de ajuste, evitando abusos.

Contrato com jornada reduzida

Por fim, a CLT também permite a contratação com jornada menor desde o início. Nesse modelo, o funcionário trabalha menos horas por semana e recebe um salário proporcional. Essa opção é comum em vagas de meio período e pode ser uma boa alternativa para quem busca mais tempo livre sem sair do mercado formal.

Quais os principais direitos dos CLTs?

Em suma, os CLTs possuem diversos direitos garantidos pela CLT. Entre os principais estão:

• Registro em carteira com função e salário.
• Jornada de 8 horas diárias e 44 semanais, com pagamento de horas extras.
• Intervalo para refeição e descanso.
• Descanso semanal remunerado, geralmente aos domingos.
• Férias de 30 dias com acréscimo de 1/3 do salário.
• 13º salário pago em duas parcelas.
• Depósito de FGTS de 8% do salário.
• Seguro-desemprego em caso de demissão sem justa causa.
• Licenças maternidade, paternidade e médica.
• Adicional noturno de 20% sobre a hora diurna.
• Aviso prévio e verbas rescisórias em caso de demissão.

Por fim, CLIQUE AQUI e veja tudo sobre os CLTs.

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Tarcísio aplicou aumento de 10% no salário mínimo paulista em 2025 e estudos apontam a data da próxima mudança em 2026

O governador Tarcísio de Freitas sancionou em 2025 o novo salário mínimo paulista no valor de R$ 1.804. A medida representou reajuste de 10% sobre o piso anterior. Além disso, o novo valor passou a valer a partir de 1º de julho.

Desde o início, o governo estadual apresentou o aumento como ganho real acima da inflação. Nesse contexto, o reajuste buscou preservar o poder de compra dos trabalhadores paulistas. Ao mesmo tempo, o Executivo defendeu equilíbrio fiscal e previsibilidade econômica.

Ainda no primeiro semestre de 2025, o Palácio dos Bandeirantes enviou o projeto à Assembleia Legislativa de São Paulo. Depois disso, os deputados analisaram a proposta em comissões e no plenário.

Durante a tramitação, parlamentares destacaram o impacto direto no mercado de trabalho. Além disso, o texto recebeu aprovação antes do recesso parlamentar. Com isso, o governador sancionou a lei sem vetos. Assim, o piso paulista manteve trajetória de valorização iniciada em anos anteriores.

O salário mínimo estadual atende categorias sem piso definido em convenções coletivas. Por isso, o valor funciona como referência para milhares de trabalhadores. Em comparação com o mínimo nacional, o piso paulista segue mais elevado.

Dessa forma, São Paulo reforça posição entre os estados com maior remuneração mínima. Ao mesmo tempo, o custo de vida mais alto explica parte dessa diferença. Ainda assim, sindicatos cobraram reajustes contínuos nos próximos anos.

Qual será o novo valor do salário mínimo de São Paulo?

Com o novo valor em vigor, o debate agora se concentra em 2026. No entanto, até o momento, o governo paulista não apresentou proposta oficial. Mesmo assim, economistas já trabalham com projeções.

Segundo análises de mercado, a inflação e o crescimento econômico influenciarão a decisão. Além disso, o desempenho da arrecadação estadual terá peso relevante. Portanto, qualquer reajuste dependerá de cenário fiscal mais claro.

Enquanto isso, o governo federal já definiu o salário mínimo nacional para 2026 em R$ 1.621. Esse valor serve como referência mínima obrigatória. Por isso, São Paulo não pode fixar piso inferior. Historicamente, o estado manteve diferença positiva em relação ao valor nacional.

Assim, especialistas avaliam que o piso paulista deve continuar acima desse patamar. Ainda assim, o percentual de reajuste permanece incerto.

Por fim, caso o governo repita a estratégia de 2025, o anúncio pode ocorrer no primeiro semestre de 2026. Entretanto, o calendário político e econômico pode alterar esse prazo. Enquanto isso, trabalhadores aguardam definição.

A expectativa gira em torno de manutenção do ganho real. Assim, o salário mínimo paulista segue como tema central do debate trabalhista no estado.

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Atestados podem ser descontados das férias? Governo Federal esclarece informação a todos os trabalhadores e confirma o que de fato deverá ocorrer

Quando os trabalhadores que atual sob o regime CLT precisam se ausentar por conta de doença, é comum eles apresentarem atestados para suprir aquele dia de falta. Dessa maneira, eles não terão desconto no salário.

