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Leis: confira tudo sobre a jurisprudência

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COMO ASSIM?!

Lei sancionada por Tarcísio traz mudança nas férias em SP e proibição em 2026

12/04/2026 08:45 | 4 min

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CONFIRA!

É lei: Idosos de 60, 70 e 80+ podem se livrar do pagamento de 4 dívidas

10/04/2026 22:15 | 4 min

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ATENÇÃO!

Lula sanciona nova lei trabalhista no Brasil para garantir benefício inédito às mulheres

10/04/2026 11:57 | 3 min

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VAI VIRAR LEI?!

Lei projetada traz privilégios a idosos nas academias em 2026

10/04/2026 08:45 | 4 min

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ALERTA!

09/04/2026 20:45 | 4 min

Assaí, Carrefour e mais: Lei informa 5 obrigações indispensáveis nos supermercados

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SAIBA AGORA!

09/04/2026 14:56 | 3 min

Pode ser o seu: Quais estados proíbem supermercados de abrir aos domingos?

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ENTENDA!

09/04/2026 08:45 | 4 min

Nova lei de Lula promete 3 vantagens para idosos no Brasil e detalhes são revelados

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DE OLHO NA DATA!

Fim do RG: Informe traz prazo final para retirada de substituto do documento em 2026

09/04/2026 06:15 | 5 min

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DE OLHO NAS MUDANÇAS!

CNH cancelada? Guia com as doenças que impedem idosos de dirigir e como recorrer

09/04/2026 05:00 | 5 min

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CONFIRA!

“Obrigatória”: Tarcísio assina nova lei com exigência a todos os shoppings de SP em 2026

09/04/2026 00:00 | 4 min

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CONFIRA

Lei trabalhista informa 7 atitudes que podem levar à demissão por justa causa

08/04/2026 15:45 | 3 min

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O QUE ROLOU?!

Nova lei sancionada por Nunes em SP traz 4 obrigações na Uber e 99 em 2026

08/04/2026 06:15 | 5 min

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FIQUE POR DENTRO DOS SEUS DIREITOS!

Adeus, aviso prévio de 30 dias: Lei trabalhista em vigor traz até 15 dias a mais aos CLTs

07/04/2026 11:45 | 5 min

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Leis: confira tudo sobre a jurisprudência

Lei garante dupla isenção no Imposto de Renda para Idosos 65+ em 2026; veja como

07/04/2026 08:15 | 3 min

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