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Leis: confira tudo sobre a jurisprudência

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Assaí, Carrefour e mais: Lei Municipal autoriza supermercados a cobrarem item gratuito em 2026

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16/01/2026 13:10

Não perca tempo: 11 benefícios garantidos a quem tem mais de 60 anos por lei

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15/01/2026 22:15

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Além dos idosos: Lei Municipal isenta mais 2 grupos do IPTU em 2026

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15/01/2026 19:15

Prepare o bolso: Lei em vigor na gestão Nunes informa novo aumento na Zona Azul em SP para 2026

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15/01/2026 17:45

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Mart Minas, BH e mais: Lei em vigor informa o que supermercados estão proibidos de fazer em 2026

ENTENDA!

15/01/2026 16:30

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Assaí e mais: Lei dos supermercados revela o que eles estão proibidos de fazer no pagamento de clientes

VEJA!

14/01/2026 23:00

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Tarcisio ciente e nova lei em SP: Idosos 60+ são informados sobre viagens turísticas totalmente gratuitas em 2026

ÓTIMA NOTÍCIA

14/01/2026 22:44

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Além do novo salário mínimo de 2026: Nova lei de Lula garante novo acréscimo ao bolso dos brasileiros

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14/01/2026 20:00

Além do BPC: Novo projeto prepara benefício inédito em casas com idosos em 2026

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14/01/2026 19:15

Além do 13º salário: Lula sanciona nova lei e libera pagamento de benefício extra a trabalhadores em 2026

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14/01/2026 16:48

Tarcísio ciente: Lei em vigor em SP informa proibição aos supermercados e obrigação indispensável

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14/01/2026 13:10

Nova lei sancionada no RJ proíbe atitude comum de entregadores do iFood em 2026

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Lei atinge esses motoristas de aplicativo da 99 e Uber com proibição em SP
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13/01/2026 23:55

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