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Leis: confira tudo sobre a jurisprudência

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Itaú, Bradesco e mais cientes: Nova lei traz o que os bancos não podem mais fazer com idosos 60+

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20/04/2026 05:00

Nada de só 1h de almoço: Lei trabalhista libera 2h de pausa à lista de CLTs

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19/04/2026 17:58

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IPVA 2027: Lei sancionada por Tarcísio zera imposto para grupo inédito em SP

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19/04/2026 17:24

Guia aos que tem acima de 60 anos: 3 benefícios garantidos por lei para aproveitar em 2026

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18/04/2026 20:00

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Nova lei sancionada por Lula cria benefício no INSS a esses brasileiros em 2026

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17/04/2026 18:30

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Novo projeto de lei prepara benefício inédito para essas mulheres em 2026

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Projeto de lei prepara entrega de remédios de graça para idosos 60+ em 2026

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É lei: 3 situações onde os supermercados são obrigados a devolver dinheiro a clientes

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16/04/2026 21:30

Lei sancionada por Tarcísio em 2026 deve ser lida hoje (16/04) por quem tem casa em SP

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16/04/2026 10:00

Novo projeto de lei prepara maior vitória aos idosos 60+ em 2026

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16/04/2026 07:32

Detran ciente: Nova lei da CNH traz extinção de regra obrigatória e motoristas precisam saber hoje (16)

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Lei estadual garante salário mínimo quase 30% maior que os R$1.621; veja quem tem direito
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