Mas, muitos se perguntam se por conta de atestados, os segurados podem perder alguns dias de folga de suas férias. E o Governo Federal usou seu canal oficial para esclarecer isso.

Primeiramente, eles destacaram que em 2025 circularam informações alegando mudanças na legislação trabalhista e que isso faria os atestados médicos resultarem em desconto nas férias. Bom, essa informação é falsa!

Não teve nenhuma alteração sobre o direito de férias. O governo inclusive destacou que ‘a falta justificada por atestado médico válido não impacta nas férias do trabalhador e não pode gerar desconto na remuneração do mesmo”.

O que diz a lei trabalhista sobre atestados?

Segundo a Lei 605/1949, há motivos que justifiquem a falta e dessa maneira. Para deixar tudo claro aos trabalhadores, eles estão destacados abaixo:

• a ausência do empregado devidamente justificada, a critério da administração do estabelecimento;
• a paralisação do serviço nos dias em que, por conveniência do empregador, não tenha havido trabalho;
• a ausência do empregado, até três dias consecutivos, em virtude do seu casamento;
• a falta ao serviço com fundamento na lei sobre acidente do trabalho;
• a doença do empregado, devidamente comprovada.

E quando não justificativa para a falta?

Além disso, há casos que o empregado precisa faltar e talvez não tenha uma justificativa válida para tal. Sendo assim, a lei destaca que o trabalhador pode ter até cinco faltas sem justificativa no período de 12 meses de trabalho sem impacto nas férias.

Contudo, a partir de 6 faltas injustificadas, o empregador pode diminuir os dias de férias do empregado. Dessa maneira, aí sim haverá um impacto nas férias dos trabalhadores. Veja como funciona:

• Se tiver de 6 a 14 faltas poderá tirar 24 dias de férias.
• Se tiver de 15 a 23 faltas poderá tirar 18 dias de férias
• Se tiver de 24 a 32 faltas poderá tirar 12 dias de férias.
• Se tiver mais de 32 faltas injustificadas durante o período de 12 meses perde todo o direito às férias.

Dessa maneira, atenção a possíveis faltas não justificadas, pois, isso te impacta diretamente.

ALÉM DISSO, VEJA ESSA OUTRA NOTÍCIA SOBRE ATESTADO MÉDICO

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Lei estadual em vigor paga salário mínimo de R$ 1.804 a lista de CLTs em 2025 e segue com o pagamento em 2026

Na manhã desta quinta-feira (1), o TV Foco traz mais informações sobre uma lei trabalhista estadual que paga salário mínimo de R$1.804 a CLTs em 2025 e que seguirá sendo pago em 2026.

Em suma, no dia 1° de julho deste ano, o Estado de São Paulo anunciou o ‘novo’ salário mínimo paulista, válido em todo o estado.

O valor foi fixado em R$1.804, como dito acima. Vale informar que ocorreu um aumento de 10% do valor em relação ao ano de 2024. E de R$286 reais acima do salário mínimo nacional, que até o fim do ano passado era de R$1.518.

A lei que definiu o novo piso salarial em maio deste ano, foi aprovada pela Assembleia Legislativa. E no caso, teve impacto em várias categorias profissionais que não possuem um piso salarial fixo.

Proposto pelo Governo Estadual, o reajuste desse mínimo representa o valor acima da inflação pelo terceiro ano seguido, assegurando ganho real de aproximadamente 5% a mais que o ano passado.

Mais sobre o salário mínimo de R$1.804 em SP e quem pode ser beneficiado

Para quem não sabe, segundo informações do portal da Alesp informa, mais de 76 profissões sem piso salarial definido por legislação federal ou acordo coletivo passaram a receber o salário de R$ 1.804.

Vale informar ainda que, além disso, a emenda aprovada inclui os cuidadores de pessoas com deficiência entre as categorias que garantem o valor mínimo paulista. Sendo assim, a Alesp incluiu os cuidadores de idosos entre os beneficiados.

Qual o salário mínimo em 2026?

Para quem não sabe, o salário mínimo no Brasil será de R$1.621 a partir de 1° de janeiro de 2026.

