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Leis: confira tudo sobre a jurisprudência

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Assaí, Atacadão e mais: Lei nos supermercados de Salvador (BA) obriga essa gratuidade a clientes

ENTENDA!

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08/12/2025 09:45

Pagamento suspenso? Informe sobre Prova de Vida chega à lista de aposentados hoje (08)

ALERTA!

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08/12/2025 04:00

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Gol, Palio e até queridinho da Chevrolet: Lei prevista isenta 5 carros do IPVA a partir de 2026

VEJA OS MODELOS!

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07/12/2025 16:15

Carrefour, Atacadão e+: Lei em vigor traz proibição nos supermercados do Brasil e atinge idosos 60+

ALERTA!

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06/12/2025 18:45

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Nova lei sancionada em 2025 com Lula ciente proíbe a abertura de supermercados aos domingos

CONFIRA!

05/12/2025 22:41

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Nova lei do IPVA revela motoristas que ficarão de fora da isenção em 2026

GRANDE NOVIDADE!

05/12/2025 20:45

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MG, PE, SC, SP e mais informados: Lista de veículos com isenção de IPVA em 2026 confirmada

SAIBA!

05/12/2025 19:48

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Paes acionado: Nova lei preparada no RJ chega para trazer benefício inédito aos idosos 60+

INOVADORA!

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05/12/2025 19:15

Tchau CNH: 4 veículos populares dispensam o uso do documento com lei vigente em 2025

VEJA!

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05/12/2025 18:37

Assaí e Carrefour: Lei em vigor traz exigência nos supermercados e atinge idosos 60+

Agora

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05/12/2025 18:00

Nova lei do IPVA sancionada no Brasil: Brasileiros comunicados sobre quem não paga mais o imposto em 2026

AGORA!

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05/12/2025 16:30

Assaí, Atacadão e mais: Lei Estadual determina 4 obrigações dos supermercados com clientes

ATENÇÃO!

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04/12/2025 23:55

Nova lei da CNH aprovada hoje (4/12) traz exigência aos motoristas nas categorias A e B
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URGENTE!

Nova lei da CNH aprovada hoje (4/12) traz exigência aos motoristas nas categorias A e B

04/12/2025 21:56

Fim do IPVA: Nova lei de trânsito vigente garante a isenção do tributo a milhares de condutores da Uber e 99

CONFIRA!

Fim do IPVA: Nova lei de trânsito vigente garante a isenção do tributo a milhares de condutores da Uber e 99

04/12/2025 21:08

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