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Leis: confira tudo sobre a jurisprudência

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“Direito de descontar”: Lei trabalhista em vigor autoriza corte no aviso-prévio por atitude específica de CLTs em 2025

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25/12/2025 18:00

Lei trabalhista em vigor garante até 2 dias extras de folga para CLTs em 2025

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24/12/2025 21:00

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Alívio no bolso: Idosos 60+ podem ficar livres do pagamento de até 4 dívidas previstas em lei

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24/12/2025 19:00

Durante a gestão Eduardo Leite: Lei do IPVA revela motoristas livres do imposto no RS para 2026

VEJA!

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24/12/2025 14:50

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Câmara é acionada para nova lei que garante outra gratuidade aos idosos em 2025

CONFIRA!

24/12/2025 12:15

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Idosos de 60, 70 e 80 em festa: Novo projeto prepara isenção de mais uma conta em 2026

NOVIDADE!

23/12/2025 23:00

Idosos de 60, 70 e 80 em festa: Novo projeto prepara isenção de mais uma conta em 2026

Tchau, IPVA: Lei Estadual de trânsito em vigor traz fim do imposto a milhares da Uber e 99 em 2026

Leis: confira tudo sobre a jurisprudência

22/12/2025 21:00

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CLTs comemoram: Lei trabalhista em vigor garante 5 benefícios extras em 2025

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22/12/2025 20:00

Informe com lei do cartão de crédito em vigor hoje (22/12) precisa ser lido por clientes Visa e Mastercard

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22/12/2025 19:15

Nada de multas: Informe com lei vigente do farol em 2025 salva motoristas que vão pegar a estrada no Natal

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22/12/2025 19:05

Nova lei de Lula muda o VR e VA para 2026 em supermercados: Veja como 22M serão afetados

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22/12/2025 16:30

Tchau, férias: Lei trabalhista que seguirá em vigor em 2026 traz atitude de CLTs que cancela o descanso

OFICIAL!

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22/12/2025 14:50

Fim dos gastos com viagens: Lei isenta idosos de 65 a 90+ do pagamento de passagens em 2026
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Feriados inclusos? Lei Estadual define fechamento de supermercados aos domingos em 2026

BOMBA!

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21/12/2025 08:45

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