Em suma, o valor teve um aumento de 6,8%, pouco mais de R$100 reais em relação ao ano passado. O salário divulgado e confirmado no dia 24 de dezembro no Diário Oficial da União pelo governo federal.

Inclusive, pela regra, o governo deve atualizar o valor do salário mínimo todos os anos com base na inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor.

E para quem não sabe, o salário mínimo é a menor remuneração que um trabalhador formalizado pode receber. Por isso, deve ser suficiente para as necessidades vitais básicas, como moradia, alimentação, saúde, lazer, higiene e transporte. 

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Esses são os critérios para ter direito ao PIS (Programa de Integração Social) da Caixa Econômica Federal e todos os trabalhadores precisam ter ciência

O PIS é um abono muito bem-vindo para os CLTs e a Caixa é a grande responsável por pagar ele. Temos também o PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) e como o próprio nome indica, é para trabalhadores do setor público.

A diferença é que o Banco do Brasil paga ele e o PIS é a Caixa. Mas, os critérios são os mesmos. Primeiramente, vale destacar que recebe o benefício quem recebe até dois salários mínimos por ano.

E conforme informações da Caixa, para receber o pagamento do PIS, além do critério mencionado, é necessário destacar os outros 3 abaixo:

1. Estar cadastrado no PIS/Pasep há, no mínimo, cinco anos.
2. Ter trabalhado por, pelo menos, 30 dias com carteira assinada em 2024 (o ano-base).
3. Ter seus dados corretamente informados pelo empregador no eSocial ou RAIS.

Sendo assim, se deseja receber o benefício no próximo ano, é bom saber se atende as regras. Em 2026, o valor será de R$ 1621, para quem trabalhou todos os meses no ano-base. É por conta do novo salário mínimo.

Qual o calendário do PIS de 2026?

Além disso, a boa notícia é que já temos as datas de pagamento do próximo ciclo. Elas tomam em consideração o mês de aniversário do CLT. Veja abaixo:

• Janeiro: 15 de fevereiro
• Fevereiro: 15 de março
• Março e abril: 15 de abril
• Maio e junho: 15 de maio
• Julho e agosto: 15 de junho
• Setembro e outubro: 15 de julho
• Novembro e dezembro: 15 de agosto

O benefício é um abono que ajuda muito os trabalhadores que recebem, por exemplo, apenas um salário mínimo. Muitas vezes o valor não cobre contas básicas e por isso um abono como esse é bem-vindo.

Como saber se estou habilitado para receber o abono salarial?

É uma pergunta pertinente e a resposta muito simples. Abaixo veja o passo a passo de como prosseguir em caso de dúvida:

Acesse o sistema com seu número de CPF e a senha utilizada no portal gov.br;
Toque em “Benefícios” e, em seguida, em “Abono Salarial”. A tela seguinte irá informar se o trabalhador está ou não habilitado para receber o benefício.

Dessa maneira, qualquer dúvida que tenha se tem ou não direito, será sanada.

ALÉM DISSO, VEJA TAMBÉM ESSA NOTÍCIA QUE ACERTA OS TRABALHADORES

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Lei trabalhista em vigor assegura ausências remuneradas em momentos específicos e muda a rotina de milhões de trabalhadores

Atualmente, quem trabalha com carteira assinada conta com garantias previstas na legislação trabalhista que permitem faltas ao trabalho sem qualquer desconto no salário. Assim, o profissional consegue lidar melhor com situações pessoais importantes sem comprometer a renda mensal.

Além disso, essas regras impactam diretamente a rotina dos trabalhadores CLTs, pois oferecem mais segurança jurídica e financeira em momentos delicados, como luto, casamento ou necessidades de saúde.

Lei trabalhista assegura faltas justificadas sem prejuízo salarial

Hoje, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece diversas hipóteses de ausência legal. Nessas situações, o trabalhador mantém o salário integral e não pode sofrer advertências ou punições.

Entre os motivos previstos, estão emergências médicas, casamento, falecimento de familiares, doação de sangue e nascimento de filhos. Segundo especialistas em direito trabalhista, essas garantias permanecem válidas até o final de 2025, conforme o artigo 473 da CLT.

Licença Gala garante dias de folga após o casamento

Entre as ausências mais conhecidas, destaca-se a Licença Gala, concedida quando o trabalhador realiza o casamento civil.

Nesse caso, a legislação determina:

• Três dias consecutivos de folga a partir da data do casamento
• Nove dias para professores, conforme regras específicas
• Oito dias para servidores públicos

Durante esse período, o salário permanece preservado, o que garante tranquilidade financeira ao trabalhador recém-casado.

Licença Nojo assegura afastamento em caso de luto

Da mesma forma, a Licença Nojo protege o trabalhador em situações de falecimento de parentes próximos. Esse direito permite o afastamento temporário para lidar com o luto.

Conforme a legislação, a regra prevê:

• Dois dias consecutivos de folga após o falecimento
• Oito dias para servidores públicos
• Nove dias para professores regidos pela CLT

Essa licença se aplica à morte de cônjuge, pais, filhos, irmãos ou dependentes econômicos.

Empresas devem cumprir as licenças previstas em lei

Nesse contexto, a empresa não pode negar a concessão dessas licenças nem realizar descontos salariais. A legislação obriga o empregador a respeitar todos os direitos previstos na CLT.

Caso haja descumprimento, o trabalhador pode buscar a Justiça do Trabalho para assegurar o cumprimento da lei.

Licenças que não garantem remuneração

Apesar das ausências remuneradas, existem situações específicas em que o afastamento pode ocorrer sem pagamento. Ainda assim, a empresa deve seguir regras claras.

Nessas circunstâncias:

• O contrato de trabalho não pode ser rescindido durante o período de afastamento
• A licença não pode ser imposta sem o consentimento do trabalhador

Normalmente, esse tipo de afastamento depende de acordo entre empregado e empregador.

Outros afastamentos garantidos pela CLT

Além das licenças por casamento e luto, a legislação também assegura outros direitos importantes, como:

• Licença-maternidade de 120 dias
• Licença-paternidade de 5 dias, com possibilidade de ampliação
• Doação de sangue, com direito a 1 dia de folga por ano
• Afastamento por doença, com pagamento dividido entre empresa e INSS

Dessa maneira, a CLT reforça a proteção ao trabalhador em diferentes fases da vida, garantindo equilíbrio entre atividade profissional e necessidades pessoais.

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O FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) tem novas regras para o saque-aniversário e interessa CLTs que aderem a modelo em 2026

O saque-aniversário é um modelo de antecipação do FGTS que agrada boa parte dos CLTs que recebem. Por exemplo, dos mais de 42 milhões de trabalhadores ativos, cerca de 21,5 milhões optam pelo modelo.

Por conta disso, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS) aprovou em outubro alguns ajustes que limitam as operações de antecipação do saque-aniversário.

E segundo informações do Governo Federal, a medida que está em vigor desde 1° de novembro, merece atenção para 2026. Afinal, o ano de 2025 está nos deixando e logo um novo ciclo irá se iniciar.

E trabalhadores que gostam de usufruir do saque-aniversário precisam de máxima atenção. E agora vamos destacar as principais mudanças que interessa aos CLTs.

Quais as mudanças no saque-aniversário do FGTS?

• O trabalhador que aderir ao saque-aniversário deverá aguardar 90 dias para efetuar a primeira operação de alienação do saldo;
• Outra mudança estabelece limite para operações simultâneas: a partir de agora, será permitida apenas uma por ano;
• Com as novas regras, será possível antecipar até cinco saques-aniversário (um por ano) em um período de 12 meses. Após esse prazo, o trabalhador poderá realizar até três novas antecipações;
• Outra mudança refere-se ao valor do saldo passível de antecipação. Agora, o limite mínimo é de R$100,00 e o máximo de R$500,00 por saque-aniversário.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, comentou sobre o que acha do saque-aniversário. Para ele, os trabalhadores estão caindo em uma armadilha. E então destacou seu ponto de vista:

“Ao ser demitida, a pessoa não pode sacar o saldo do seu FGTS — e demissões acontecem todos os dias. Hoje, já temos 13 milhões de trabalhadores com valores bloqueados, que somam R$ 6,5 bilhões”.

E ainda pontuou: “O saque-aniversário enfraquece o Fundo tanto como poupança do trabalhador quanto como instrumento de investimento em infraestrutura, habitação e saneamento”.

Sacar ou não o FGTS antecipado?

O conselho claro do Ministro é não fazer isso, afinal, com a antecipação, o trabalhador ficará desamparado no momento da demissão. E especialistas de modo geral pedem que pessoas não façam isso.

Mas, do outro lado tem a questão da necessidade. Então, o melhor é você avaliar a sua situação e se possível só sacar quando necessário.

ALÉM DISSO, VEJA TAMBÉM ESSE ALERTA DO FGTS

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Mudança defendida pelo governo pode acabar com a escala 6×1, trazendo redução histórica na jornada de trabalho para parte dos trabalhadores

Atualmente, milhões de trabalhadores CLT seguem uma rotina considerada exaustiva, com seis dias de trabalho e apenas um de descanso. No entanto, esse modelo pode estar com os dias contados.

Agora, propostas em análise no Congresso Nacional indicam uma redução histórica da jornada de trabalho, com impactos diretos na vida de quem atua sob a escala 6×1.

Segundo dados divulgados pela Agência Pública, o debate ganhou força após a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

Ministro do Trabalho defende o fim da escala 6×1

Primeiramente, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, passou a defender publicamente a redução da jornada semanal, sem corte salarial.

Na avaliação do ministro, a escala 6×1 impõe uma rotina considerada cruel, especialmente para mulheres e trabalhadores de baixa renda.

Além disso, Marinho destacou que jornadas mais curtas ajudam a melhorar a qualidade de vida, reduzem o estresse e podem até elevar a produtividade.

Ainda segundo o ministro, a negociação coletiva pode ser o principal caminho para viabilizar mudanças, sem necessidade imediata de alterações diretas na CLT.

PEC aprovada prevê dois dias de descanso e menos horas semanais

Na sequência, a PEC 148/2015, de autoria do senador Paulo Paim, avançou no Senado ao prever dois dias de descanso remunerado por semana.

Pelo texto aprovado na CCJ, a jornada semanal deve ser reduzida de forma gradual até atingir 36 horas, mantendo o limite de oito horas diárias.

De acordo com a proposta, a transição começaria com 40 horas semanais, reduzidas ano a ano até chegar ao novo teto.

Outras propostas também tramitam no Congresso

Atualmente, existem pelo menos quatro projetos em análise que tratam do fim da escala 6×1.

Entre eles, está a PEC 8/2025, apresentada pela deputada Erika Hilton, que propõe uma jornada de quatro dias de trabalho e três de descanso, sem redução salarial.

Já a PEC 4/2025, do senador Cleitinho, prevê a adoção da escala 5×2, com jornada semanal de 40 horas.

Além disso, o PL 67/2025, da deputada Daiana Santos, também discute mudanças na carga horária, com regras de transição para as empresas.

Quem pode ser beneficiado com o fim da escala 6×1?

Segundo dados da RAIS, cerca de 33,5 milhões de trabalhadores CLT atuam entre 41 e 44 horas semanais, grupo onde se concentra grande parte da escala 6×1.

Estudos apontam que a maioria desses trabalhadores recebe até 1,5 salário mínimo e atua principalmente nos setores de comércio, serviços, construção civil e indústria.

Além disso, levantamentos do Insper indicam que trabalhadores negros representam a maior parcela entre aqueles submetidos a jornadas mais longas.

Argumentos a favor e contra a mudança

Por um lado, defensores da proposta afirmam que jornadas reduzidas diminuem o risco de doenças físicas e mentais, além de melhorar o convívio familiar.

Por outro lado, entidades ligadas à indústria alertam para possíveis impactos econômicos, como aumento de custos e queda do PIB.

Segundo estudo da FIEMG, a redução para 36 horas poderia gerar retração econômica caso a produtividade não acompanhe a mudança.

Já análises do FGV Ibre apontam um impacto menor, com redução estimada entre 2,6% e 7,4% do PIB, dependendo do modelo adotado.

O que diz a lei atualmente sobre a jornada CLT?

Hoje, a Constituição Federal estabelece jornada máxima de 44 horas semanais, com direito a um dia de descanso, preferencialmente aos domingos.

Na prática, essa regra permite a adoção da escala 6×1, além de outros modelos como 5×2 e 12×36, este último regulamentado após a Reforma Trabalhista de 2017.

Fim da escala 6×1 pode virar realidade para CLTs em 2026?

Em resumo, a redução da jornada de trabalho deixou de ser apenas um debate social e passou a avançar no Congresso.

Agora, com PECs em tramitação e apoio do governo federal, a expectativa cresce entre trabalhadores que sonham com mais tempo para viver além do trabalho.

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